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norma nº 3009/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3009 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 2.490; 2.395; 2.394 (IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEIS); 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 1.427 E 1.415 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4489

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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova o cu promulgo a seguin-
te Led:
Artigo
Artigo
Artigo
Artigo
2º
3º
4º
Câmara Municipal de Volta Redontu
vi
vi
1x -
XI -
Estado do Ho ess danmão
Lei Municipal Nº 3.009
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.490/89,
2.395/89, 7.09)4/89, 1.896/84, 1.427/77,
1.415/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETADO
”
Câmara Municipal de Volta Redonda
XII - Os incisos 1 e Il do artigo 44 passam a vigorar
COI PE DE TO Fira
Divisto de Docuimôntação o Arqu
Lei Nº FLS
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.009
com as seguintes alterações:
a)
e)
a)
b)
da)
ec)
1 - EMPRESAS:
% S/ A BASE DE
CÁLCULO
14 - 18-19 - 2] a 34 - 38
ad - 74 - 75 - 84 4,0%
03 - 10 - 17-20 - 36 e 37
Bo 2,0%
59 - 95 - 96 10,0%
35 - 83 - 87 zero
demais Ítens 5,0%
II-PROFESSIONATS AUTÔNOMOS:
UFIVRE
P/SEM.
titulados P/ estabelecimentos
de ensino superior «.cccccccicittito. 2,0
titulados p/ estabelecimentos
de ensino de nivel médio ...cicico 0,7
não relacionados nas alíneas!
anteriores “ que se cnquadram
nos seguintes itons da lista!
de serviços: 10; 21 a 24; 27
e 28; 38:40 a 532; 57 a 59:70
61 a 68; 74 av7: na ams e
100 .eccccisccs. cererrarrsa 1.000. 0,3
não relacionados na ad ineast
anteriores e que se enquadram
nos seguintes itens da lista
de serviços: [Ip 297 397 SA;
694 730 BD Cc Mecrearoo 0,2
demais itens não enquadrados”
nas alinecas anterioros ..
.02
| List TE ET
t Cota
pes Ro : ”
a -
Câmara Municipal de Volta Redonda -03
Estado do Rio de Janeuo
º Lei Municipal Nº 4.009
XIII — essere rece rrerararrasa raso
: XIV — O artigo 72, seus incisos e paragrafos passam a
vigorar com as seguintns redações: *
. “Artigo 72 - Os contribuintes que cometerem in-
Fraçoes e estas Forem aporadoas por meio de pro-
cedimento Fiscal ficam sujeitos às seguintes
multas:
1 o - Relativamente ao pasuumento do imposto:
e DL - de 100% Cecem por cento). do valor do
imposto quando houver;
a) arbitramento do imposto;
b) falta do retenção do imposto:
e) valia de recolhimento do imposto Jam
o gado us notas Cisecais, mas não “Ss -
. eriturados nos livros fiscais pro -
é prio;
d) não vecolhimento dos acrescimos ou
recolhido a menor;
e) emissão de nota fiscal, reconhecida!
pelo tomador do serviço que não as
instituídas pelo Hunicípio.
) . 2 - de 50% (cinquenta por cento) do valor
estimado não recolhido nos prazos esta-
belecidos:;
3 - de 60% (srssonia por cento) do valor
do imposto lançado com base no artigo !
43 desta Lei. se não pago no prazo re-
sgutamentar;
4 - de 50% (cinquenta por cento) sobre o va
lor do imposto não pago no total ou par
cial, exceto nas hipoteses previstas |!
nos itens amterioreos;
Cima MA TES
Divisão do Et dog ;
Câmara Municipal de "olta Redonda -04
F t
Estado do Rio ue Janeiro
Lei Municipal Nº 4.009
& - de 58 (cinco) vezes o valor do imposto em
atraso se o recolhimento for feito, mes-
mo com os acréscimos, durante o tempo em
que estiver sob ação fiscal:
6 - de 100% (cem por cento) da diferença do!
acréscimo quo tenha sido calculado e re-
colhido a menor, quando do pagamento es-
pontâneo do imposto fora do prazo;
7 - de 50% (cinquenta por cento) do valor do
ISS, se ester estiver sido recolhido es -
pontancamente, mas sem os acrescimos pre
vistos no artigo 73.
Il - Relativamente às obrigações acessórias:
LV - notas Fiscais:
a) não possuir ou possuindo-os estiverem
em Gosucordo com o regulamento:
Multa: 50% da UFIVRE por modelo exigí
vel por mos ou fração, no limite maxi
mo de do mesesçoa partir da obrigato-
vivdade de uso;
b) falta de emis
ão de nota fiscal ou do
cumento cquivatentes
Multa: 104 sobre o valor da operação
corrigido monetariamente e com a exi z
gência dos acréscimos legais aplica -
dos aos críditos fiscais se o tributo
não Foi recolhido, sem projuizo da mu)
ta Fixa do 1 Cuma) UFIVRE por documen-
Lo nao emitico;
2
Laisa MUNICIPAL OF TT
E à REOAm
cre o seontanão * Argilvo
Câmara Municipal de “Polta Redonda
Estado do Rio de Janeno
Lei Municipal Nº 4.009
c)
d)
r)
h)
«05
emissão que consigne declaração falsa
ou fique evidenciado quaisquer outras
irregularidades, tais como duplicida-
de de numeração, preços diferentes
nas vias do mesmo numero preço abaixo
do valor real da operação ou subfatu-
ramentos
Multa: 10 (dez) UFIVRES por cada docu
mento emitido:
emissão cm desacordo com os requisi -
tos regulamentares,
Multa: 1 (uma) UFIVRE por emissão até
o limite de 10(des):
impressão de notas Ciscais para si ou
para Lerecesros sem autorização previa:
Multa: LO (dez) UFIVRES aplicáveis ao
improssor co 10 (drz) UFIVRES, ao emi
tente;
impressão em desacordo com o modelo !
aprovado em regulamento c autorizcdo!
pelo Órgão competente;
Multa: 2 (duas) UFIVRES, aplicáveis !
ao impressor e, 2 (duas) UFIVRES ao
Omi tente;
inutilização. extravio, perda ou não
conservação por 4 (cinco) anos;
Hufta: 25% (vinto a cinco por cento)!
por documento inutilizado ou extravia
do:
permanência Cora dos locais autoriza-
dos
Cimara Municipal de Polito Redonda .06
Estado do Rio qe Janeiro
Lei Municipal Nº 3.009
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por
documento ate o limite de 5 (cinco) '
UFIVRES.
1) falta de emissão de nota fiscal de entra-
da:
Multa: 1 Cuma) UFIVRE por documento não
emitido ale o limite de 10 (dez) UFIVRES;
- Jivros fiscais:
a) não possuir:
Multa: 50% (cinquenta por cento) da '
UF IVRE por mês ou ração, no limite max i-
mo de 1 (ore) meses a partir da obriga
toriedade de uno:
Db) falta do autenticação:
Multas 0,5% (cinco decimos) da UEIVRk O por
mos ou fração, no Limite miximo de 12
(doze) meses, a partir da obrigatoriedade
de usos
c) escrituração atrasada:
Multa: 0,8 tcinco decimos) da UFIVRE por!
livro, por mês ou fração até o limite de
2 (duas) UFIVRES;
d) escrituração em desacordo com os requisi-
tos regulamentares:
Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE pela
infração:
e) inutilização, extravio, perda ou não con-
servação por 5 (cinco) anos:
Multa: ) (uma) UFIVRE por livro:
9) permanência Cora dos locais autorizados;
documento
VELVRES:
Câmura Municipal de Volta Retondu .07
Estado uo Hio ua Janero
Lei Municipal Nº
g) adulteração e outros vícios que influen -
ciem a apuração do creditos fiscal;
Multa: 10 (dez) UFIVRES por ano de apura-
ção ou fração;
h) deixar de apresentar livro fiscal autori-
zado pelo fisco municipal:
Multa: | (uma) UFIVRE por livro não exibi
do:
3 - deixar de apresentar informações econômicas!
fiscais de interesse da administração tribu-
taria e guias de papcmento do imposto mesmo!
inexisUíndo O pegsamento:
Multa: 0,2 (dois décimos) da UEIVRE por docu
mento alo o limite do 5 (cinco) UFIVRES.
4 - de 0,9 (cinco décimos) da VUEFIVRE se comete -
rem infração à norma estabelecida nesta Lei,
da qual não decorra penalidade proporcional!
e para qual não haja multa especifica fixa.
81º - As penalidades à que soe reforom as letras
“gr e "nº, do item 1 do inciso Il serão aplicadas em razão de cada *
unidade , assim consideradas, cada talão de notas fiscais.
8 29 - Vorificando-se, na mesma ocasião, infra —
coes sujeitas a multas fixas, serão aplicadas tantas penalidades t
quantas forem as infrações cometidas, sem projuizo da multa propor -
cioanl que couber,
$ 3% —- Ocorrendo falta de recolhimento do ISS, *
a multa prporcional sera exigida cumulativamente, se infringidos '
dois ou mais dispositivos distintos.
84º - O pagamento da multa não exime O infrator
do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem
determinado.
z
Câmara Munic
E
pal de Volta Redonda .08
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº
35º - As multas proporcionais terão limite mi
nimo de 0,5 (cinco decimos) da UFIVRE.
8 6º - As multas previstas noste artigo, exclu
sive as letras "gd" e “er do it
do item 1 do Inciso 11, terão
em 2 do Inciso Le, Jetras "ee Mana
abatimento de:
a) 50% (cinquenta por cento) se pagar o
b)
c)
Xv -
XVI -
XvIL
XVIII -
XIX -
XX -
xx1 -
XxXt1 o
XXIII —
XXIv o
XXv -
XXVI
auto no prazo de 30 (trinta) dias
contados da ciência da autuação e
desde que renuncie a qualquer apre -
sentação de defesa ou recurso;
28% (vinte » cinco por cento) se pa-
Par o mito no prazo de 30 (trinta)
dias contados da ciência da decisão!
de primeira instância ainda que to -
nha sido julgado revel:
10% (dez por cento) se pagar o auto!
no pravo de Jo (doz) dias contados
da ciencia na inslância administrati
va definitivas”
=. e,
CÂMARA CT
UT)
Divisão ds D REDOR
Ter neo porontação e Arquivo
FLS, I
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio ge Janeiro
Lei Municipal Nº 3.009
XXVII — ccscicerscrrecenrc era re near Menrrre rave
XXVIII — eeccccececrrecrac err ro ranc raro nasa rescrresra
XXIX “queria cancao rroa cecercarea encerrar sacou so
Artigo 5º" - VETADO
Artigo 6º —....c.scscs sc sccscarcsarreno Cerrararars cassar. au
Artigo 7º — ..ccccsccecseeacaccra renas rr carente sena sacra sa asa
Volta Redonda,
os de março de 1994,
a o
MÁRIO RIBEIRÓ-DE SOUZA CARNEIRO NETO
PRESIDENTE
Mensagem nº 082/93
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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