| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 1993 |
| Date | 1993-12-29 |
| Ementa | ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO DE PROGRAMAS RELATIVOS A AIDS, NO MUNICÍPIO. |
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oO CORRA MUNCIPAL OE VOLTA REDONDA CAVA Divisão “do Documentação é Arquivo LEVA jAS ICIPIO Nº ES í : ) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.008 EMENTA: ESTABELECE COMPETÊNCIA PARA APROVAÇÃO DE PROGRAMAS RELATIVOS A AIDS, NO MU- NICÍPIO. O(s Gy PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUN “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” DE O, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Leis: t ] Artigo 1º - Todos os programas médicos relatívos a AIDS a serem criados ou implantados no Município, obrigatoriamente! terão que passar pela análise do DST/AIDS da Secretari a Municipal de Saúde, que os aprovarã ou não. Artigo 2º - Q Grupo Solidariedade também poderá participar dos es- tudos dos programas apresentados. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 29 de dezembro de 1993, Projeto de Lei nº 150/93, Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza krs/.