| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 1994 |
| Date | 1994-01-25 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO - RUA SENADOR VASCONCELOS TORRES NO BAIRRO ATERRADO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 4501 |
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) Cum py Divisão da PA na : 5 IO Nº ES Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.021 EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIP) "VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” DES , O DA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte Lei: Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo, para bem de uso especial, uma área de terras medindo 430,56m? (quatrocentos e trinta vírgula cin quenta e seis metros quadrados), onde encontra-se o logradouro denominado Rua Senador Vasconcelos Tor - res, no Bairro Aterrado, descrita no incluso Memo - rial Descritivo,e representada graficamente no dese- nho SMP-SM-016/93, que passam a fazer parte inte grante da presente Lei, Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar a área de terras ora desafetada, à área onde se situa o Palácio Vereador Francisco Evangelista Delgado, ' sede do Legislativo Municipal. Artigo 3º - A àrea de terras ora desafetada, destina-se à ampli ação do estacionamento de veículos da Câmara Municí pal. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de janeiro de 1994. Mensagem nº 083/93 Autor: Prefeito Municipal krs/,