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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3033/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3033 / 1994
Date 1994-04-05
EmentaESTABELECE PRAZO DE 90 DIAS, PARA QUE TODAS AS EDIFICAÇÕES CONSTRUIDAS, SEM REGULARIZAÇÃO, SEJAM FEITAS SEM A COBRANÇA DE MULTA E QUE O IPTU FORMALIZE APOIO DE TÉCNICOS PARA A CONFECÇÃO DOS PROJETOS.
native_id4513

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio us Janeiro
Lei Municipal Nº 2088 0 uso
- ENENTA! ESTABELECE PRAZO DE SO (NOVENTA) DIAS
PARA QUE TODAS AS EDIFICAÇÕES CONSTRU
ÍDAS, SEM REGULARIZAÇÃO, SEJAM FEITAS
SEM A COBRANÇA DE HULTA.E QUE O IPPU?
FORMALIZS AJ0IO DE TÉCNICOS PARA A”
CONFECÇÃO DOS PROJETOS.
“A. Câmara suntetpel da Volta Redonda aprova a eu promulgo a soguin-
- to Lois LA : RR em ea
arttgo 3º » Ftcom igontas de qualquer multas as rogulerizações do.
É o = edificações Ja reslizades e que no prago de RA | Enoveni
nao ta) stas sejam comunicadas ao IPPU, , . Em o
Artigo 2º <A isenção. Co que trata.o Artigo 1º, abrengorá adífica-
o = ções da pequeno porte (ntó 60m2) e que sejam em zonas
ER reconhecidas | como de pouco poder aquisitivo.
fncgian
Artigo 3º - os projotos co regularisação serão confecotonados pelo
, IP2U, Que. noda cobrará para régularizá-los, podendo
apenes cobrar o naterísl utilizago. .
Artigo 4º - Esta Lai entrará em vígor na data de sua, publtesção,. o
revogadas as disposições em contrario.
—
Volta Redonda, os ce ebril de 1994.
MÁRIO ENA NS O NETO
PRESIDENTE.
Projeto do Leí Nº 174/33 . .
Autor: Vor. Gíbrnicar Podro do Oliveira Vícdal
.kra/. , o

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