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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3031/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3031 / 1994
Date 1994-04-04
EmentaPRORROGA PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS REQUEREREM A RESTITUIÇÃO DE 50% DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AUTORIZADO, PELA LEI MUNICIPAL Nº 3022 DE 28.02.94.
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EN
À
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RIAA DE GOLA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS. '
crl302
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.031
EMENTA: PRORROGA PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
REQUEREREM A RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR
N CENTO) DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO-
IPTU, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.022,
DE 28/02/94,
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
«VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 3$..1
df 4 Qd
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica prorrogado para até o dia 25 de março do corrente! 1.
ano, o prazo para aposentados e pensionistas solicita -
rem a restituição de 50% (cinquenta por cento) do Impos
to Predial Territorial Urbano/IPTU, estabelecido pelo
Artigo 2º da L.M, nº 3.022/94,
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a par-
tir de 16 de março de 1994, revogando as disposições em
contrário.
Volta Redonda, 04 de abril de 1994,
P.L. nº 025/94
Autor: Vereador Edson Redro da Cruz
amps,

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