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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3014/1993

Tipo Lei
Número / Ano 3014 / 1993
Date 1993-12-30
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL, DA PESSOA DEFICIENTE E DA PESSOA IDOSA, O TIPO DE SANGUE E DEFICIÊNCIAS QUE EXIGEM ATENDIMENTO ESPECIAL COMO:CARDIOPATIA HIPERTENSIVA E ALÉRGICA.
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FAZ
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+.
PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
A Câmara
Artigo lº
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 42
Artigo 5º
amps .
P.Lei nº 167/93 Prefei
Autor: Ver. Jorge de Oliveira
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CRM MUMCIPAL DE VOLTA f TE
Olvisão de Documentação é Ar
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro -
SUL
Lei Municipal Nº 3,014
O) EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NA CARTEIRA DE IDEN
TIFICAÇÃO ESTUDANTIL, DA PESSOA DEFICIENTE E DA
PESSOA IDOSA, O TIPO DE SANGUE E DEFICIÊNCIAS QUE
EXIGEM ATENDIMENTO ESPECIAL COMO: CARDIOPATIA HI-
PERTENSIVA E ALERGIAS,
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
- Fica estabelecido que nas carteiras de identificação do
estudante, da pessoa deficiente e da pessoa idosa, haverá
obrigatoriamente, a inscrição do tipo sanguíneo do porta-
dor, e também de outras anomalias como: Cardiopatias, hi-
pertensão e alergias.
- Fica estabelecido que as pessoas beneficiárias, apresenta
rao laudo comprovando as anomalias, fornecido pela assis-
tência medica da rede pública, assim como o exame de san-
gue.
- Todos os serviços de cadastramento serão gratultos.
- Fica estabelecido o prazo até 30/03/94 para que os órgãos
responsáveis pela emissão das carteiras, façam a substitu
Ação necessárias.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.

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