| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3013 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS SOBRE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4493 |
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CAMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo 4 pd Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro ) Lei Municipal Nº 3,033 EMENTA! CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. z “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 2%. QU PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Led: Artigo 1º - Ficam remidos os créditos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxas, lançados para o exercício de 1993, dos imóveis cedidos em comodato para funciona- mento de clubes sociales, clubes de serviços, associa - ções filantrópicas sem fins lucrativos. , Artigo 2º - Ficam isentos do IPTU-Imposto Predial e Territorial Ur- bano, os imóveis de propriedade de clubes sociais. e os cedidos em comodato para funcionamento de clubes soci - ais e clubes de serviços e as associações filantrópicas sem fins lucrativos. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi cando revogadas as Leis nºs 2,.880/93 e 2.946/93 e de mais disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de dezembro de 1993, x NÓBREGA Projeto de Lei nº 185/93, Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz krs/.