| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 1993 |
| Date | 1993-12-30 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL, DA PESSOA DEFICIENTE E DA PESSOA IDOSA, O TIPO DE SANGUE E DEFICIÊNCIAS QUE EXIGEM ATENDIMENTO ESPECIAL COMO:CARDIOPATIA HIPERTENSIVA E ALÉRGICA. |
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FAZ s? +. PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º A Câmara Artigo lº Artigo 2º Artigo 3º Artigo 42 Artigo 5º amps . P.Lei nº 167/93 Prefei Autor: Ver. Jorge de Oliveira mas) Z ola Ed EA = AA do 2ÉS 2ô CRM MUMCIPAL DE VOLTA f TE Olvisão de Documentação é Ar Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro - SUL Lei Municipal Nº 3,014 O) EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A INSCRIÇÃO NA CARTEIRA DE IDEN TIFICAÇÃO ESTUDANTIL, DA PESSOA DEFICIENTE E DA PESSOA IDOSA, O TIPO DE SANGUE E DEFICIÊNCIAS QUE EXIGEM ATENDIMENTO ESPECIAL COMO: CARDIOPATIA HI- PERTENSIVA E ALERGIAS, Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: - Fica estabelecido que nas carteiras de identificação do estudante, da pessoa deficiente e da pessoa idosa, haverá obrigatoriamente, a inscrição do tipo sanguíneo do porta- dor, e também de outras anomalias como: Cardiopatias, hi- pertensão e alergias. - Fica estabelecido que as pessoas beneficiárias, apresenta rao laudo comprovando as anomalias, fornecido pela assis- tência medica da rede pública, assim como o exame de san- gue. - Todos os serviços de cadastramento serão gratultos. - Fica estabelecido o prazo até 30/03/94 para que os órgãos responsáveis pela emissão das carteiras, façam a substitu Ação necessárias. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário.