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norma nº 3027/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3027 / 1994
Date 1994-03-21
EmentaESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS (BANHEIROS) E BEBEDOUROS PARA O PÚBLICO USUÁRIO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO.
native_id4507

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e
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.027
EMENTA: ESTABELECE OBRIGATORIEDADE DE INSTALA
ÇÃO DE SANITÁRIOS E BEBEDOUROS PARA
O PÚBLICO USUÁRIO DAS AGÊNCIAS BANCÁ-
RIAS NO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo de conformidade com os 88
1º e 8º do Artigo 60 de Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4 -
Projeto de Let nº 173/93.
Autor: Ver.
kKrs/.
Fica obrigatória a instalação por todas as agências '!
bancárias no Município de sanitários e bebedouros para
atendimento aos usuarios do Banco,
As agências sa existentes, terão o prazo de 90 (noven-
ta) dias para se adaptarem ao que se estabelece no Ar-
tigo 1º desta Lei.
Todas as agências que vierem a ser implantadas no Muni
cípio, só terão seu alvará liberado, após constatada a
existência do exigido por esta Lei.
Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação, *
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 21 de março de 1994,
PRESIDENTE
Gibraltar Pedro de Oliveira Vidal

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