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norma nº 3020/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3020 / 1994
Date 1994-01-12
EmentaREGULAMENTA O ARTIGO 118 , INCISO III ALÍNEA "E" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id4500

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Eai z
es
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,020
q EMENTA: REGULAMENTA O ARTIGO 118, INCISO III,
ALÍNEA “E” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ -
+ PIO DE VOLTA REDONDA.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 2%
ut
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - A aposentadoria especial de que trata o artigo 118, in-
ciso III, alínea 'e!! da Lei Orgânica do Município, de
5 de abril de 1990, será concedida so servidor estatutá
rio aos vinte e cinco anos de serviço em atividades con
sideradas insalubres, penosas ou perigosas, catalogadas
pelo Ministério do Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO - O provento da aposentadoria especial!
sera integral.
Artigo 2º — Considerar-se-à, para efeito da aposentadoria especial,
a atividade profissional sujeita a condições especiais!
que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumpri
da a carência exigida.
Artigo 3º - Consideram-se tempo de serviço para os efeitos desta |
Lei os períodos:
1 - correspondentes a trabalho permanente e habitual-
mente prestado em atividade sujeita a condições !
especiais que prejudiquem a saúde ou a integrida-
de física;
II - em que o servidor integrante da atividade profis-
sional enquadrada no inciso I se licenciar da ati
vidade para exercer cargo na administração ou car
go de representação sindical;
III - o tempo de trabalho exercido em outra atividade ,
após a conversão prevista no artigo seguinte, não
excedente de 15 (quinze) anos.
na
“o
Artigo 4º —
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Artigo 8º -
Mensagem Nº
Autor: Prefeito Municipal
krs/.
Administração, e o enquadramento, dentro das normas re-
Aa Ei DE Vou MERO
a a oscmentação 2 Arquivo
Câmara atunipa de de Volta Redonda .02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.020
O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade
comum e sob condições especiais serã somado, apos a res
pectiva conversão, aplicado o Índice 0,667.
PARÁGRAFO ÚNICO - A conversão de que trata este artigo!
só sera admitida quando, no ato do pe
dido de aposentadoria especial esti -
ver o servidor em atividade considera
da insalubre, penosa ou perigosa, pe-
lo menos, hã 15 (quinze) anos consecu
tivos.
À responsabilidade de informação funcional, para efeito
do pedido de aposentadoria especial, caberá ao Departa-
mento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
gulamentadoras, pela Divisão de Medicina, Engenharia e
Segurança do Trabalho - DMEST,
O Chefe do Executivo baixarã os atos complementares ne-
cessários à implementação Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 12 de janeiro, de 1994,
073/93

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