br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3021/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3021 / 1994
Date 1994-01-25
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS DO MUNICÍPIO - RUA SENADOR VASCONCELOS TORRES NO BAIRRO ATERRADO, EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
native_id4501

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

)
Cum py
Divisão da PA na :
5
IO
Nº ES
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.021
EMENTA: PROMOVE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DE
TERRAS DO MUNICÍPIO.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIP)
"VOLTA REDONDA EM DESTAQUE”
DES , O DA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica desafetada da condição de bem de uso comum do
povo, para bem de uso especial, uma área de terras
medindo 430,56m? (quatrocentos e trinta vírgula cin
quenta e seis metros quadrados), onde encontra-se o
logradouro denominado Rua Senador Vasconcelos Tor -
res, no Bairro Aterrado, descrita no incluso Memo -
rial Descritivo,e representada graficamente no dese-
nho SMP-SM-016/93, que passam a fazer parte inte
grante da presente Lei,
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar a
área de terras ora desafetada, à área onde se situa
o Palácio Vereador Francisco Evangelista Delgado, '
sede do Legislativo Municipal.
Artigo 3º - A àrea de terras ora desafetada, destina-se à ampli
ação do estacionamento de veículos da Câmara Municí
pal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 25 de janeiro de 1994.
Mensagem nº 083/93
Autor: Prefeito Municipal
krs/,

open original →