| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3019 / 1994 |
| Date | 1994-01-11 |
| Ementa | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA HOMEOPATIA NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO |
| native_id | 4499 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3, 3.019 AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA HOMEOPATIA NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO S "a VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SÉ DE ITS O! SJ A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a seguíin te Leis Artigo 1º - Fica implantada a Homeopatia na rede públi ca do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - Com a implantação, a Homeopatia passa a integrar a rede ofícial de assistência à população. Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, através do Sistema Único de Saúde-SUS, será a responsável pela implantação deste atendímento na rede pública do Município, estabelecendo os critérios necessários. Artigo 3º - À Homeopatia na rede pública municipal, se rá exercida por profissionais com habilitação específica. Artigo 4º - VETADO. Artigo 5º - Serão observados obrigatoriamente todos os preceitos estabelecidos pela Farmacopéia Homeopática Brasileira, Primeira Edição (FARM. HOM. BRAS. 1), de acordo com o artigo 1º do Decreto nº 78,84% de 25 de novembro de 1976. Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde participará dentro de suas atribuições, na implantação e no exercício deste tipo de atendimento na rede pública municipal. Artigo 7º - VETADO. Artigo 8º - VETADO. N "o a > (E COURO BCP DE PAM Eri: | Olvisão do Documentação e TEI Nº Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 5,019 +02 ma cm ca O a a Artigo 9º - Será permitida, a tátulo de assessoramento, caso necessário, a participação de uma comissão de profissionais da área homeopática, nos estudos prelíminares e acompanhamento da implantação da Homeopatia na rede pública municipal, até o seu efetivo ingresso na rede oficial de assístência à popula ção. Artigo 10 - O Poder Executivo, atravãs de seu órgão com petente, regulamentará, o que ainda for necessário, para a efe tiva implentação e posterior início deste atendimento na rede pá blíca do município. Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza - do a celebrar convênio com as farmácias e laboratórios homeopáti cos, para implantação deste atendimento. Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, Fevogando-se as dispo sições em contrario, Volta Redonda, 11 de janeiro de 1994. Projeto de Lei nº 108/93 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza eh£?.