| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2018 |
| Date | 2004-08-23 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL GENERAL RAULINO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda LEPoio Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.996 EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ESTADIO MUNICIPAL GENERAL RAULINO DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei Municipal: Artigo 1º - Fica concedido ao idoso e ao deficiente físico, a gratuidade do ingresso em todos os eventos culturais e esportivos, realizado nas dependências do Estádio Municipal General Raulino de Oliveira. Parágrafo Único: Considera-se idoso, para efeito desta Lei, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Artigo2º- Os beneficiários desta Lei devem retirar os referidos ingressos com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário pré-estabelecido para o evento. Artigo 3º - Fica proibido a cobrança de qualquer taxa ou contribuição extra ao beneficiário desta Lei. Artigo 4º - É obrigatória a apresentação de documento oficial, com foto, que comprove a identidade, a idade e ou deficiência do beneficiário desta Lei, no ato da retirada antecipada do ingresso e na entrada nos eventos. Parágrafo Único: A retirada antecipada do ingresso deverá ser realizada pessoalmente pelo beneficiado. Artigo 5º - O acesso às dependências do Estádio, far-se-á em conformidade com a Lei Municipal nº 3.279 de 10 de junho de 1996, que versa sobre o acesso exclusivo. Artigo 6º - Fica a cargo do Executivo a regulamentação desta Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da/Gata de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disppsições em conti Voltá Redonda, 23 de agosto de 2004. Mawrício Pessõa Garcia Junior Presidente Projeto de Lei nº 027/2004 Autor: Ver. Edson Carlos Quinto