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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3008/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3008 / 1993
Date 1993-12-29
EmentaESTABELECE COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO DE PROGRAMAS RELATIVOS A AIDS, NO MUNICÍPIO.
native_id4488

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.008
EMENTA: ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO
DE PROGRAMAS RELATIVOS A AIDS, NO MU-
NICÍPIO.
O(s Gy
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUN
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”
DE O,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Leis:
t
] Artigo 1º - Todos os programas médicos relatívos a AIDS a serem
criados ou implantados no Município, obrigatoriamente!
terão que passar pela análise do DST/AIDS da Secretari
a Municipal de Saúde, que os aprovarã ou não.
Artigo 2º - Q Grupo Solidariedade também poderá participar dos es-
tudos dos programas apresentados.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, !
revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 29 de dezembro de 1993,
Projeto de Lei nº 150/93,
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
krs/.

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