| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3009 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 2.490; 2.395; 2.394 (IMPOSTO SOBRE VENDA DE COMBUSTÍVEIS); 1.896 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), 1.427 E 1.415 (PEDI - CÓDIGO ADMINISTRATIVO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova o cu promulgo a seguin- te Led: Artigo Artigo Artigo Artigo 2º 3º 4º Câmara Municipal de Volta Redontu vi vi 1x - XI - Estado do Ho ess danmão Lei Municipal Nº 3.009 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.490/89, 2.395/89, 7.09)4/89, 1.896/84, 1.427/77, 1.415/76 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VETADO ” Câmara Municipal de Volta Redonda XII - Os incisos 1 e Il do artigo 44 passam a vigorar COI PE DE TO Fira Divisto de Docuimôntação o Arqu Lei Nº FLS Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.009 com as seguintes alterações: a) e) a) b) da) ec) 1 - EMPRESAS: % S/ A BASE DE CÁLCULO 14 - 18-19 - 2] a 34 - 38 ad - 74 - 75 - 84 4,0% 03 - 10 - 17-20 - 36 e 37 Bo 2,0% 59 - 95 - 96 10,0% 35 - 83 - 87 zero demais Ítens 5,0% II-PROFESSIONATS AUTÔNOMOS: UFIVRE P/SEM. titulados P/ estabelecimentos de ensino superior «.cccccccicittito. 2,0 titulados p/ estabelecimentos de ensino de nivel médio ...cicico 0,7 não relacionados nas alíneas! anteriores “ que se cnquadram nos seguintes itons da lista! de serviços: 10; 21 a 24; 27 e 28; 38:40 a 532; 57 a 59:70 61 a 68; 74 av7: na ams e 100 .eccccisccs. cererrarrsa 1.000. 0,3 não relacionados na ad ineast anteriores e que se enquadram nos seguintes itens da lista de serviços: [Ip 297 397 SA; 694 730 BD Cc Mecrearoo 0,2 demais itens não enquadrados” nas alinecas anterioros .. .02 | List TE ET t Cota pes Ro : ” a - Câmara Municipal de Volta Redonda -03 Estado do Rio de Janeuo º Lei Municipal Nº 4.009 XIII — essere rece rrerararrasa raso : XIV — O artigo 72, seus incisos e paragrafos passam a vigorar com as seguintns redações: * . “Artigo 72 - Os contribuintes que cometerem in- Fraçoes e estas Forem aporadoas por meio de pro- cedimento Fiscal ficam sujeitos às seguintes multas: 1 o - Relativamente ao pasuumento do imposto: e DL - de 100% Cecem por cento). do valor do imposto quando houver; a) arbitramento do imposto; b) falta do retenção do imposto: e) valia de recolhimento do imposto Jam o gado us notas Cisecais, mas não “Ss - . eriturados nos livros fiscais pro - é prio; d) não vecolhimento dos acrescimos ou recolhido a menor; e) emissão de nota fiscal, reconhecida! pelo tomador do serviço que não as instituídas pelo Hunicípio. ) . 2 - de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado não recolhido nos prazos esta- belecidos:; 3 - de 60% (srssonia por cento) do valor do imposto lançado com base no artigo ! 43 desta Lei. se não pago no prazo re- sgutamentar; 4 - de 50% (cinquenta por cento) sobre o va lor do imposto não pago no total ou par cial, exceto nas hipoteses previstas |! nos itens amterioreos; Cima MA TES Divisão do Et dog ; Câmara Municipal de "olta Redonda -04 F t Estado do Rio ue Janeiro Lei Municipal Nº 4.009 & - de 58 (cinco) vezes o valor do imposto em atraso se o recolhimento for feito, mes- mo com os acréscimos, durante o tempo em que estiver sob ação fiscal: 6 - de 100% (cem por cento) da diferença do! acréscimo quo tenha sido calculado e re- colhido a menor, quando do pagamento es- pontâneo do imposto fora do prazo; 7 - de 50% (cinquenta por cento) do valor do ISS, se ester estiver sido recolhido es - pontancamente, mas sem os acrescimos pre vistos no artigo 73. Il - Relativamente às obrigações acessórias: LV - notas Fiscais: a) não possuir ou possuindo-os estiverem em Gosucordo com o regulamento: Multa: 50% da UFIVRE por modelo exigí vel por mos ou fração, no limite maxi mo de do mesesçoa partir da obrigato- vivdade de uso; b) falta de emis ão de nota fiscal ou do cumento cquivatentes Multa: 104 sobre o valor da operação corrigido monetariamente e com a exi z gência dos acréscimos legais aplica - dos aos críditos fiscais se o tributo não Foi recolhido, sem projuizo da mu) ta Fixa do 1 Cuma) UFIVRE por documen- Lo nao emitico; 2 Laisa MUNICIPAL OF TT E à REOAm cre o seontanão * Argilvo Câmara Municipal de “Polta Redonda Estado do Rio de Janeno Lei Municipal Nº 4.009 c) d) r) h) «05 emissão que consigne declaração falsa ou fique evidenciado quaisquer outras irregularidades, tais como duplicida- de de numeração, preços diferentes nas vias do mesmo numero preço abaixo do valor real da operação ou subfatu- ramentos Multa: 10 (dez) UFIVRES por cada docu mento emitido: emissão cm desacordo com os requisi - tos regulamentares, Multa: 1 (uma) UFIVRE por emissão até o limite de 10(des): impressão de notas Ciscais para si ou para Lerecesros sem autorização previa: Multa: LO (dez) UFIVRES aplicáveis ao improssor co 10 (drz) UFIVRES, ao emi tente; impressão em desacordo com o modelo ! aprovado em regulamento c autorizcdo! pelo Órgão competente; Multa: 2 (duas) UFIVRES, aplicáveis ! ao impressor e, 2 (duas) UFIVRES ao Omi tente; inutilização. extravio, perda ou não conservação por 4 (cinco) anos; Hufta: 25% (vinto a cinco por cento)! por documento inutilizado ou extravia do: permanência Cora dos locais autoriza- dos Cimara Municipal de Polito Redonda .06 Estado do Rio qe Janeiro Lei Municipal Nº 3.009 Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE por documento ate o limite de 5 (cinco) ' UFIVRES. 1) falta de emissão de nota fiscal de entra- da: Multa: 1 Cuma) UFIVRE por documento não emitido ale o limite de 10 (dez) UFIVRES; - Jivros fiscais: a) não possuir: Multa: 50% (cinquenta por cento) da ' UF IVRE por mês ou ração, no limite max i- mo de 1 (ore) meses a partir da obriga toriedade de uno: Db) falta do autenticação: Multas 0,5% (cinco decimos) da UEIVRk O por mos ou fração, no Limite miximo de 12 (doze) meses, a partir da obrigatoriedade de usos c) escrituração atrasada: Multa: 0,8 tcinco decimos) da UFIVRE por! livro, por mês ou fração até o limite de 2 (duas) UFIVRES; d) escrituração em desacordo com os requisi- tos regulamentares: Multa: 0,5 (cinco décimos) da UFIVRE pela infração: e) inutilização, extravio, perda ou não con- servação por 5 (cinco) anos: Multa: ) (uma) UFIVRE por livro: 9) permanência Cora dos locais autorizados; documento VELVRES: Câmura Municipal de Volta Retondu .07 Estado uo Hio ua Janero Lei Municipal Nº g) adulteração e outros vícios que influen - ciem a apuração do creditos fiscal; Multa: 10 (dez) UFIVRES por ano de apura- ção ou fração; h) deixar de apresentar livro fiscal autori- zado pelo fisco municipal: Multa: | (uma) UFIVRE por livro não exibi do: 3 - deixar de apresentar informações econômicas! fiscais de interesse da administração tribu- taria e guias de papcmento do imposto mesmo! inexisUíndo O pegsamento: Multa: 0,2 (dois décimos) da UEIVRE por docu mento alo o limite do 5 (cinco) UFIVRES. 4 - de 0,9 (cinco décimos) da VUEFIVRE se comete - rem infração à norma estabelecida nesta Lei, da qual não decorra penalidade proporcional! e para qual não haja multa especifica fixa. 81º - As penalidades à que soe reforom as letras “gr e "nº, do item 1 do inciso Il serão aplicadas em razão de cada * unidade , assim consideradas, cada talão de notas fiscais. 8 29 - Vorificando-se, na mesma ocasião, infra — coes sujeitas a multas fixas, serão aplicadas tantas penalidades t quantas forem as infrações cometidas, sem projuizo da multa propor - cioanl que couber, $ 3% —- Ocorrendo falta de recolhimento do ISS, * a multa prporcional sera exigida cumulativamente, se infringidos ' dois ou mais dispositivos distintos. 84º - O pagamento da multa não exime O infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado. z Câmara Munic E pal de Volta Redonda .08 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 35º - As multas proporcionais terão limite mi nimo de 0,5 (cinco decimos) da UFIVRE. 8 6º - As multas previstas noste artigo, exclu sive as letras "gd" e “er do it do item 1 do Inciso 11, terão em 2 do Inciso Le, Jetras "ee Mana abatimento de: a) 50% (cinquenta por cento) se pagar o b) c) Xv - XVI - XvIL XVIII - XIX - XX - xx1 - XxXt1 o XXIII — XXIv o XXv - XXVI auto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação e desde que renuncie a qualquer apre - sentação de defesa ou recurso; 28% (vinte » cinco por cento) se pa- Par o mito no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão! de primeira instância ainda que to - nha sido julgado revel: 10% (dez por cento) se pagar o auto! no pravo de Jo (doz) dias contados da ciencia na inslância administrati va definitivas” =. e, CÂMARA CT UT) Divisão ds D REDOR Ter neo porontação e Arquivo FLS, I Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio ge Janeiro Lei Municipal Nº 3.009 XXVII — ccscicerscrrecenrc era re near Menrrre rave XXVIII — eeccccececrrecrac err ro ranc raro nasa rescrresra XXIX “queria cancao rroa cecercarea encerrar sacou so Artigo 5º" - VETADO Artigo 6º —....c.scscs sc sccscarcsarreno Cerrararars cassar. au Artigo 7º — ..ccccsccecseeacaccra renas rr carente sena sacra sa asa Volta Redonda, os de março de 1994, a o MÁRIO RIBEIRÓ-DE SOUZA CARNEIRO NETO PRESIDENTE Mensagem nº 082/93 Autor: Prefeito Municipal krs/.