br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3036/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3036 / 1994
Date 1994-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES CELETISTAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3026, DE 16/03/1994.
native_id4516

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº GO
DES , dy
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
, Lei:
o
Artigo 1º -
Artigo 2º -
0
Projeto de Lei Nº 020/94.
Autor: Ver,
rs/.
CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação 6 Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.036
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDO
RES CELETISTAS NO QUADRO DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MU-
NICÍPIO.
Os servidores celetistas admitidos no periodo entre 06.'
10.83 e 05.10.88, ocupantes de emprego do Quadro de Pes-
soal da Administração Direta e Indireta Municipal, inde-
pendente da submissão ou aprovação em Concurso Público, '
para provimento de cargo público, poderão permanecer ocu
pando os respectivos empregos, até ulterior deliberação!
sem que isso caracterize estabilidade no Serviço Público
Municipal.
Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrário e em especial a Lei
Municipal Nº 3.026 de 16 de março de 1994.
Volta Redonda, 14 de abril de 1994.
Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima

open original →