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norma nº 3996/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3996 / 2018
Date 2004-08-23
EmentaCONCEDE GRATUIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS NO ESTÁDIO MUNICIPAL GENERAL RAULINO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda LEPoio
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.996
EMENTA: CONCEDE GRATUIDADE PARA IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS
NO ESTADIO MUNICIPAL GENERAL RAULINO DE OLIVEIRA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei
Municipal:
Artigo 1º - Fica concedido ao idoso e ao deficiente físico, a gratuidade do ingresso em
todos os eventos culturais e esportivos, realizado nas dependências do Estádio
Municipal General Raulino de Oliveira.
Parágrafo Único: Considera-se idoso, para efeito desta Lei, pessoa com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Artigo2º- Os beneficiários desta Lei devem retirar os referidos ingressos com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário pré-estabelecido
para o evento.
Artigo 3º - Fica proibido a cobrança de qualquer taxa ou contribuição extra ao
beneficiário desta Lei.
Artigo 4º - É obrigatória a apresentação de documento oficial, com foto, que comprove a
identidade, a idade e ou deficiência do beneficiário desta Lei, no ato da retirada
antecipada do ingresso e na entrada nos eventos.
Parágrafo Único: A retirada antecipada do ingresso deverá ser realizada
pessoalmente pelo beneficiado.
Artigo 5º - O acesso às dependências do Estádio, far-se-á em conformidade com a Lei
Municipal nº 3.279 de 10 de junho de 1996, que versa sobre o acesso exclusivo.
Artigo 6º - Fica a cargo do Executivo a regulamentação desta Lei, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da/Gata de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disppsições em conti
Voltá Redonda, 23 de agosto de 2004.
Mawrício Pessõa Garcia Junior
Presidente
Projeto de Lei nº 027/2004
Autor: Ver. Edson Carlos Quinto

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