| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3030 / 1994 |
| Date | 1994-03-30 |
| Ementa | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO. |
| native_id | 4510 |
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a] cama CEL DE hi ch REDONDA RR tr o e Olvisão ds Documentação e Arquivo visdo do Dociner . LE Nº FLS. 2 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.030 SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRA- ÇÃO E GOVERNO, PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N À EMENTA: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS uy . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Artigo 1º - O Departamento de Segurança Patrimonial e suas unidades administrativas, estabelecidas no Anexo II, da Secreta- ria Municipal de Governo, constante na Lei Municipal nº 2.868, de 19 de fevereiro de 1993, passam a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de ' Administração. Artigo 2º - Ficam transferidos todo o acervo patrimonial e pessoal! respectivo daquele Departamento para a Secretaria Muni- cipal de Administração. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de março de 1994. Mensagem Nº 007/94 Autor: Prefeito Municipal rs/.