| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3023 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS COM VENCIMENTOS EM 31.01.94- IMPOSTOS |
| native_id | 4503 |
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, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.023 / 03 4 Qel EMENTA! PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TA- XAS COM VENCIMENTOS EM 31/01/94. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 33 : DE 03 PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin te Lei: Artigo 1º -—- Fica prorrogado o prazo para Pagamento das Taxas com vencimentos em 31 de janeiro de 1994 para o dta 07 de março de 1994 com o mesmo valor. Artigo 2º « Fica mantido o desconto de 10%(dez por cento) da Taxa de Inspeção Sanitária concedida através da Lei 3,010, de 10 de dezembro de 1993, Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1994. PAULO CÉ Mensagem Nº 003/94 Autor: Prefeito Municipal re/.