| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DO EXERCÍCIO DE 1994. |
| native_id | 4502 |
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Q S “ VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 323. DE CZ/ DB SJ GH PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO . e] Blvlsão ado clDoaumantação à Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº cas EMENTA! AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE PARTE DO ! IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO- IPTU PAGO PELOS APOSENTADOS E PENSIO- NISTAS, DO EXERCÍCIO DE 1994. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a restituir 50% (cin quenta por cento) do valor do Imposto Predial e Terri- torial Urbano - IPTU do exercício de 1994, pago em co- ta única pelos aposentados e pensionistas que não , tenham requerido o benefício & que têm direito no pra- zo estabelecido no Código Tributário Municipal. Os aposentados e pensionistas deverão solicitar a res- títuíção do imposto, até o dia 15 de março do corrente ano, atraves de requerimento instruído com os seguin - tes documentos: 1 - Cópia do comprovante de rendimento como aposentado ou pensionista do mês de outubro de 1993; 2 - copia da guia de pagamento do IPTU de 1994 em cota única quitada referente ao imóvel a que se refere! o imposto; O benefício desta Lei so atinge os aposentados e pen - sionístas que atendam as normas estabelecidas no $ 30: do do Artigo 10 do Código Tributário Municipal e que não estejam em débito com a Fazenda Municipal, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro 02 Lei Municipal Nº. 3.022 Artigo 4º - A restituição se fará até 30 dias após a entrada do requerimento e o seu valor será corrigido monetaria - mente pela variação da Unidade Fiscal de Volta Redon- da - UFIVRE, Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação . revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1994. Mens. 005/94 Autor: Prefeito Municipal krs/.