| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3039 / 1994 |
| Date | 1994-04-19 |
| Ementa | CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU DE 1991 E 1992). |
| native_id | 4518 |
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294 PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” N.º A Câmara Municípal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Artigo 1º Artigo 2º Artigo 31 Artigo 4? Projeto de Lei nº 024/94 Autor: Ver. Jorge de Oliveira krs/. PM er O CAE TT Tee Teca homi DE VOLTA REDOUM Ailviaão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,039 EMENTA: CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS (IPTU DE 1991 E 1992). Ficam anistiados de juros e multas que incidem sobre o Imposto Predial TerritorialUrbano dos contribuintes em debito, referentes aos anos de 1991 e 1992. Sera concedido anistia, somente aos contribuintes que comprovarem seus rendimentos em até 10 (dez) salarios ! mínimos, e que residam no imóvel. O pagamento referente ao Imposto Predial Territorial Ur bano de 1991 e 1992, poderá ser parcelado em até 10 ' (dez) meses, no valor da UFIVRE vigente. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 19 de abril de 1994. LT PAULO sd Ea)