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norma nº 3010/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3010 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DEFESA E A PROTEÇÃO Á SAÚDE INDIVIDUAL E COLETIVA DA POPULAÇÃO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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é LS
PARA
1
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N= 3.010
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº SP.
N
Q EMENTA! Dispõe sobre a defesa e a proteção à
MN saúde individual e coletiva da popu-
lação.
A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Artigo Ie - A defesa e a proteção à saúde individual e coletiva
no tocante à Vigilância Sanitária serão disciplinados, neste
Municípios pelas disposições desta Lei e de seus regulamentos.
Parágrafo único - Entende-se por Vigilância Sanitária, um
conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir
riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviço de interesse da saúde,
abrangendo:
I - O controle de bens de consumo que
direta ou indiretamente, se relacionem com a satde,
compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao
consumo;
II - Q controle da prestação de serviços
que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde; e
III - Qualquer outra atividade que a
critério da Vigilância Sanitária vier a por em risco a
saíide individual ou da coletividade.
Artigo 2º — A Secretaria Municipal de Saúde, através de seu
trgão de Vigilância Sanitária, mediante indicação ou execução de
medidas capazes de assegurar proteção a saúde da população,
participará direta ou indiretamente, do controle e fiscalização:
I - Das águas destinadas ao
abastecimento público ou privado;
II - Da coleta e destinação de
dejetos;
III = Da coleta, transporte e
destinação de lixo e refugos industriais;
-1-
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N= 5.010
Iv - Da contaminação de águas
superficiais ou subterrâneas;
V - De vetores ou reservatórios de
doenças, e de outros animais prejudiciais ao homem;
VI - Da produção, manipulação,
beneficiamento, acondicionamento, armazenagem, transporte,
distribuição e consumo de alimentos em geral;
VII - Da qualidade dos alimentos e dos
estabelecimentos em que se produzam, preparem. beneficiem,
acondicionem, arma zenem, distribuam. exponham à venda ou
consumam alimentos;
VIII - Da qualidade dos aditivos
alimentares;
IX - Da produção, comércio e uso de
produtos agropecuários;
x —- Da qualidade e uso de substâncias
destinadas ac controle de vetores de doenças:
X1 - Da produção, comércio e uso de
entorpecentes ou substâncias que produzam dependência, bem
comp das respectivas toxicomanias:
XII - Da produção: comércio e
distribuição de drogas. medicamentos, predutos dietéticos e
substâncias afins:
XIII = Da produção comércio e
distribuição de produtos de higiene, cosméticos e afins;
XIV - Das fontes de poluição
atmosférica e acústica:
Xv — Das fontes de radiações
ionizantess
XVI - Dos residuos radioativos:
XxvIl - Dos estabelecimentos industriais
e de trabalho em aeral:
XVIII —- Das habitações e sets anexos;
-—2-—
A o dE Th REGADA
+ & Arquivo. )
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Na 3,010
XIX - Das construções em geral:
XX - Dos hotéis, motéis, pensões e
estabelecimentos afins;
xxI - Dos loteamentos em geral nas
áreas urbanas e zonas rurais;
XXII - Das estações ferroviárias e dos
aeroportos, bem como dos meios de transportes;
XXIII - Dos logradouros públicos, dos
locais de esporte e recreação, dos acampamentos públicos,
das estâncias de repouso, bem como dos estabelecimentos de
diversão pública em geral;
XXTV - Dos estabelecimentos escolares;
XXv - Dos estabelecimentos
veterinários;
XXVI - Dos cemitérios, necrotérios,
locais de velório para uso público bem como de inumações,
exumações, transladações e cremaçõess
XXVII = De hospitais, maternidades,
postos de atendimentos de urgência, ambulatórios, clínicas
méêdicas, consultórios médicos, laboratórios de próteses,
gabinetes dentários, farmácias, bancos de sangue,
dispensários, lactáã rios, creches, laboratórios de análises
clínicas e anáâtomo-patológicas, estabelecimentos de
fisioterapia e afins;
XXVIII —- Do exercício das profissões
médicas , veterinária, farmacóutica, odontológica, de
enfermagem e de outras profissões afins ligadas à saúde;
XXIX - Da assistência às comunidades do
município em situação de emergência ou de calamidade
públicas
XXX - Institutos de beleza, salões de
beleza, salões de beleza e barbearias;
XXX1 - Ou de qualquer outra atividade
não relacionada nos incisos anteriores cujo controle esteja
sujeito a administração da fiscalização sanitária;
-3-
dae RUMGIPIL DE VOL pen
piso. EM o Dosumentaçã o 0 Ar
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.010
Artigo 3º - Considera-se infração, para fins desta Lei, a
desobediência ao disposto nas normas legais e regulamentares e
outras, que, por qualquer forma, se destinem à preservação da
saúde.
Artigo 42 - Sem prejuízo de qualquer ação de natureza civil ou
penal cabíveis, provocada pelo Poder Público ou por quem se
sentir prejudicado, o infrator será punido, por desobediência
aos dispositivos citados no artigo anterior, com as seguintes
penas:
1 -— Advertência, a qual terá por
obrigatoriedade orientar o infrator sobre a Lei, tendo aq
prazo de 30 (trinta) dias para nova Fiscalização:
II -— Multas
III - Proibição de transacionar com as
repartições municipais:
Iy — Apreensão, interdição ou
inutilizaçãodos produtos, substâncias ou matérias-primas;
V - Suspensão, impedimento ou interdição
temporária dos estabelecimentos, locais. veiculos,
equipamentos e serviços:
VI - Fechamento do estabelecimento ou de
qualquer ponto de venda.
Artigo 5= — Aplicar-se-ã tantas penas quantas forem as infrações
cometidas no regulamento, simultaneamente.
Artigo 62 — Não sendo cumpridas no prazo de JO(trinta) dias as
exigências estabelecidas nos regulamentos. e Leis
Federal Estadual e desta Lei, a autoridade sanitária poderá
interditar. temporáriamente, definitivamente, apreender
materiais e fechar instalações.
Artigo 72 - A inspeção e a Fiscalização Sanitaria serão
exercidas pela autoridade fiscal da Secretaria Municipal de
Saúde, nos limites de sta competência, que no exercício de suas
atribuições, não comportando exceção de dia ou de hora terão
livre acesso a todas as dependências dos estabelecimentos de
bens de consumo e prestação de serviços que se relacionem com a
satide direta ou indiretamente, compreendidas todas as etapas,
quando for o caso, da produção ao consumo.
-4-
| o (3) Erro Cipa DE VOA REOM
Ra SEN Dlvisão de E Documentação e Arquivo
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N= 3.010
Artigo 8= - As infrações ao regulamento da defesa e proteção da
saúde no que concerne a Vigilância Sanitária serão puníveis com
as seguintes multas:
A - COMERCIO DE FEIRAS-LIVRES E AMBULANTES
UF IVRE
1 - Falta de documentos. exucecarencrnavannDed
II - Não manter a documentação no lugar
apropriado atê a desocupação do tar
buleiro. cercrneneresnersornaoananar oo nad
111 - Vender mercadorias não permitidas... . «1,0
IM - Deixar de cumprir os preceitos sani-
tários ou de higiene, relativos ao
tipo de comercio.» cccnrenocrusonaan cena Rçh
Vv - Não manter em uso recipiente para re-
colhimento de refugos ou detritos... 0,3
VI - Não manter a limpeza do local ocupa-
dO cerasercancenre sonar con arco rca 250
VII - Não se apresentar adeguadamente,
decentemente trajado e asseado, por
pessoa. cccrncccosaor cnc s orar encara ron Os
VIII - Dificultar ou ludibriar de qualquer
forma a fiscalização... ccccnrrcenona so 2aQ
1X - Utilizar-se de outros materiais que
não permitidos ou tolerados para
embrulthos ou embalagens. ..cesccrvac nec 2sO
x - Não manter o veículo, balcão, tabu-
teiro, utensílios, equipamentos ou
qualquer outro objeto em perfeitas
condições de conservação, pintura e
limpeza. .ccecsruacunecacarenarnenrr eco Ra
X1 — Qualquer outra infração para a qual
não haja multa especificamente fixa
da neste título... ccccscanarcoe nro rn ZaO
— Go -—
- : TO PRA DE TOM A DE
agro, e) Dlvioão do o do Doom ada, Ru
q 2 Lei No
3.030
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N= 3.010
R - COMERCIO FIXO, INDUSTRIA E DE PRESTAÇÃO de SERVICO
UFIVRE
I - Obstar ou dificultar ação fiscaliza-
dora... ccorroncccrsorecen caro rc racer no DO
II - Deixar de executar, dificultar ou
opor-se à execução de medidas sani-
tárias que visem à preservação da
saúde, cecccrcorencenonanenene nora nen TsO
III - Construir, instalar ou fazer funcio-
nar qualquer estabelecimento que ma-
nipule alimentos, aditivos para ali-
mentos, bebidas e demais produtos
que interessem à saúde pública, sem
registros, licença e autorizações
dos trqgãos sanitários competentes
ou contrariando as normas legais
pertinentes. ..asecrccacercarercraso ns IO,O
IV - Extrair, produzir, fabricar, sinte-
tizar, transformar, preparar, mani-
pular, purificar, fracionar, emba-
lar, importar, exportar, armazenar,
expedir, transportar, comprar, ven-
der, ceder ou usar alimentos Ou pro-
dutos alimentícios, bem como utensi-
tios ou aparelhos que interessem à
saúde pública individual ou coleti-
vamente, sem registros, licença ou
autorização dos órgios sanitários
competentes ou contrariando ao dis-
posto na legislação sanitária....2«.-10,0
v - Fazer propaganda de produtos alimen-
tícios, contrariando a legislação
sanitária. .cccnrrrnacoronuca canoas ca Tg
VI - Retular produtos alimentícios con-
trariando as normas legais e regula-
mentares..ccccrnracuaarconaaconc soca rn ty
VII - Alterar o processo de fabricação
dos produtos alimentícios sujeitos
ao controle sanitário, modificar os
— 6 —
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LEI MUNICIPAL N= 3.010
seus componentes básicos, nome e de
mais elementos do registro, sem ne-
cessária autorização do órgão sani-
tário competente... acccrecarcasaa ara 10,0
VIII — Reaproveitar vasilhame de sangantes
seus congeneres e de outros produm
tos capazes de serem nocivos à saú-
de, no envasilhamento de alimentos... 10,0
IX — Expor a venda ou entregar ao const—
mo produtos alimentícios cujo prazo
de validade tenha expirado cu apor-
1hes novas datas de validade, pos-
teriormente ao prazo expirado...» . «e «13,0
X - Descumprimento de normas legais e
regulamentares, medidas formalida-
des e outras exigências sanitárias
pela empresa de transporte, seus
agentes e consignatários, comandan-
tes ou responsáveis diretos por
aeronaves, ferrovias, veículos ter
restres, nacionais e estrangeiros... «10,0
XI - Qualquer outra infração para a qual
não haja multa especificamente fixa
da neste títulO..eccccrercecerros casar DO
Artigo 9º - Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de
uma disposição desta Lei e seus regulamentos pela mesma pessoas,
serão aplicadas tantas penalidades quantas forem as infrações
cometidas.
5 1a - Lavrar-se-á futo de Infração sempre que o infrator
colocar em risco eminente a saúde individual ou coletiva
dos consumidores.
6 2a - Nos demais casos expedir-se-á intimação para solução
das irregularidades no prazo estipulado pela autoridade
fiscal, e não cumprida ou cumprida parcialmente será feita
a autuação seguida de nova intimação sem prejuízo das penas
previstas no artigo 42.
Artigo 10 - Sem prejíizo das multas de que tratam os títulos À e
ER do artigo 8z, os infratores poderão ter seus produtos
apreendidos ou inutilizados, suas vendas, produção ou serviços
suspensos, interditados temporariamente ou fechamento definitivo
7 -—
LAT TER É WA A
umentação e ção e Arquia
FLS
E do Doc
LEI qo
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.010
do estabelecimento ou ponto de vendas a critério da
fiscalização.
Parágrafo lnico - Além das penalidades constantes deste
artigo, o infrator está sujeito às seguintes multas:
UFIVRE
1 - Apreensão e inutilização de produtos....2,0
II — Suspensão da produção ou venda... .csunze d40
III —- Interdição temporária...ccccseno cercar ro 250
IV -— Fechamento definitivo...ccrcererrecnero 350
Artigo di - Aqueles que repetidamente, reincidir nas
infrações desta Lei, poderão ser submetidos, por ato da
autoridade sanitária, a sistema especial de controle e
fiscalização
Artigo 12 - Fica instituida a taxa de inspeção sanitária, tendo
como fato gerador o poder de polícia, exercido pelo órgão
competente da Secretaria Municipal de Saúde, nos
estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços,
tocalizados cu não, que se enquadram no artigo 2e desta Lei,
ende se fabriquem, produzam, beneficiem, manipulem,
acondicionem, conservem, depositem, transportem, distribuam,
vendam, consumam alimentos e prestem serviços que possam por
em risco a saúde individual e coletiva da população.
5 ía - Para efeito deste artigo, considerar-se-ão
estabelecimentos distintos:
1 - 05 que embora no mesmo local, ainda
que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas
físicas ou juridicas.
II - Os que, embora com atividade idêntica
e pertencente à mesma pessoa física ou jurídica, estejam
situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Artigo 13 - Contribuinte da taxa é toda e qualquer pessoa
física ou jurídica que exerça oO comércio de alimentos,
transporte de alimentos e prestação de serviço que se enquadrem
no artigo 22 desta Lei, estando sujeita a fiscalização do órgão
da Secretaria Municipal de Saúde.
-— 8 -
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA
LEI No FLS.
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 35.010
6 je - A taxa será anual, ressalvado o item VI — classe F
da tabela que integra o anexo desta Lei.
5 po - A taxa será devida anualmente e por ocasião da
ticença inicial toda vez que se verificar mudança do ramo
de atividade e de endereço.
8 32 - O pagamento da taxa de inspeção sanitária lançada e
arrecadada anualmente até o último dia útil de janeiro, de
uma só vez, será concedido desconto de 10% (dez por cento).
Artigo 14 - Q pagamento da Taxa será efetuado:
1 - Quando da autorização para exercício
da atividade permanente ou provisórias
II - Até o último dia útil do mês de
janeiro, nos casos de prosseguimento da atividade sujeita
a inspeção sanitária.
Artigo 153 - O não pagamento da Taxa de Inspeção Sanitária
sujeita o infrator às multas previstas no artigo 29 e 30 do CTM,
Lei 1896/84.
Artigo 16 —- Aplicar-se-á, no que não contrariar esta Lei, as
demais normas estabelecidas no Código Administrativo Municipal,
Lei 1415/76 e do Código Tributário Municipal, Lei 1896/84.
Artigo 17 - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a
presente Lei, no que couber.
Artigo 18 - VETADO.
Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de dezembro de 1995.
Mensagem ne 065/93
Butor: Prefeito Municipal -=9-
Divisão de Documentação e Arquivo
REDONDA

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