| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3992 / 2018 |
| Date | 2004-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS). |
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Cia MONiPA, GÊ NULA ARDONIA di Ê | ulvisão + de Documentação » Aqui. y Mano jAS E 3992 [Jos jm: Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3-992 EMENTA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS) A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei : Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), visando atender a despesa com o Programa de Construção de Casas Populares, na SMO. FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA CÓDIGO VALOR | 4.05.16.482.0108.1 .148 33903000.29 405.360 R$ 50.000,00 4.05.16.482.0108.1.148 33903900.29 405.370 R$ 50.000,00 4.05.16.482.0108.1.148 44905100.29 405.380 R$ 1.200.000,00 TOTAL R$ 1.300.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte os recursos oriundos do Governo do Estado do Rio de Ja- neiro, através do PADEM - Programa de Apoio e Desenvolvimento dos Municípios. 0 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em , contrário. Volta Redonda, 08 de julho de 2004. Antônio Francisco Nes Je Prefeito Municipal Mensagem nº 004/04 Autor: Prefeito Municipal! “LBLICAUU NO ORGAO UrICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” pe. 559 e 15, 07,004