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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3023/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3023 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaPRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DE TAXAS COM VENCIMENTOS EM 31.01.94- IMPOSTOS
native_id4503

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,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.023
/ 03 4 Qel
EMENTA! PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO DAS TA-
XAS COM VENCIMENTOS EM 31/01/94.
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 33 :
DE 03
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin
te Lei:
Artigo 1º -—- Fica prorrogado o prazo para Pagamento das Taxas com
vencimentos em 31 de janeiro de 1994 para o dta 07 de
março de 1994 com o mesmo valor.
Artigo 2º « Fica mantido o desconto de 10%(dez por cento) da Taxa
de Inspeção Sanitária concedida através da Lei 3,010,
de 10 de dezembro de 1993,
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 28 de fevereiro de 1994.
PAULO CÉ
Mensagem Nº 003/94
Autor: Prefeito Municipal
re/.

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