| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3043 / 1994 |
| Date | 1994-04-27 |
| Ementa | ESTABELECE GARANTIAS AOS CONCURSADOS PARA REQUEREREM REVISÃO DE PROVAS |
| native_id | 4532 |
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o AL, nt EN PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º > Cia Munlirad DE Vuuih REGA | Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,042 EMENTA: ESTABELECE GARANTIAS AOS CONCURSADOS PARA REQUE REREM REVISÃO DE PROVAS. a q e e e e e e e e e o e e e e e mm A Camara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte ' Lei: Artigo 1º Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - P.L. nº 012/94 Autor: Ver, amps. Fica garantido o direito a todo participante de concurso! público no Município requerer revísão de prova, A revisão & que se refere o artigo anterior deverá ser feita até o prazo máximo de 72(setenta e duas) horas após a publicação dos resultados pelo órgão oficial e afixados no saguão da Prefeitura Municipal. Os editais de concursos públicos para provimento de car- gos ou empregos promovidos pelo Município conterão, expres sa e obrigatoriamente, menção da garantia assegurada por esta Lei, Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 27 de abril de 1994. Gibraltar Pedro Oliveira Vidal