| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | ESTABELECE CONTROLE SOBRE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO E COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DAS CONTRATADAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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pen a rm nr CAMA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Arquivo PTC REA Las sa Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janairo feia Lei Municipal Nº. 3.038 Ea EMENTA: ESTABELECE CONTROLE SOBRE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ENGENHARIA DF SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABA- LHO E COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDEN - TES DAS CONTRATADAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVI- COS PÚBLICOS MUNICIPAIS. PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNIGIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Z/.. Ls id A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - As firmas contratadas pela Prefeitura Municipal de Volta Redonda, bem como as concessionárias de Serviços Públi - cos, manterão obrigatoriamente em funcionemento o Servi- ço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina ' do Trabalho - SESMT, conforme Legislação Específica do Ministério do Trabalho. $ 1º - As firmas com contrato ou concessão em vigor te rão um prazo máximo de 30(trinta) dias para com- provar a formação do seu Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT. 2º - As firmas vencedoras de licitações para realiza - ção de obras, prestação de serviços ou uso de con cessões somente poderão iniciar suas atividades o bjeto da licitação após comprovar formação do seu Serviço Especializado em Engenharia de Segurança! e Medicina do Trabalho - SESMP, $ 3º - A comprovação de formação do Serviço Especialize- O CRMMA ONNCIPAL DE VOLEA REDONDA Divisão do Documentação O Asquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 5.9as do em Engenharia de Segurança e Medicina do Traba lho de que trata os parágrafos lº e 2º deste arti go, será feita mediante apresentação de cópia do contrato de trabalho de cada profissional, copia do seu registro de profissional especializado no Ministério do Trabalho e Programa de Segurança e Medicina do Trebalho a ser desenvolvido. Artigo 2º - As firmas contratadas e concessionárias da Prefeitura Mu nicipal de Volta Redonda, manterão obrigatoriamente em funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Aciden- tes - CIPA, conforme legislação especifica do Ministério do Trabalho, $ 1º - As firmas vencedoras de licitação e com contrato! ou concessão em vigor terão um prazo de 60(sessen ta) dias para comprovar a formação da sua Comiss- são Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA, A comprovação de formação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de que trata o parágrafo ' 1º deste artigo, sera feita mediante apresentação de cópias do Edital de Convocação da eleição, da Ata de Eleição e Posse dos Membros, calendario a- nual e local das reuniões, do Registro da CIPA no órgão competente do Ministério do Trabalho e có- pias dos certificados de reelização do curso pre- visto na legislação para todos os membros. Nas o [0 Artigo 3º - O não cumprimento da presente Let pela contratada ou con Artigo 4º - Artigo 5º - P.L. nº 011/94 Autor: Ver. José Ivo de Sg amps . 1 —— CEA MUMCIPAL OE VOLTA REBONDA Nivisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro - 03 - Lei Municipal Nº 3.039 cessionária acarretara a imediata rescisão do contrato ' ou concessão sem qualquer ônus para a Administração Muni cipal. A Prefeitura Municipal de Volta Redonda estabelecera re- gulamentação específica necessária pera cumprimento des- ta Lei desde as alterações nos Editais de Licitação até. o controle e fiscalização. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publícação, re- vogadas as disposíções em contrario, Volta Redonda)9S de abril éo 1994.