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norma nº 3022/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3022 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaAUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO EXERCÍCIO DE 1994.
native_id4502

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Q
S
“ VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 323.
DE CZ/ DB SJ GH
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO .
e]
Blvlsão ado clDoaumantação à
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº cas
EMENTA! AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO !
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-
IPTU PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIO-
NISTAS, DO EXERCÍCIO DE 1994.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica o Poder Executivo autorizado a restituir 50% (cin
quenta por cento) do valor do Imposto Predial e Terri-
torial Urbano - IPTU do exercício de 1994, pago em co-
ta única pelos aposentados e pensionistas que não ,
tenham requerido o benefício & que têm direito no pra-
zo estabelecido no Código Tributário Municipal.
Os aposentados e pensionistas deverão solicitar a res-
títuíção do imposto, até o dia 15 de março do corrente
ano, atraves de requerimento instruído com os seguin -
tes documentos:
1 - Cópia do comprovante de rendimento como aposentado
ou pensionista do mês de outubro de 1993;
2 - copia da guia de pagamento do IPTU de 1994 em cota
única quitada referente ao imóvel a que se refere!
o imposto;
O benefício desta Lei so atinge os aposentados e pen -
sionístas que atendam as normas estabelecidas no $ 30:
do do Artigo 10 do Código Tributário Municipal e que
não estejam em débito com a Fazenda Municipal,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro 02
Lei Municipal Nº. 3.022
Artigo 4º - A restituição se fará até 30 dias após a entrada do
requerimento e o seu valor será corrigido monetaria -
mente pela variação da Unidade Fiscal de Volta Redon-
da - UFIVRE,
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1994.
Mens. 005/94
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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