| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3029 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE INVESTIDURA A FAVOR DE PAULO FERNANDES ALVES, NA RUA FERNANDO NORONHA NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. |
| native_id | 4509 |
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teme?” CERA MUNGAL BE NELA RE Divisão de Documentação e Arquiv: ter No |FLS o Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro GQ Lei Municipal Nº 3.029 o EMENTA: PROMOVE DESAFETAÇÃO PARA EFETIVAÇÃO DE $ INVESTIDURA. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº .3$, 4f PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte Lei: 0 Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de Investidura a favor de PAULO FERNANDES ALVES, desafetada uma area de terras situada junto ao lote nº 72, da Rua Fernando Noronha(an tiga Rua III), no Bairro Santo Agostinho, obedecendo as características do seguinte memoríal descritivo: Área de terra de propriedade da Prefeitura Municipal de Vol- ta Redonda (SERVIÇO SOCIAL), sítuada junto ao lote nº 72 ga Rua Fernando de Noronha (antiga Rua III), Bairro Santo Agostinho. Pela frente confrontando com o alinha- mento da Rua Fernando de Noronha, mede 3,31m (três vir- gula trinta e um metros) em linha reta; à direita con- frontando com o lote nº 72 da Rua Fernando de Noronha, '! mede 14,94m(quatorze vírgula noventa e quatro metros)em linha reta; à esquerda confrontando com àrea de terra ! de propriedade da P.M.V.R, (Serviço Social), mede "4 12,47m (doze vírgula quarenta e sete metros) em linha reta; pelos fundos confrontando com area de terra de propriedade da P.M.V.R. (Serviço Social), mede 2,20m ! (dotes vírgula vinte metros) em línha reta, A área acima descrita possuí uma superfície de 30,15m' (trinta vírgu- * 1a quínze metros quadrados) calculada analiticamente, e encontra-se assínalada no desenho SC-112/91, cujo origi Artigo 2º - Artigo 3º - Mens. nº 001/94 Autor; Prefeito Municipal amps. Fc MONCIPAL OE VOLTA REDOR: | - Divisão de Documentação e Arquivo t LEI Nº FLS. , 3.099 U Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.029 nal acha-se arquivado na Seção de Cadastro da Divisão de Informações Municipais da Secretaria Municipal de Plane- jamento. Parágrafo Único - A área em questão estã graficamente re presentada atraves do desenho SC-112/ 91, que passa a integrar esta Lei. A Coordenadoria do Patrimônio Imobiltário da P.M.V.R. e- fetuará as anotações de praxe ínerentes à presente Inves tidura, processada nos termos do .$ 2º, do artigo 202, da Let Orgânica Municipal ficando a interessada, posterior- mente, autorizada a promover a inscrição do "Termo Admi- nistrativo" dela derivado no Registro de Imóveis da Co- marca de Volta Redonda. Esta Lei entrará em vigor na data de eua publicação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de março de 1994. Paulo Cesg