norma nº 5402/2017

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; MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA]
5 !
Câmara Municipal de Volta Redonda
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
LEI MUNICIPAL Nº 5,402
Inclui como atividade extracurricular nas escolas
públicas municipais o ensino de informática e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com 08 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído como atividade extracurricular nas escolas públicas do
Município de Volta Redonda, o ensino de noções de informática.
Art. 2º. Visando cumprir os objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar ;
parcerias com instituições que se dediquem ao ensino da informática.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 02 de outubro de 2017.
as Presidente
Projeto de Lei nº 093/2017
Autor: Vereador Isaac Bernardo de Araújo
bpa/.
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