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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3013/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3013 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaCONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS SOBRE IMPOSTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4493

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CAMARA MUMICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
4
pd
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
)
Lei Municipal Nº 3,033
EMENTA! CONCEDE ANISTIA DE DÉBITOS FISCAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
z
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 2%.
QU
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Led:
Artigo 1º - Ficam remidos os créditos referentes ao Imposto Predial
e Territorial Urbano e Taxas, lançados para o exercício
de 1993, dos imóveis cedidos em comodato para funciona-
mento de clubes sociales, clubes de serviços, associa -
ções filantrópicas sem fins lucrativos.
, Artigo 2º - Ficam isentos do IPTU-Imposto Predial e Territorial Ur-
bano, os imóveis de propriedade de clubes sociais. e os
cedidos em comodato para funcionamento de clubes soci -
ais e clubes de serviços e as associações filantrópicas
sem fins lucrativos.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, fi
cando revogadas as Leis nºs 2,.880/93 e 2.946/93 e de
mais disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de dezembro de 1993,
x NÓBREGA
Projeto de Lei nº 185/93,
Autor: Ver. Edson Pedro da Cruz
krs/.

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