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norma nº 3019/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3019 / 1994
Date 1994-01-11
EmentaAUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA HOMEOPATIA NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO
native_id4499

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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3, 3.019
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DA HOMEOPATIA NA
REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO S
"a VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº SÉ
DE ITS O! SJ
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova é eu sanciono a seguíin
te Leis
Artigo 1º - Fica implantada a Homeopatia na rede públi
ca do Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - Com a implantação, a Homeopatia passa
a integrar a rede ofícial de assistência à população.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal de Saúde, através do
Sistema Único de Saúde-SUS, será a responsável pela implantação
deste atendímento na rede pública do Município, estabelecendo os
critérios necessários.
Artigo 3º - À Homeopatia na rede pública municipal, se
rá exercida por profissionais com habilitação específica.
Artigo 4º - VETADO.
Artigo 5º - Serão observados obrigatoriamente todos os
preceitos estabelecidos pela Farmacopéia Homeopática Brasileira,
Primeira Edição (FARM. HOM. BRAS. 1), de acordo com o artigo 1º
do Decreto nº 78,84% de 25 de novembro de 1976.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Saúde participará
dentro de suas atribuições, na implantação e no exercício deste
tipo de atendimento na rede pública municipal.
Artigo 7º - VETADO.
Artigo 8º - VETADO.
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 5,019 +02
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Artigo 9º - Será permitida, a tátulo de assessoramento,
caso necessário, a participação de uma comissão de profissionais
da área homeopática, nos estudos prelíminares e acompanhamento
da implantação da Homeopatia na rede pública municipal, até o
seu efetivo ingresso na rede oficial de assístência à popula
ção.
Artigo 10 - O Poder Executivo, atravãs de seu órgão com
petente, regulamentará, o que ainda for necessário, para a efe
tiva implentação e posterior início deste atendimento na rede pá
blíca do município.
Artigo 11 - Fica o Poder Executivo Municipal, autoriza
- do a celebrar convênio com as farmácias e laboratórios homeopáti
cos, para implantação deste atendimento.
Artigo 12 - Esta Lei entrara em vigor a partir de 120
(cento e vinte) dias após sua publicação, Fevogando-se as dispo
sições em contrario,
Volta Redonda, 11 de janeiro de 1994.
Projeto de Lei nº 108/93
Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza
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