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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3043/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3043 / 1994
Date 1994-04-27
EmentaESTABELECE GARANTIAS AOS CONCURSADOS PARA REQUEREREM REVISÃO DE PROVAS
native_id4532

Documents (1)

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o
AL,
nt
EN
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
>
Cia Munlirad DE Vuuih REGA
| Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,042
EMENTA: ESTABELECE GARANTIAS AOS CONCURSADOS PARA REQUE
REREM REVISÃO DE PROVAS.
a q e e e e e e e e e o e e e e e mm
A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte '
Lei:
Artigo 1º
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
P.L. nº 012/94
Autor: Ver,
amps.
Fica garantido o direito a todo participante de concurso!
público no Município requerer revísão de prova,
A revisão & que se refere o artigo anterior deverá ser
feita até o prazo máximo de 72(setenta e duas) horas após
a publicação dos resultados pelo órgão oficial e afixados
no saguão da Prefeitura Municipal.
Os editais de concursos públicos para provimento de car-
gos ou empregos promovidos pelo Município conterão, expres
sa e obrigatoriamente, menção da garantia assegurada por
esta Lei,
Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 27 de abril de 1994.
Gibraltar Pedro Oliveira Vidal

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