| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 1994 |
| Date | 1994-03-21 |
| Ementa | ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS (BANHEIROS) E BEBEDOUROS PARA O PÚBLICO USUÁRIO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 4507 |
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e Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.027 EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALA ÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA O PÚBLICO USUÁRIO DAS AGÊNCIAS BANCÁ- RIAS NO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 de Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4 - Projeto de Let nº 173/93. Autor: Ver. kKrs/. Fica obrigatória a instalação por todas as agências '! bancárias no Município de sanitários e bebedouros para atendimento aos usuarios do Banco, As agências sa existentes, terão o prazo de 90 (noven- ta) dias para se adaptarem ao que se estabelece no Ar- tigo 1º desta Lei. Todas as agências que vierem a ser implantadas no Muni cípio, só terão seu alvará liberado, após constatada a existência do exigido por esta Lei. Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, * revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de março de 1994, PRESIDENTE Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal