| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3031 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS REQUEREREM A RESTITUIÇÃO DE 50% DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, AUTORIZADO, PELA LEI MUNICIPAL Nº 3022 DE 28.02.94. |
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dt ade Lic EN À E «de RIAA DE GOLA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. ' crl302 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.031 EMENTA: PRORROGA PRAZO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS REQUEREREM A RESTITUIÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR N CENTO) DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO- IPTU, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.022, DE 28/02/94, PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO «VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 3$..1 df 4 Qd A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica prorrogado para até o dia 25 de março do corrente! 1. ano, o prazo para aposentados e pensionistas solicita - rem a restituição de 50% (cinquenta por cento) do Impos to Predial Territorial Urbano/IPTU, estabelecido pelo Artigo 2º da L.M, nº 3.022/94, Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor retroagindo seus efeitos a par- tir de 16 de março de 1994, revogando as disposições em contrário. Volta Redonda, 04 de abril de 1994, P.L. nº 025/94 Autor: Vereador Edson Redro da Cruz amps,