| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEFESA E A PROTEÇÃO Á SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 4490 |
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é LS PARA 1 Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N= 3.010 PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº SP. N Q EMENTA! Dispõe sobre a defesa e a proteção à MN saúde individual e coletiva da popu- lação. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo Ie - A defesa e a proteção à saúde individual e coletiva no tocante à Vigilância Sanitária serão disciplinados, neste Municípios pelas disposições desta Lei e de seus regulamentos. Parágrafo único - Entende-se por Vigilância Sanitária, um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviço de interesse da saúde, abrangendo: I - O controle de bens de consumo que direta ou indiretamente, se relacionem com a satde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; II - Q controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; e III - Qualquer outra atividade que a critério da Vigilância Sanitária vier a por em risco a saíide individual ou da coletividade. Artigo 2º — A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu trgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de medidas capazes de assegurar proteção a saúde da população, participará direta ou indiretamente, do controle e fiscalização: I - Das águas destinadas ao abastecimento público ou privado; II - Da coleta e destinação de dejetos; III = Da coleta, transporte e destinação de lixo e refugos industriais; -1- Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N= 5.010 Iv - Da contaminação de águas superficiais ou subterrâneas; V - De vetores ou reservatórios de doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem; VI - Da produção, manipulação, beneficiamento, acondicionamento, armazenagem, transporte, distribuição e consumo de alimentos em geral; VII - Da qualidade dos alimentos e dos estabelecimentos em que se produzam, preparem. beneficiem, acondicionem, arma zenem, distribuam. exponham à venda ou consumam alimentos; VIII - Da qualidade dos aditivos alimentares; IX - Da produção, comércio e uso de produtos agropecuários; x —- Da qualidade e uso de substâncias destinadas ac controle de vetores de doenças: X1 - Da produção, comércio e uso de entorpecentes ou substâncias que produzam dependência, bem comp das respectivas toxicomanias: XII - Da produção: comércio e distribuição de drogas. medicamentos, predutos dietéticos e substâncias afins: XIII = Da produção comércio e distribuição de produtos de higiene, cosméticos e afins; XIV - Das fontes de poluição atmosférica e acústica: Xv — Das fontes de radiações ionizantess XVI - Dos residuos radioativos: XxvIl - Dos estabelecimentos industriais e de trabalho em aeral: XVIII —- Das habitações e sets anexos; -—2-— A o dE Th REGADA + & Arquivo. ) Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Na 3,010 XIX - Das construções em geral: XX - Dos hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos afins; xxI - Dos loteamentos em geral nas áreas urbanas e zonas rurais; XXII - Das estações ferroviárias e dos aeroportos, bem como dos meios de transportes; XXIII - Dos logradouros públicos, dos locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos, das estâncias de repouso, bem como dos estabelecimentos de diversão pública em geral; XXTV - Dos estabelecimentos escolares; XXv - Dos estabelecimentos veterinários; XXVI - Dos cemitérios, necrotérios, locais de velório para uso público bem como de inumações, exumações, transladações e cremaçõess XXVII = De hospitais, maternidades, postos de atendimentos de urgência, ambulatórios, clínicas méêdicas, consultórios médicos, laboratórios de próteses, gabinetes dentários, farmácias, bancos de sangue, dispensários, lactáã rios, creches, laboratórios de análises clínicas e anáâtomo-patológicas, estabelecimentos de fisioterapia e afins; XXVIII —- Do exercício das profissões médicas , veterinária, farmacóutica, odontológica, de enfermagem e de outras profissões afins ligadas à saúde; XXIX - Da assistência às comunidades do município em situação de emergência ou de calamidade públicas XXX - Institutos de beleza, salões de beleza, salões de beleza e barbearias; XXX1 - Ou de qualquer outra atividade não relacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja sujeito a administração da fiscalização sanitária; -3- dae RUMGIPIL DE VOL pen piso. EM o Dosumentaçã o 0 Ar Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.010 Artigo 3º - Considera-se infração, para fins desta Lei, a desobediência ao disposto nas normas legais e regulamentares e outras, que, por qualquer forma, se destinem à preservação da saúde. Artigo 42 - Sem prejuízo de qualquer ação de natureza civil ou penal cabíveis, provocada pelo Poder Público ou por quem se sentir prejudicado, o infrator será punido, por desobediência aos dispositivos citados no artigo anterior, com as seguintes penas: 1 -— Advertência, a qual terá por obrigatoriedade orientar o infrator sobre a Lei, tendo aq prazo de 30 (trinta) dias para nova Fiscalização: II -— Multas III - Proibição de transacionar com as repartições municipais: Iy — Apreensão, interdição ou inutilizaçãodos produtos, substâncias ou matérias-primas; V - Suspensão, impedimento ou interdição temporária dos estabelecimentos, locais. veiculos, equipamentos e serviços: VI - Fechamento do estabelecimento ou de qualquer ponto de venda. Artigo 5= — Aplicar-se-ã tantas penas quantas forem as infrações cometidas no regulamento, simultaneamente. Artigo 62 — Não sendo cumpridas no prazo de JO(trinta) dias as exigências estabelecidas nos regulamentos. e Leis Federal Estadual e desta Lei, a autoridade sanitária poderá interditar. temporáriamente, definitivamente, apreender materiais e fechar instalações. Artigo 72 - A inspeção e a Fiscalização Sanitaria serão exercidas pela autoridade fiscal da Secretaria Municipal de Saúde, nos limites de sta competência, que no exercício de suas atribuições, não comportando exceção de dia ou de hora terão livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de bens de consumo e prestação de serviços que se relacionem com a satide direta ou indiretamente, compreendidas todas as etapas, quando for o caso, da produção ao consumo. -4- | o (3) Erro Cipa DE VOA REOM Ra SEN Dlvisão de E Documentação e Arquivo Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N= 3.010 Artigo 8= - As infrações ao regulamento da defesa e proteção da saúde no que concerne a Vigilância Sanitária serão puníveis com as seguintes multas: A - COMERCIO DE FEIRAS-LIVRES E AMBULANTES UF IVRE 1 - Falta de documentos. exucecarencrnavannDed II - Não manter a documentação no lugar apropriado atê a desocupação do tar buleiro. cercrneneresnersornaoananar oo nad 111 - Vender mercadorias não permitidas... . «1,0 IM - Deixar de cumprir os preceitos sani- tários ou de higiene, relativos ao tipo de comercio.» cccnrenocrusonaan cena Rçh Vv - Não manter em uso recipiente para re- colhimento de refugos ou detritos... 0,3 VI - Não manter a limpeza do local ocupa- dO cerasercancenre sonar con arco rca 250 VII - Não se apresentar adeguadamente, decentemente trajado e asseado, por pessoa. cccrncccosaor cnc s orar encara ron Os VIII - Dificultar ou ludibriar de qualquer forma a fiscalização... ccccnrrcenona so 2aQ 1X - Utilizar-se de outros materiais que não permitidos ou tolerados para embrulthos ou embalagens. ..cesccrvac nec 2sO x - Não manter o veículo, balcão, tabu- teiro, utensílios, equipamentos ou qualquer outro objeto em perfeitas condições de conservação, pintura e limpeza. .ccecsruacunecacarenarnenrr eco Ra X1 — Qualquer outra infração para a qual não haja multa especificamente fixa da neste título... ccccscanarcoe nro rn ZaO — Go -— - : TO PRA DE TOM A DE agro, e) Dlvioão do o do Doom ada, Ru q 2 Lei No 3.030 Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N= 3.010 R - COMERCIO FIXO, INDUSTRIA E DE PRESTAÇÃO de SERVICO UFIVRE I - Obstar ou dificultar ação fiscaliza- dora... ccorroncccrsorecen caro rc racer no DO II - Deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sani- tárias que visem à preservação da saúde, cecccrcorencenonanenene nora nen TsO III - Construir, instalar ou fazer funcio- nar qualquer estabelecimento que ma- nipule alimentos, aditivos para ali- mentos, bebidas e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registros, licença e autorizações dos trqgãos sanitários competentes ou contrariando as normas legais pertinentes. ..asecrccacercarercraso ns IO,O IV - Extrair, produzir, fabricar, sinte- tizar, transformar, preparar, mani- pular, purificar, fracionar, emba- lar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, ven- der, ceder ou usar alimentos Ou pro- dutos alimentícios, bem como utensi- tios ou aparelhos que interessem à saúde pública individual ou coleti- vamente, sem registros, licença ou autorização dos órgios sanitários competentes ou contrariando ao dis- posto na legislação sanitária....2«.-10,0 v - Fazer propaganda de produtos alimen- tícios, contrariando a legislação sanitária. .cccnrrrnacoronuca canoas ca Tg VI - Retular produtos alimentícios con- trariando as normas legais e regula- mentares..ccccrnracuaarconaaconc soca rn ty VII - Alterar o processo de fabricação dos produtos alimentícios sujeitos ao controle sanitário, modificar os — 6 — Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL N= 3.010 seus componentes básicos, nome e de mais elementos do registro, sem ne- cessária autorização do órgão sani- tário competente... acccrecarcasaa ara 10,0 VIII — Reaproveitar vasilhame de sangantes seus congeneres e de outros produm tos capazes de serem nocivos à saú- de, no envasilhamento de alimentos... 10,0 IX — Expor a venda ou entregar ao const— mo produtos alimentícios cujo prazo de validade tenha expirado cu apor- 1hes novas datas de validade, pos- teriormente ao prazo expirado...» . «e «13,0 X - Descumprimento de normas legais e regulamentares, medidas formalida- des e outras exigências sanitárias pela empresa de transporte, seus agentes e consignatários, comandan- tes ou responsáveis diretos por aeronaves, ferrovias, veículos ter restres, nacionais e estrangeiros... «10,0 XI - Qualquer outra infração para a qual não haja multa especificamente fixa da neste títulO..eccccrercecerros casar DO Artigo 9º - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição desta Lei e seus regulamentos pela mesma pessoas, serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações cometidas. 5 1a - Lavrar-se-á futo de Infração sempre que o infrator colocar em risco eminente a saúde individual ou coletiva dos consumidores. 6 2a - Nos demais casos expedir-se-á intimação para solução das irregularidades no prazo estipulado pela autoridade fiscal, e não cumprida ou cumprida parcialmente será feita a autuação seguida de nova intimação sem prejuízo das penas previstas no artigo 42. Artigo 10 - Sem prejíizo das multas de que tratam os títulos À e ER do artigo 8z, os infratores poderão ter seus produtos apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo 7 -— LAT TER É WA A umentação e ção e Arquia FLS E do Doc LEI qo Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.010 do estabelecimento ou ponto de vendas a critério da fiscalização. Parágrafo lnico - Além das penalidades constantes deste artigo, o infrator está sujeito às seguintes multas: UFIVRE 1 - Apreensão e inutilização de produtos....2,0 II — Suspensão da produção ou venda... .csunze d40 III —- Interdição temporária...ccccseno cercar ro 250 IV -— Fechamento definitivo...ccrcererrecnero 350 Artigo di - Aqueles que repetidamente, reincidir nas infrações desta Lei, poderão ser submetidos, por ato da autoridade sanitária, a sistema especial de controle e fiscalização Artigo 12 - Fica instituida a taxa de inspeção sanitária, tendo como fato gerador o poder de polícia, exercido pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, tocalizados cu não, que se enquadram no artigo 2e desta Lei, ende se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem, acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam, vendam, consumam alimentos e prestem serviços que possam por em risco a saúde individual e coletiva da população. 5 ía - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão estabelecimentos distintos: 1 - 05 que embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou juridicas. II - Os que, embora com atividade idêntica e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos. Artigo 13 - Contribuinte da taxa é toda e qualquer pessoa física ou jurídica que exerça oO comércio de alimentos, transporte de alimentos e prestação de serviço que se enquadrem no artigo 22 desta Lei, estando sujeita a fiscalização do órgão da Secretaria Municipal de Saúde. -— 8 - CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA LEI No FLS. Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 35.010 6 je - A taxa será anual, ressalvado o item VI — classe F da tabela que integra o anexo desta Lei. 5 po - A taxa será devida anualmente e por ocasião da ticença inicial toda vez que se verificar mudança do ramo de atividade e de endereço. 8 32 - O pagamento da taxa de inspeção sanitária lançada e arrecadada anualmente até o último dia útil de janeiro, de uma só vez, será concedido desconto de 10% (dez por cento). Artigo 14 - Q pagamento da Taxa será efetuado: 1 - Quando da autorização para exercício da atividade permanente ou provisórias II - Até o último dia útil do mês de janeiro, nos casos de prosseguimento da atividade sujeita a inspeção sanitária. Artigo 153 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária sujeita o infrator às multas previstas no artigo 29 e 30 do CTM, Lei 1896/84. Artigo 16 —- Aplicar-se-á, no que não contrariar esta Lei, as demais normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal, Lei 1415/76 e do Código Tributário Municipal, Lei 1896/84. Artigo 17 - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber. Artigo 18 - VETADO. Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de dezembro de 1995. Mensagem ne 065/93 Butor: Prefeito Municipal -=9- Divisão de Documentação e Arquivo REDONDA