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norma nº 3992/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3992 / 2018
Date 2004-07-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS).
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Cia MONiPA, GÊ NULA ARDONIA
di Ê | ulvisão + de Documentação » Aqui.
y Mano jAS
E 3992 [Jos jm:
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3-992
EMENTA:AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS)
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais), visando atender a despesa
com o Programa de Construção de Casas Populares, na SMO.
FUNCIONAL CAT. ECONÔMICA CÓDIGO VALOR
| 4.05.16.482.0108.1 .148 33903000.29 405.360 R$ 50.000,00
4.05.16.482.0108.1.148 33903900.29 405.370 R$ 50.000,00
4.05.16.482.0108.1.148 44905100.29 405.380 R$ 1.200.000,00
TOTAL R$ 1.300.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte os recursos oriundos do Governo do Estado do Rio de Ja-
neiro, através do PADEM - Programa de Apoio e Desenvolvimento dos Municípios.
0 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
, contrário.
Volta Redonda, 08 de julho de 2004.
Antônio Francisco Nes Je
Prefeito Municipal
Mensagem nº 004/04
Autor: Prefeito Municipal!
“LBLICAUU NO ORGAO UrICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” pe. 559
e 15, 07,004

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