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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3039/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3039 / 1994
Date 1994-04-19
EmentaCONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU DE 1991 E 1992).
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294
PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” N.º
A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei;
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 31
Artigo 4?
Projeto de Lei nº 024/94
Autor: Ver. Jorge de Oliveira
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Teca homi DE VOLTA REDOUM
Ailviaão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,039
EMENTA: CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS
IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU DE 1991 E
1992).
Ficam anistiados de juros e multas que incidem sobre o
Imposto Predial TerritorialUrbano dos contribuintes em
debito, referentes aos anos de 1991 e 1992.
Sera concedido anistia, somente aos contribuintes que
comprovarem seus rendimentos em até 10 (dez) salarios !
mínimos, e que residam no imóvel.
O pagamento referente ao Imposto Predial Territorial Ur
bano de 1991 e 1992, poderá ser parcelado em até 10 '
(dez) meses, no valor da UFIVRE vigente.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de abril de 1994.
LT
PAULO sd Ea)

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