| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3033 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZO DE 90 DIAS, PARA QUE TODAS AS EDIFICAÇÕES CONSTRUIDAS, SEM REGULARIZAÇÃO, SEJAM FEITAS SEM A COBRANÇA DE MULTA E QUE O IPTU FORMALIZE APOIO DE TÉCNICOS PARA A CONFECÇÃO DOS PROJETOS. |
| native_id | 4513 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.68 · pages: 1
Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio us Janeiro Lei Municipal Nº 2088 0 uso - ENENTA! ESTABELECE PRAZO DE SO (NOVENTA) DIAS PARA QUE TODAS AS EDIFICAÇÕES CONSTRU ÍDAS, SEM REGULARIZAÇÃO, SEJAM FEITAS SEM A COBRANÇA DE HULTA.E QUE O IPPU? FORMALIZS AJ0IO DE TÉCNICOS PARA A” CONFECÇÃO DOS PROJETOS. “A. Câmara suntetpel da Volta Redonda aprova a eu promulgo a soguin- - to Lois LA : RR em ea arttgo 3º » Ftcom igontas de qualquer multas as rogulerizações do. É o = edificações Ja reslizades e que no prago de RA | Enoveni nao ta) stas sejam comunicadas ao IPPU, , . Em o Artigo 2º <A isenção. Co que trata.o Artigo 1º, abrengorá adífica- o = ções da pequeno porte (ntó 60m2) e que sejam em zonas ER reconhecidas | como de pouco poder aquisitivo. fncgian Artigo 3º - os projotos co regularisação serão confecotonados pelo , IP2U, Que. noda cobrará para régularizá-los, podendo apenes cobrar o naterísl utilizago. . Artigo 4º - Esta Lai entrará em vígor na data de sua, publtesção,. o revogadas as disposições em contrario. — Volta Redonda, os ce ebril de 1994. MÁRIO ENA NS O NETO PRESIDENTE. Projeto do Leí Nº 174/33 . . Autor: Vor. Gíbrnicar Podro do Oliveira Vícdal .kra/. , o