| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3036 / 1994 |
| Date | 1994-04-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDORES CELETISTAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3026, DE 16/03/1994. |
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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº GO DES , dy PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! , Lei: o Artigo 1º - Artigo 2º - 0 Projeto de Lei Nº 020/94. Autor: Ver, rs/. CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação 6 Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.036 EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS SERVIDO RES CELETISTAS NO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MU- NICÍPIO. Os servidores celetistas admitidos no periodo entre 06.' 10.83 e 05.10.88, ocupantes de emprego do Quadro de Pes- soal da Administração Direta e Indireta Municipal, inde- pendente da submissão ou aprovação em Concurso Público, ' para provimento de cargo público, poderão permanecer ocu pando os respectivos empregos, até ulterior deliberação! sem que isso caracterize estabilidade no Serviço Público Municipal. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal Nº 3.026 de 16 de março de 1994. Volta Redonda, 14 de abril de 1994. Luiz Gonzaga Lula de Oliveira Lima