| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 1994 |
| Date | 1994-01-04 |
| Ementa | DETERMINA A RECONSTITUIÇÃO DE PISOS ROMPIDOS PELO SAAE/VR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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N 5 4 Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte | Lei: Artigo 1º — 0 Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - 1 PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO Artigo Artigo Artigo Autor: Ver. Wilsemar Maximo Cur y amps. P.Lei nº 182/93 CIMA EUNGIPAL BE MODA Rica Olviaio de Documentação o Arquivo Ter ue jaS Es Câmara Municipal de Volta Redonda Estedo do Rio de Janeiro 9H Lei Municipal Nº 3.015 -O! 4 EMENTA: DETERMINA £ RECONSTITUIÇÃO DE PISOS ROMPIDOS PE Ea “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 22 SAME/VR, imediatamente após o término de cada obra reali- zará sob responsabilidade daquela autarquia, procedera a reconstituição do piso porventura rompido. 22 - À reconstituição de que trata o Artigo anterior sera efte- tuada utilizando-se material idêntico ao que fora removi- do, primando-se por acabamento que garanta perfeita reuti lização do local da obra, para sua finalidade precípua. 3º - O Chefe do Poder Executivo baixará Decreto complementar * determinando os prazos de tolerância, as multas cabíveis, a forma e o setor competente à fiscalização ao fiel cum- primento desta Lei. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gando disposições em contrário, Volta Redonda, 4 de janeiro de 1994