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norma nº 3038/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3038 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaESTABELECE CONTROLE SOBRE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DAS CONTRATADAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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pen a rm nr
CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Arquivo
PTC REA Las sa
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janairo
feia
Lei Municipal Nº. 3.038
Ea
EMENTA: ESTABELECE CONTROLE SOBRE SERVIÇO ESPECIALIZADO
EM ENGENHARIA DF SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABA-
LHO E COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDEN -
TES DAS CONTRATADAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVI-
COS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNIGIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Z/..
Ls
id
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - As firmas contratadas pela Prefeitura Municipal de Volta
Redonda, bem como as concessionárias de Serviços Públi -
cos, manterão obrigatoriamente em funcionemento o Servi-
ço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina '
do Trabalho - SESMT, conforme Legislação Específica do
Ministério do Trabalho.
$ 1º - As firmas com contrato ou concessão em vigor te
rão um prazo máximo de 30(trinta) dias para com-
provar a formação do seu Serviço Especializado em
Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho -
SESMT.
2º - As firmas vencedoras de licitações para realiza -
ção de obras, prestação de serviços ou uso de con
cessões somente poderão iniciar suas atividades o
bjeto da licitação após comprovar formação do seu
Serviço Especializado em Engenharia de Segurança!
e Medicina do Trabalho - SESMP,
$ 3º - A comprovação de formação do Serviço Especialize-
O
CRMMA ONNCIPAL DE VOLEA REDONDA
Divisão do Documentação O Asquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 5.9as
do em Engenharia de Segurança e Medicina do Traba
lho de que trata os parágrafos lº e 2º deste arti
go, será feita mediante apresentação de cópia do
contrato de trabalho de cada profissional, copia
do seu registro de profissional especializado no
Ministério do Trabalho e Programa de Segurança e
Medicina do Trebalho a ser desenvolvido.
Artigo 2º - As firmas contratadas e concessionárias da Prefeitura Mu
nicipal de Volta Redonda, manterão obrigatoriamente em
funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Aciden-
tes - CIPA, conforme legislação especifica do Ministério
do Trabalho,
$ 1º - As firmas vencedoras de licitação e com contrato!
ou concessão em vigor terão um prazo de 60(sessen
ta) dias para comprovar a formação da sua Comiss-
são Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA,
A comprovação de formação da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes de que trata o parágrafo '
1º deste artigo, sera feita mediante apresentação
de cópias do Edital de Convocação da eleição, da
Ata de Eleição e Posse dos Membros, calendario a-
nual e local das reuniões, do Registro da CIPA no
órgão competente do Ministério do Trabalho e có-
pias dos certificados de reelização do curso pre-
visto na legislação para todos os membros.
Nas o
[0
Artigo 3º - O não cumprimento da presente Let pela contratada ou con
Artigo 4º -
Artigo 5º -
P.L. nº 011/94
Autor: Ver. José Ivo de Sg
amps .
1 ——
CEA MUMCIPAL OE VOLTA REBONDA
Nivisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- 03 -
Lei Municipal Nº 3.039
cessionária acarretara a imediata rescisão do contrato '
ou concessão sem qualquer ônus para a Administração Muni
cipal.
A Prefeitura Municipal de Volta Redonda estabelecera re-
gulamentação específica necessária pera cumprimento des-
ta Lei desde as alterações nos Editais de Licitação até.
o controle e fiscalização.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publícação, re-
vogadas as disposíções em contrario,
Volta Redonda)9S de abril éo 1994.

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