| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3034 / 1994 |
| Date | 1994-04-05 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993. Declarada INCONSTITUCIONAL pelo TJERJ. |
| native_id | 4514 |
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E VeLTA REOONOL entação q Arquivo Divisão do Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.034 EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.010 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguíin- te Lei: Artigo 1º - Fica revogada em todos os termos a Lei Municipal Nº 3.010 de 30 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a defesa e a proteção a saúde individual e coletiva da população. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ! revogadas as disposições em contrário, Volta Redondaf)5 de abril de 1994. MÁRIO RIBEIRONE A EIRO NETO Projeto de Leí Nº 001/94 Autor: Ver. Walmir Vitor de Souza krs/.