| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3020 / 1994 |
| Date | 1994-01-12 |
| Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 118 , INCISO III ALÍNEA "E" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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Eai z es Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,020 q EMENTA: REGULAMENTA O ARTIGO 118, INCISO III, ALÍNEA “E” DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍ - + PIO DE VOLTA REDONDA. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 2% ut PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - A aposentadoria especial de que trata o artigo 118, in- ciso III, alínea 'e!! da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, será concedida so servidor estatutá rio aos vinte e cinco anos de serviço em atividades con sideradas insalubres, penosas ou perigosas, catalogadas pelo Ministério do Trabalho. PARÁGRAFO ÚNICO - O provento da aposentadoria especial! sera integral. Artigo 2º — Considerar-se-à, para efeito da aposentadoria especial, a atividade profissional sujeita a condições especiais! que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumpri da a carência exigida. Artigo 3º - Consideram-se tempo de serviço para os efeitos desta | Lei os períodos: 1 - correspondentes a trabalho permanente e habitual- mente prestado em atividade sujeita a condições ! especiais que prejudiquem a saúde ou a integrida- de física; II - em que o servidor integrante da atividade profis- sional enquadrada no inciso I se licenciar da ati vidade para exercer cargo na administração ou car go de representação sindical; III - o tempo de trabalho exercido em outra atividade , após a conversão prevista no artigo seguinte, não excedente de 15 (quinze) anos. na “o Artigo 4º — Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - Artigo 8º - Mensagem Nº Autor: Prefeito Municipal krs/. Administração, e o enquadramento, dentro das normas re- Aa Ei DE Vou MERO a a oscmentação 2 Arquivo Câmara atunipa de de Volta Redonda .02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.020 O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais serã somado, apos a res pectiva conversão, aplicado o Índice 0,667. PARÁGRAFO ÚNICO - A conversão de que trata este artigo! só sera admitida quando, no ato do pe dido de aposentadoria especial esti - ver o servidor em atividade considera da insalubre, penosa ou perigosa, pe- lo menos, hã 15 (quinze) anos consecu tivos. À responsabilidade de informação funcional, para efeito do pedido de aposentadoria especial, caberá ao Departa- mento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de gulamentadoras, pela Divisão de Medicina, Engenharia e Segurança do Trabalho - DMEST, O Chefe do Executivo baixarã os atos complementares ne- cessários à implementação Lei. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de janeiro, de 1994, 073/93