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norma nº 3007/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3007 / 1993
Date 1993-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cod ti DE VOA Rerum
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI no FLS,
es.
Camara Municipal de Volta Radenda
Estado do Rio de Janeiro
oO
Lei Municipal N.º3.007
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
Dl
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
SEÇÃO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri -
zes gerais para elaboração do orçamento do Município de
Volta Redonda, relativo ao exercicio de 1994.
Artigo 2º - Esta lei compreende:
' I - as metas e prioridades do Governo Municipal, in -
cluindo as despesas do capital para o exercício '
financeiro subseqliente;
II - as disposições sobre as alterações da legislação!
tributaria;
III - a política de pessoal, inclusive admissão a qual-
quer título, a ser proposta pela administração Di
reta, Indireta ou Fundacional, exceto as relati -
vas à empresa publica e de economia mista.
Artigo 3º - Serão fixadas primeiramente as despesas relativas a ma-
nutenção dos serviços públicos existentes e posterior -
mente as referentes a investimentos, conforme artigo se
guinte e anexos desta Lei.
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gama MUNICIPAL DE HOLA RENOME
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
Câmara Municipal do Volta Rodando 02
. Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º3.007
Artigo 4º - O Município investira prioritariamente em:
I - obras essenciais de abastecimento e distribuição '
de água potável; redes de esgoto e de escoamento '
. pluvial; iluminação pública; abertura de vias; pa-
vimentação e contenção de encostas; implantação de
equipamentos destinados ao atendimento de saúde e
educação;
dd
II - manutenção do patrimônio urbano, garantindo a con-
| servação de vias, infra-estrutura, sinalização se-
maforica, iluminação, imoveis e edifícios públicos.
PARÁGRAFO ÚNICO — A programação de investimentos acima!
citados, observarã e conservarã ainda
| os seguintes princípios:
I - os projetos em fase de execução terão preferência!
sobre os novos projetos, não podendo ser paralisa-
dos sem autorização legislativa, -
II - no caso de projetos em fase de execução haverá pri
| oridade aos destinados as areas de saude e de edu=
cação.
SEÇÃO II
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Artigo 5º - A proposta orçamentária do Município, inclusive da Admi
nistração Autárquica e Fundacional que recebem recursos
da Administração Direta, sera enviada ao Legislativo .'
ate 30/10/93
$ 1º - As propostas orçamentárias da administração Au -
t
; tárquica, Fundacional e Fundos, serão encaminha-
das ao Poder Executivo até 15/09/93.
5 128 - O poder executivo submeterá a proposta orçamenta
ria à discussão da comunidade, a partir de
29/09/93, em cumprimento ao artigo 252 e pará ra
Artigo 6º
Artigo 7º
Artigo 8º
Artigo 9º
. Câm Midia DE duiih Atuviul
. : Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
Oamara Municipal de Dalta Redonda 03
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.007
fo único da LOM.
Fica criada, sob a denominação de reserva de contingên -
cia, dotação global não especificamente destinada a de -
terminado programa ou unidade orçamentária, cujos recur-
sos serão utilizados para abertura de créditos suplemen-
tares.
PARÁGRAFO ÚNICO - À dotação não podera ultrapassar a 15
(quinze por cento) do total da receita.
No projeto de lei orçamentária os valores serão assim
previstos:
I - a receita sera estimada por metodologia estarística
devendo ser consideradas as moúiricações da -egisla
ção tributária cas provisões roforentes a operações!
de crédito, vinculadas a programas especiíicos;
II -a despesa será fixada pelas unidades administrati -
vas e terá como limite a receita estimada;
$1º- A orçamentação da despesa terá como base os pre-
ços vigentes em agosto de 1993.
$ 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que cste jam
definidas as fontes de recursos.
O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demons
trativo Jocalizado do efeito sobre as receitas e despe -
sas, decorrente de isenções, anistias, remissões. subsi-
dios e benefícios de natureza financeira, tributaria o
creditícia.
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos *
“projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados ca
so:
1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei
de Diretrizes Orçoamentarias;
tem o ata tao mem mr
Artigo 10 -
Artigo 11 -
Artigo 12 -—
Oumora Municipal do alta (Redanda 04
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.007
11 - indiquem os recursos necessarios, admitidos ape-
nas os provinientes de anulação de despesas, ex-
cluídas as que incidem sobre:
a - dotação de pessoal e seus encargos;
b - serviços da dívida;
III - sejam relacionadas com:
a - correção de erros ou omissões;
b - dispositivos do texto do projeto de lei.
IV -— não versem sobre aumento de despesa dos serviços
administrativos da Camara Municipal.
V - visem proteger a integridade fisica e o patrimo-
nio dos municipes.
INPÁRIA
DA 1
ORÇAME
Os orçamentos que compõem o Orçamento anual serao com-
patibilizados com o Plano Plurianual e com as diretri-
zes expressas nesta Loci., cvidenciando programas e po-
titicas do Governo Municipal,
A Lei Orçamentaria manvera a igualdade entre a receita
despesa.
o
A Lei Orçamentária abrangera:
- o orçamento fiscal referente aos Poderes Legisla
tivo e executivo, seus Fundos, Autarquias e Fun-
dações instituídas e mantidas pelo Poder Públi -
co:
II - o orçamento da seguridade social abrangendo to -
dos os órgãos e entidades da Administração Dire-
ta ou Autárquica, bem como os Fundos e Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder público;
III - o orçamento de investimento da empresa pública e
sociedade de economia mista em que O Hunicípio ,
eae e gi reeçem
CAMARA HUMICIPAL DE
l Divisão de Documintação o A
LEI No JFS
Câmara Municipal do Volta Redonda os
Estedo do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.007.
direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca -
pital social com direito a voto.
Artigo 13 - Os orçamentos da Administração Direta, Autárquica e Fun-
dacional respeitarão:
I -
II —
o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da re
ceita corrente para as despesas com pessoal e encar
gos;
o limite de gastos em termo percentual médio do úl
timo triênio, em relação ao total do orçamento, pa
ra as despesas de custeio;
$ 1º - Consideram-se como despesa de pessoal as
provinientes de remunerações, encargos so -
ciais, auxílio alimentação, transporte e
outras instituídas em benefício do servidor
municipal.
$ 2º = As despesas de custeio poderão ultrapassar!
o limite previsto no Inciso II, no caso de
implemento de serviços prestados a comunida
de ou implantação do Plano de Cargos e Car-
reira. ,
Artigo 14 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em '
suas alterações, de recursos destinados:
I
0 II
III
IV
Artigo 15 - São vedadas, ainda:
às entidades particulares com fins lucrativos que
operem na área: de saúde; à
às ações não previstas nos planos de saúde do Muni
cípio, exceto em situações emergenciais de calami-
dade pública, na forma da LOM;
ao setor educacional privado;
a cultos religiosos:
a entidades particulares sem fins lucrativos, a ti
tulo de subvenções sociais, exceto as cadastradas!
no órgão de Finanças.
Artigo 16
Artigo 17
cum mora DE VOLTA REDOR
oivisão de Documentação e Ar
Toto D quivo
Camara Municipal do Volta Robendo 06
Estado do Rio de Janeiro
. .. o
Lei Municipal N.º 5.007.
I -a vinculação de receita de impostos a órgão, fun-
do ou despesa, ressalvada a destinação de recur -
sos para manutenção e desenvolvimento do ensino e
a prestação de garantia em operações de credito:
II - a utilização, sem autorização legislativa especi-
fica, de recursos dos orçamento fiscal e da segu-
ridade social para suprir necessidade ou cobrir !
der de despesas de capital das empresas, fun-
dações e fundos, inclusive os instituídos e manti-
dos pelo Poder Público;
III - a realização de operações de créditos que excedam
o montante das despesas de capital, ressalvadas '
as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovados pelo
Legislativo por maioria absoluta.
- A lei orçamentária, bem como suas alterações, não desti
narão recursos para a execução de projetos e atividades
típicas da União ou do Estado, ressalvadas os relativos
a convenios firmados.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
SEÇÃO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL
- O orçamento fiscal da administração Pública Municipal !
comtemplará:
I - 1% (hum por cento) de sua receita própria para
financiar a implantação de micro ou pequenas em -—
presas no município, conforme artigo 247 da LOM;
II .- 30% (trinta por cento) da receita resultante de
impostos, incluidas as provenientes de transferên
cias, na manutenção e desenvolvimento ensino !
mma
CAMARA MUMICIPAL OE VETA REDONDA
| Divisão de Documentação à Arquivo
Omara Municipal de DPolta Rsbenda 07
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.007
III -
público municipal, conforme artigo 422 da Lom ,
a saber;
a) 50% (cinquenta por cento) da receita acima !
em programas que visem ao incentivo do ensi-
no fundamentalea eliminação do analirabetismo
conforme artigo 60 do Ato das disposições
Constitucionais Transitórias;
b) 5% (cinco por cento) da receita prevista nes
te inciso sera destinada à educação especial
conforme paragrafo I do artigo 422 da LOM;
c) 45% (quarenta e cinco por cento) restante se
ra destinado ao ensino de primeiro grau.
13% (treze por cento), no mínimo, para a area
de saude, conforme o paragrafo primeiro do arti
go 378 da LOM;
50% (cinquenta por cento) da receita do FPM em
despesas de capital e 2% (dois por cento) desti
nados ao PASEP; “ .
8% (oito por cento) da sua receita corrente pa-
ra o Poder Legislativo, proibida a fixação dos
recursos, orçamentários destinados a este aquém
do percentual aqui estabelecido, tanto na lei !
do orçamento inicial, quanto nas suas revisões,
correções e reajustes, ocasião em que procede -
se-ã a necessária compatibilização, ouvida obri-.
gatoriamente a Mesa Diretora da Câmara Munici -
pal.
os percentuais que leis municipais destinarem a
Fundos.
$ 1º - Os serviços destinados ao atendimento a
saúde da população, bem como aos progra-
mas de educação pré-escolar e de ensino!
So
Artigo 18 -
Artigo 19 -
Artigo 20 -—
- a sociedade de economia mista em que O Município dete-
CAMARA MUMIGIPAL DE 4
Olvisão de D Documentação » pm
Oamora Municipal do Volta Redonda 08
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3,007.
fundamental serao prestados com a cooperação '
técnica e financeira da União e do Estado, con-
forme incisos VI e VII do artigo 30 da Consti -
tuição Federal.
$'2º - Não constituirao despesas de manutenção e desen
volvimento do ensino;
1 - Programas assistenciais de alimentação, !
transporte e saúde
II - Obras de infra-estrutura urbana, ainda que
beneficiem a rede escolar.
As despesas de cooperação tecnica e financeira do Muni
cípio com outros níveis de Governos,. far-se-ão em cate
goria de programação (atividade/projeto) classificada!
exclusivamente como Transferência Intergovernamentais.
SEÇÃO II
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
O Orçamento da Seguridade Social discriminara os recur
sos do Município e os provinientes de transferência da
União e do Estado, visando à execução do Sistema Único
de Saúde e Assistência Social, conforme artigo 378 da
LOM.
SEÇÃO 111
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
O Orçamento de Investimento serã. apresentado, de manei
ra sintética, para a empresa pública municipal e para
nha a maioria do capital social com direito a voto.
Artigo 21 -
Artigo 22 -
Artigo 23 -
“de decretos.
CRM HSMICIPM DE VOLEA REDONDA
Divisão do Documentação é Arquivo
Oamara Municipal da olta Redonda 09
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 4,002
CAPÍTULO III
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
O Poder executivo encaminhara à Câmara Municipal, até !
30/10/93, projeto de lei dispondo sobre alterações na
1egislação de tributos, especificamente sobre:
I - política de incentivos fiscais para empresas que
se instalarem no Município e que invistam na rede
de ensino; areas de interesse ecologico e ao pe -
queno produtor;
II -- aperfeiçoamento dos critérios para correção dos !
créditos do Município recebidos com atraso;
III - revisão do valor venal dos imoveis, base de cálcu
, 1os do IPTU e ITBIM. .
IV - instituição de contribuição social cobrada dos
servidores, para custeio, em benefício destes, de
sistema de previdência e assistência social;
v - progressividade do IPTU em função do Plano Dire -
tor.
Caso não sejam aprovadas as modificações, ou sejam par-
cialmente, de forma a não permitir a integralização dos
recursos operados, o Poder Executivo providenciara, no!
decorrer do exercício, os ajustes necessários atraves '
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL
A Administração Pública Municipal implantarã o Plano de
Cargos e Carreiras, com preenchimento dos cargos, atra-
vés de transferência e remanejamento de pessoal concur-
sado, e, também, mediante concurso pub
Artigo 24 -
Artigo 25 -
Artigo 26 -—
Artigo 27 - Considera-se receita corrente, para os efeitos desta
Artigo 28 -
Artigo 29 -
CAMA JMISIPAL DE VOLTA REDONDA
| Divisão “do Documentação e Arquivo
Oâmara Municipal do Dolta Rebenda 10
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 4.007
A política de reajustes e aumentos reais de vencimentos
serã fixada por lei municipal, de maneira a não ultra -
passar os limites constitucionais fixados,
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
A Lei Orçamentária contera, alem das exigências da Lei
Federal 4.320/64, autorização para remanejamento de do-
tações entre categorias econômicas de um mesmo programa
e transposição de dotações entre programas de uma mesma
unidade administrativa.
A Lei Orçamentária incluirá, além de outros demonstrati
vos obrigatórios, os referentes:
I - aos gastos com pessoal e encargos;
II - aos investimentos consolidados previstos nos três
orçamentos;
III - aos recursos e aplicações no ensino;
IV - dos recursos e aplicações na Seguridade Sccial;
v - a origem de recursos esperados por empresas, bem
como a aplicação destes nos moldes do artigo 188!
da Lei Federal 6.404/78.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Lei, as receitas não vinculadas a programa específicos.
Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até
31/12/93. a sua programação poderá ser exerutada. fican
do o Poder executivo autorizado a utilizar um doze avos
por. mês, até a publicação do orçamento aprovado.
Para efeito do disposto nos artigos 180, 18
Cd :
visão ao TE
| Dlvisã OLA
Câmara Municipal de Polio Redenda 11
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 3.007
I e 185, inciso I da LOM, o Poder Executivo se obriga a
enviar a Câmara Municipal o projeto de Plano Plurianual
até o final do 1º periodo legislativo, a fim de compati
bilizar os instrumentos orçamentários constitucionais.
|, PARÁGRAFO ÚNICO - Os anexos à presente Lei servirão de'
orientação para execução orçamentária
E) até o cumprimento do "capt" deste ar-
0 tigo.
Artigo 30 - A Câmara Municipal nomeará Comissão de três Vereadores!
para acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da
proposta orçamentária.
Artigo 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 27 de dezembro de 1993.
Mensagem nº 050/93
Autor: Prefeito Municipal
krs/. .

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