| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 1993 |
| Date | 1993-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4487 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 11
cod ti DE VOA Rerum Divisão de Documentação e Arquivo LEI no FLS, es. Camara Municipal de Volta Radenda Estado do Rio de Janeiro oO Lei Municipal N.º3.007 EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. Dl PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS SEÇÃO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretri - zes gerais para elaboração do orçamento do Município de Volta Redonda, relativo ao exercicio de 1994. Artigo 2º - Esta lei compreende: ' I - as metas e prioridades do Governo Municipal, in - cluindo as despesas do capital para o exercício ' financeiro subseqliente; II - as disposições sobre as alterações da legislação! tributaria; III - a política de pessoal, inclusive admissão a qual- quer título, a ser proposta pela administração Di reta, Indireta ou Fundacional, exceto as relati - vas à empresa publica e de economia mista. Artigo 3º - Serão fixadas primeiramente as despesas relativas a ma- nutenção dos serviços públicos existentes e posterior - mente as referentes a investimentos, conforme artigo se guinte e anexos desta Lei. ro a mt A pd rm gama MUNICIPAL DE HOLA RENOME Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. Câmara Municipal do Volta Rodando 02 . Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º3.007 Artigo 4º - O Município investira prioritariamente em: I - obras essenciais de abastecimento e distribuição ' de água potável; redes de esgoto e de escoamento ' . pluvial; iluminação pública; abertura de vias; pa- vimentação e contenção de encostas; implantação de equipamentos destinados ao atendimento de saúde e educação; dd II - manutenção do patrimônio urbano, garantindo a con- | servação de vias, infra-estrutura, sinalização se- maforica, iluminação, imoveis e edifícios públicos. PARÁGRAFO ÚNICO — A programação de investimentos acima! citados, observarã e conservarã ainda | os seguintes princípios: I - os projetos em fase de execução terão preferência! sobre os novos projetos, não podendo ser paralisa- dos sem autorização legislativa, - II - no caso de projetos em fase de execução haverá pri | oridade aos destinados as areas de saude e de edu= cação. SEÇÃO II DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA Artigo 5º - A proposta orçamentária do Município, inclusive da Admi nistração Autárquica e Fundacional que recebem recursos da Administração Direta, sera enviada ao Legislativo .' ate 30/10/93 $ 1º - As propostas orçamentárias da administração Au - t ; tárquica, Fundacional e Fundos, serão encaminha- das ao Poder Executivo até 15/09/93. 5 128 - O poder executivo submeterá a proposta orçamenta ria à discussão da comunidade, a partir de 29/09/93, em cumprimento ao artigo 252 e pará ra Artigo 6º Artigo 7º Artigo 8º Artigo 9º . Câm Midia DE duiih Atuviul . : Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. Oamara Municipal de Dalta Redonda 03 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.007 fo único da LOM. Fica criada, sob a denominação de reserva de contingên - cia, dotação global não especificamente destinada a de - terminado programa ou unidade orçamentária, cujos recur- sos serão utilizados para abertura de créditos suplemen- tares. PARÁGRAFO ÚNICO - À dotação não podera ultrapassar a 15 (quinze por cento) do total da receita. No projeto de lei orçamentária os valores serão assim previstos: I - a receita sera estimada por metodologia estarística devendo ser consideradas as moúiricações da -egisla ção tributária cas provisões roforentes a operações! de crédito, vinculadas a programas especiíicos; II -a despesa será fixada pelas unidades administrati - vas e terá como limite a receita estimada; $1º- A orçamentação da despesa terá como base os pre- ços vigentes em agosto de 1993. $ 2º - Não poderão ser fixadas despesas sem que cste jam definidas as fontes de recursos. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demons trativo Jocalizado do efeito sobre as receitas e despe - sas, decorrente de isenções, anistias, remissões. subsi- dios e benefícios de natureza financeira, tributaria o creditícia. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos * “projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados ca so: 1 - sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçoamentarias; tem o ata tao mem mr Artigo 10 - Artigo 11 - Artigo 12 -— Oumora Municipal do alta (Redanda 04 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.007 11 - indiquem os recursos necessarios, admitidos ape- nas os provinientes de anulação de despesas, ex- cluídas as que incidem sobre: a - dotação de pessoal e seus encargos; b - serviços da dívida; III - sejam relacionadas com: a - correção de erros ou omissões; b - dispositivos do texto do projeto de lei. IV -— não versem sobre aumento de despesa dos serviços administrativos da Camara Municipal. V - visem proteger a integridade fisica e o patrimo- nio dos municipes. INPÁRIA DA 1 ORÇAME Os orçamentos que compõem o Orçamento anual serao com- patibilizados com o Plano Plurianual e com as diretri- zes expressas nesta Loci., cvidenciando programas e po- titicas do Governo Municipal, A Lei Orçamentaria manvera a igualdade entre a receita despesa. o A Lei Orçamentária abrangera: - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legisla tivo e executivo, seus Fundos, Autarquias e Fun- dações instituídas e mantidas pelo Poder Públi - co: II - o orçamento da seguridade social abrangendo to - dos os órgãos e entidades da Administração Dire- ta ou Autárquica, bem como os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder público; III - o orçamento de investimento da empresa pública e sociedade de economia mista em que O Hunicípio , eae e gi reeçem CAMARA HUMICIPAL DE l Divisão de Documintação o A LEI No JFS Câmara Municipal do Volta Redonda os Estedo do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.007. direta ou indiretamente, detenha a maioria do ca - pital social com direito a voto. Artigo 13 - Os orçamentos da Administração Direta, Autárquica e Fun- dacional respeitarão: I - II — o limite de 65% (sessenta e cinco por cento) da re ceita corrente para as despesas com pessoal e encar gos; o limite de gastos em termo percentual médio do úl timo triênio, em relação ao total do orçamento, pa ra as despesas de custeio; $ 1º - Consideram-se como despesa de pessoal as provinientes de remunerações, encargos so - ciais, auxílio alimentação, transporte e outras instituídas em benefício do servidor municipal. $ 2º = As despesas de custeio poderão ultrapassar! o limite previsto no Inciso II, no caso de implemento de serviços prestados a comunida de ou implantação do Plano de Cargos e Car- reira. , Artigo 14 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em ' suas alterações, de recursos destinados: I 0 II III IV Artigo 15 - São vedadas, ainda: às entidades particulares com fins lucrativos que operem na área: de saúde; à às ações não previstas nos planos de saúde do Muni cípio, exceto em situações emergenciais de calami- dade pública, na forma da LOM; ao setor educacional privado; a cultos religiosos: a entidades particulares sem fins lucrativos, a ti tulo de subvenções sociais, exceto as cadastradas! no órgão de Finanças. Artigo 16 Artigo 17 cum mora DE VOLTA REDOR oivisão de Documentação e Ar Toto D quivo Camara Municipal do Volta Robendo 06 Estado do Rio de Janeiro . .. o Lei Municipal N.º 5.007. I -a vinculação de receita de impostos a órgão, fun- do ou despesa, ressalvada a destinação de recur - sos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantia em operações de credito: II - a utilização, sem autorização legislativa especi- fica, de recursos dos orçamento fiscal e da segu- ridade social para suprir necessidade ou cobrir ! der de despesas de capital das empresas, fun- dações e fundos, inclusive os instituídos e manti- dos pelo Poder Público; III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas ' as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Legislativo por maioria absoluta. - A lei orçamentária, bem como suas alterações, não desti narão recursos para a execução de projetos e atividades típicas da União ou do Estado, ressalvadas os relativos a convenios firmados. CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS SEÇÃO 1 DO ORÇAMENTO FISCAL - O orçamento fiscal da administração Pública Municipal ! comtemplará: I - 1% (hum por cento) de sua receita própria para financiar a implantação de micro ou pequenas em -— presas no município, conforme artigo 247 da LOM; II .- 30% (trinta por cento) da receita resultante de impostos, incluidas as provenientes de transferên cias, na manutenção e desenvolvimento ensino ! mma CAMARA MUMICIPAL OE VETA REDONDA | Divisão de Documentação à Arquivo Omara Municipal de DPolta Rsbenda 07 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.007 III - público municipal, conforme artigo 422 da Lom , a saber; a) 50% (cinquenta por cento) da receita acima ! em programas que visem ao incentivo do ensi- no fundamentalea eliminação do analirabetismo conforme artigo 60 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias; b) 5% (cinco por cento) da receita prevista nes te inciso sera destinada à educação especial conforme paragrafo I do artigo 422 da LOM; c) 45% (quarenta e cinco por cento) restante se ra destinado ao ensino de primeiro grau. 13% (treze por cento), no mínimo, para a area de saude, conforme o paragrafo primeiro do arti go 378 da LOM; 50% (cinquenta por cento) da receita do FPM em despesas de capital e 2% (dois por cento) desti nados ao PASEP; “ . 8% (oito por cento) da sua receita corrente pa- ra o Poder Legislativo, proibida a fixação dos recursos, orçamentários destinados a este aquém do percentual aqui estabelecido, tanto na lei ! do orçamento inicial, quanto nas suas revisões, correções e reajustes, ocasião em que procede - se-ã a necessária compatibilização, ouvida obri-. gatoriamente a Mesa Diretora da Câmara Munici - pal. os percentuais que leis municipais destinarem a Fundos. $ 1º - Os serviços destinados ao atendimento a saúde da população, bem como aos progra- mas de educação pré-escolar e de ensino! So Artigo 18 - Artigo 19 - Artigo 20 -— - a sociedade de economia mista em que O Município dete- CAMARA MUMIGIPAL DE 4 Olvisão de D Documentação » pm Oamora Municipal do Volta Redonda 08 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3,007. fundamental serao prestados com a cooperação ' técnica e financeira da União e do Estado, con- forme incisos VI e VII do artigo 30 da Consti - tuição Federal. $'2º - Não constituirao despesas de manutenção e desen volvimento do ensino; 1 - Programas assistenciais de alimentação, ! transporte e saúde II - Obras de infra-estrutura urbana, ainda que beneficiem a rede escolar. As despesas de cooperação tecnica e financeira do Muni cípio com outros níveis de Governos,. far-se-ão em cate goria de programação (atividade/projeto) classificada! exclusivamente como Transferência Intergovernamentais. SEÇÃO II DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O Orçamento da Seguridade Social discriminara os recur sos do Município e os provinientes de transferência da União e do Estado, visando à execução do Sistema Único de Saúde e Assistência Social, conforme artigo 378 da LOM. SEÇÃO 111 DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO O Orçamento de Investimento serã. apresentado, de manei ra sintética, para a empresa pública municipal e para nha a maioria do capital social com direito a voto. Artigo 21 - Artigo 22 - Artigo 23 - “de decretos. CRM HSMICIPM DE VOLEA REDONDA Divisão do Documentação é Arquivo Oamara Municipal da olta Redonda 09 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 4,002 CAPÍTULO III DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA O Poder executivo encaminhara à Câmara Municipal, até ! 30/10/93, projeto de lei dispondo sobre alterações na 1egislação de tributos, especificamente sobre: I - política de incentivos fiscais para empresas que se instalarem no Município e que invistam na rede de ensino; areas de interesse ecologico e ao pe - queno produtor; II -- aperfeiçoamento dos critérios para correção dos ! créditos do Município recebidos com atraso; III - revisão do valor venal dos imoveis, base de cálcu , 1os do IPTU e ITBIM. . IV - instituição de contribuição social cobrada dos servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social; v - progressividade do IPTU em função do Plano Dire - tor. Caso não sejam aprovadas as modificações, ou sejam par- cialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos operados, o Poder Executivo providenciara, no! decorrer do exercício, os ajustes necessários atraves ' CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE PESSOAL A Administração Pública Municipal implantarã o Plano de Cargos e Carreiras, com preenchimento dos cargos, atra- vés de transferência e remanejamento de pessoal concur- sado, e, também, mediante concurso pub Artigo 24 - Artigo 25 - Artigo 26 -— Artigo 27 - Considera-se receita corrente, para os efeitos desta Artigo 28 - Artigo 29 - CAMA JMISIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão “do Documentação e Arquivo Oâmara Municipal do Dolta Rebenda 10 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 4.007 A política de reajustes e aumentos reais de vencimentos serã fixada por lei municipal, de maneira a não ultra - passar os limites constitucionais fixados, CAPÍTULO V DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA A Lei Orçamentária contera, alem das exigências da Lei Federal 4.320/64, autorização para remanejamento de do- tações entre categorias econômicas de um mesmo programa e transposição de dotações entre programas de uma mesma unidade administrativa. A Lei Orçamentária incluirá, além de outros demonstrati vos obrigatórios, os referentes: I - aos gastos com pessoal e encargos; II - aos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos; III - aos recursos e aplicações no ensino; IV - dos recursos e aplicações na Seguridade Sccial; v - a origem de recursos esperados por empresas, bem como a aplicação destes nos moldes do artigo 188! da Lei Federal 6.404/78. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Lei, as receitas não vinculadas a programa específicos. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31/12/93. a sua programação poderá ser exerutada. fican do o Poder executivo autorizado a utilizar um doze avos por. mês, até a publicação do orçamento aprovado. Para efeito do disposto nos artigos 180, 18 Cd : visão ao TE | Dlvisã OLA Câmara Municipal de Polio Redenda 11 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 3.007 I e 185, inciso I da LOM, o Poder Executivo se obriga a enviar a Câmara Municipal o projeto de Plano Plurianual até o final do 1º periodo legislativo, a fim de compati bilizar os instrumentos orçamentários constitucionais. |, PARÁGRAFO ÚNICO - Os anexos à presente Lei servirão de' orientação para execução orçamentária E) até o cumprimento do "capt" deste ar- 0 tigo. Artigo 30 - A Câmara Municipal nomeará Comissão de três Vereadores! para acompanhar, junto ao Executivo, a elaboração da proposta orçamentária. Artigo 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 27 de dezembro de 1993. Mensagem nº 050/93 Autor: Prefeito Municipal krs/. .