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norma nº 3045/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3045 / 1994
Date 1994-04-28
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4534

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Eca MUMCIBA DE VOLTA REDONDA
“ Divisão do Documentação 6 Arquivo
MELO No
1 045 | 015
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO $
quem
ME
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
E Alterado. pel al MLS
do.05 740.4 Sl
Lei Municipal Nº 3.045
Qd
EMENA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS.
o
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
OS
=
E
ara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
0 Artigo 1º - Fica instituído o Conselho !lunicipal de Saúde que será!
deliberativo, fiscalizedor e responsável pelo planeja -
mento, estebelecimento, ecompanhamento, controle o ava-
liação da política e das ações de saúde do Hlunicípio de
Volta Redonda, em consonência com a política Federal e
Estadual de Saúde e que terô entre outras atribuições '!
as seguintes:
I - Organizar os serviços Ge seúde em consonância com a
política estadual e federal de saude;
II - Planejar e fiscalizar a aplicação de recursos na à-
.
rea de saude;
III - Estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo,
para regulamentação e epliceção, medidas normatiza-
doras e punitivas pere o descumprimento des polfti-
cas de saúde no âmbito municipal;
IV - Demais atribuições asseguradas nes Legislações Esta
dual e Federal.
? - Ao Conselho Municipal de Saúde compete deliberar e pro-
por indicação ao Poder Público, que poderá intervir, des
credenciar ou desapropriar os serviços de natureza pri-
vada que contraríem as diretrizes do Sistema Único de
o COMIRA MUNCIPA DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação o Arquivo
í a
Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.045
Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados com
o Poder Público (Artigo 381 da LOM/90).
Paragrafo Único - São objetivos e etribuições do Conse-
lho Municipal de Saúde:
I - Deliberar sobre a organização dos serviços de saúde,
na formulação da política e execução das ações em
consonância com os preceitos legais estabelecidos '!
para a saude & nível Federal e Estadual;
II - Deliberar sobre as normas técnicas e administrati -
vas do Sistema Único de Saúde - SUS e submetê-las à
consideração do Executivo é aprovação do Legislati-
vo (Artigo 388 = IV - LOM/90);
III - Deliberar sobre medidas normativas e puníitivas pelo
descumprimento das políticas de saúde no âmbito mu-
nicipal e submetê-las à consideração do Executivo e
aprovação do Legislativo (Artigo 388 - III - LOM/90);
IV - Fiscalizar os deposítos e movimentação dos recursos
financeiros do Sístema Único de Saúde - SUS, efetua
dos em conta especial conforme Artigo 33 da Lei nº
8.080, de 19/09/90;
VY - Autorizar e fiscalizar o planejamento e aplicação '
dos recursos na área de saúde pelo órgão competente
do Poder Executivo(Paragrafo Único do Artigo 388 -
LOM/90);
VI - Aprovar a celebração de consórcios intermunicipais,
para formação de Sistema de Saúde, quando houver in
dicação tecnica e consenso das partes;
' E REDONDA
Ra UNGIPAL h
| Ent do Docume e Arquivo
a
Câmara Municipal de Volta Redonda - 0 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.045
VII - Aprovar programas e projetos estrategicos para en
frentamento das prioridades e situações emergenci -
ais no êmbito municipal;
VIII - Vedar a transferência de recursos para financiamen-
to de ações não previstas nos planos de saúde do mu
[1] nicípio, exceto em situações emergenciais de calemi
dade pública, que serão objeto de avaliação posteri
or pelo Conselho iiunicipal de Saude (Artigo 383 -
LOM/90) .
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será integrado por 50%
(cinquenta por cento) cos usuários, 25% (vinte e cinco!
por cento) dos prestedoreo de serviços de saúde e 25% *
(vinte e cinco por cento) dos profissionais de saúde, !
sempre sob a presidência do Secretário Municipal de Saú
de (Artigo 388 - II - LON/90), composto da seguinte for
ma:
I - Dos prestadores dos serviços de Saúde:
a) 01 (um) representante da Fundação General Edmun-
do de Macedo Soares e Silva - FUGENSS;
b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde;
ec) Ol (um) representante do Hospital São João Batis
ta;
d) 02 (dois) representantes da Associação dos Hospi
tais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratorios do
Rio de Janeiro, Regional Volta Redonda;
e) Ol (um) representante de FEEMA/VR.
II - Profissionais da Saúde:
a) 06 (seis) representantes dos Conselhos, Sindica-
am
CIA EUMCIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão do Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 -
Estado do Rio de Janeiro
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tos ou Associações dos Profissionais da Área de
Saúde,
III - Dos Usuários:
a)
b)
c)
d)
e)
£)
g)
h)
1)
5)
1)
01 (um) representante do CONAM/VR;
02 (um) representante da FAM/VR;
01 (um) representante das Centrais Sindicais de
Trabalhadores;
Ol (um) representante dos Síndicatos dos Traba -
lhadores;
oi (um) representante da Associação de Moradores
da margem esquerda do rio Paraíba do Sul,escolhi
do em Assembléia pelas Associações da ârea;
01 (um) representante da Associação de Moradores
da margem direita do rio Paraíba do Sul, escolhi
do em Assembléia pelas Associações da area;
01 (um) representante do Movimento Negro;
01 (um) representante dos aposentados;
01 (um) representante da CSN;
02 (dois) representantes da Câmara Municipal;
01 (um) representante do Movimento Estudantil da
área de saúde de Volta Redonda,
Os representantes indicados por suas entidades '
para compor o Conselho Municipal de Saúde terão
mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzi
dos mais de uma vez ou destituídos a critério
das entidades que representa,
Os representantes serão indicados juntamente com
seus respectivos suplentes.
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CA DE tina a.
ua, e ementação o Acquiv
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Câmara Municipal de Volta Redonda - €3 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.045
6 9º - Os necbros de Cencolho iluniotpal co Srúege não ro
aeberão nusleuor recunoroção polo oxorefeio de
qua roproconteção.
G 4º « Go nendroo co Concolho Munteizal co Ceúto torão
do cleger, 05 cuo grtcoirp rountto, umo orocutta
va corpeoto co Proctconto, Cc) ecenferctênco cem
onto ortêígo, o ViccsProoidento, o ຠcecrotirio,
o 2º Seerotário o o Sologões 2ÚÉbl£eco no centsco
co viontlâgco cr. Coleções Ce Sercolho e reva Que
plentocs
Artigo €º - Ao Gennolho Gundetpci do "rúco oermoto o portíicipeçõo *
Artigo
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no contorêngio crntcr oi do Perigo, vicente à prooteção?
€c centos sobre a golítico ce ceúdo cecenvolvico, goren
tinto amln e prévio elvuirnção Cos Cntos porzanontoo 8
tuclísaden e dos mrogetor e noreas ralativao à veúco(ar
e1go 205 - 204/00)
O Genscino rtunsgcina? ca Gcude poderô conveser pero pore
tse&par do mudo reuníõco, extreordincricmonte, O CO CO
rotor consultivo, ensoaleções, entídedas, grupos ou in-
givitros técnicos, cre vopoen contesdbuir pora o docen =
volvirento des cções co Gençelho.
O Conselho ttuniceipal da Joyes pedorê deltborer o prepor
eo Executivo, forro cocplomentor do Sistono Único co se
úgo, segundo Giretrizos gesto, rediento contrato acot -
nástretivo ou convênio, tonco proforônaio co cnticcdeo!
filantrópicos e eo ecn fine lIuerativoo ncesecôrios co
entchetcotronto da político gunteipal co oatdos
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
- 068 -
Lei Municipal Nº 3.045
Artigo 7º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde, quando no exer
cício de atividades ímperiosas pera o Conselho Municipal!
de Saúde, se servidores municipais, deverão ter seu ponto
abonado, mediante apresentação no prazo de 24(vinte e qua
tro) horas de declaração comprobatória a sua chefia imedi
ata,
Artigo 8º - O membro do Conselho de Saúde porterã uma carteira de 1i-
dentidade que lhe dará direito a acesso a qualquer local'
que tenha implicação com a saúde da população sob sua ju-
risdição não lhe facultando prioridade,
Artigo 9º - O Conselho Municipal de Saúde devera eleger em sua primei
ra reunião uma Executiva, no sentido de viabilizar as re-
soluções do Conselho.
Artigo - A Administração Direta, através da Secretaria Municipal !
de Saúde, designarã servidores para secretariar as ativi-
dades e reuniões do Conselho MNunicípal de Saúde bem como
desenvolver geu expediente, organizando ainda um espaço *
fisico destinado a instalação do Conselho.
- O Conselho Municipal de Saúde definirá a periodicidade de
suas reuniões no Regimento Interno, não podendo, todavia,
exceder em trinta dias, o intervalo entre elas,
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposíções em contrário, especialmente as Leis
Municipais nºs 2,718 e 2.917, retroagindo seus efeitos a
contar de 28 de fevereiro de 1994,
Volta a,
O
de 1994.
nº 014/94 Paulo César Bai E ÉS Nóbrega
: Prefeito Municipal Pfe eo Afcipeal

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