| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 1994 |
| Date | 1994-04-28 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4534 |
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Eca MUMCIBA DE VOLTA REDONDA “ Divisão do Documentação 6 Arquivo MELO No 1 045 | 015 PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO $ quem ME Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro E Alterado. pel al MLS do.05 740.4 Sl Lei Municipal Nº 3.045 Qd EMENA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. o “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º OS = E ara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 0 Artigo 1º - Fica instituído o Conselho !lunicipal de Saúde que será! deliberativo, fiscalizedor e responsável pelo planeja - mento, estebelecimento, ecompanhamento, controle o ava- liação da política e das ações de saúde do Hlunicípio de Volta Redonda, em consonência com a política Federal e Estadual de Saúde e que terô entre outras atribuições '! as seguintes: I - Organizar os serviços Ge seúde em consonância com a política estadual e federal de saude; II - Planejar e fiscalizar a aplicação de recursos na à- . rea de saude; III - Estabelecer e encaminhar ao Executivo e Legislativo, para regulamentação e epliceção, medidas normatiza- doras e punitivas pere o descumprimento des polfti- cas de saúde no âmbito municipal; IV - Demais atribuições asseguradas nes Legislações Esta dual e Federal. ? - Ao Conselho Municipal de Saúde compete deliberar e pro- por indicação ao Poder Público, que poderá intervir, des credenciar ou desapropriar os serviços de natureza pri- vada que contraríem as diretrizes do Sistema Único de o COMIRA MUNCIPA DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo í a Câmara Municipal de Volta Redonda - 02 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.045 Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados com o Poder Público (Artigo 381 da LOM/90). Paragrafo Único - São objetivos e etribuições do Conse- lho Municipal de Saúde: I - Deliberar sobre a organização dos serviços de saúde, na formulação da política e execução das ações em consonância com os preceitos legais estabelecidos '! para a saude & nível Federal e Estadual; II - Deliberar sobre as normas técnicas e administrati - vas do Sistema Único de Saúde - SUS e submetê-las à consideração do Executivo é aprovação do Legislati- vo (Artigo 388 = IV - LOM/90); III - Deliberar sobre medidas normativas e puníitivas pelo descumprimento das políticas de saúde no âmbito mu- nicipal e submetê-las à consideração do Executivo e aprovação do Legislativo (Artigo 388 - III - LOM/90); IV - Fiscalizar os deposítos e movimentação dos recursos financeiros do Sístema Único de Saúde - SUS, efetua dos em conta especial conforme Artigo 33 da Lei nº 8.080, de 19/09/90; VY - Autorizar e fiscalizar o planejamento e aplicação ' dos recursos na área de saúde pelo órgão competente do Poder Executivo(Paragrafo Único do Artigo 388 - LOM/90); VI - Aprovar a celebração de consórcios intermunicipais, para formação de Sistema de Saúde, quando houver in dicação tecnica e consenso das partes; ' E REDONDA Ra UNGIPAL h | Ent do Docume e Arquivo a Câmara Municipal de Volta Redonda - 0 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.045 VII - Aprovar programas e projetos estrategicos para en frentamento das prioridades e situações emergenci - ais no êmbito municipal; VIII - Vedar a transferência de recursos para financiamen- to de ações não previstas nos planos de saúde do mu [1] nicípio, exceto em situações emergenciais de calemi dade pública, que serão objeto de avaliação posteri or pelo Conselho iiunicipal de Saude (Artigo 383 - LOM/90) . Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde será integrado por 50% (cinquenta por cento) cos usuários, 25% (vinte e cinco! por cento) dos prestedoreo de serviços de saúde e 25% * (vinte e cinco por cento) dos profissionais de saúde, ! sempre sob a presidência do Secretário Municipal de Saú de (Artigo 388 - II - LON/90), composto da seguinte for ma: I - Dos prestadores dos serviços de Saúde: a) 01 (um) representante da Fundação General Edmun- do de Macedo Soares e Silva - FUGENSS; b) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Saúde; ec) Ol (um) representante do Hospital São João Batis ta; d) 02 (dois) representantes da Associação dos Hospi tais, Clínicas, Casas de Saúde e Laboratorios do Rio de Janeiro, Regional Volta Redonda; e) Ol (um) representante de FEEMA/VR. II - Profissionais da Saúde: a) 06 (seis) representantes dos Conselhos, Sindica- am CIA EUMCIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.045 tos ou Associações dos Profissionais da Área de Saúde, III - Dos Usuários: a) b) c) d) e) £) g) h) 1) 5) 1) 01 (um) representante do CONAM/VR; 02 (um) representante da FAM/VR; 01 (um) representante das Centrais Sindicais de Trabalhadores; Ol (um) representante dos Síndicatos dos Traba - lhadores; oi (um) representante da Associação de Moradores da margem esquerda do rio Paraíba do Sul,escolhi do em Assembléia pelas Associações da ârea; 01 (um) representante da Associação de Moradores da margem direita do rio Paraíba do Sul, escolhi do em Assembléia pelas Associações da area; 01 (um) representante do Movimento Negro; 01 (um) representante dos aposentados; 01 (um) representante da CSN; 02 (dois) representantes da Câmara Municipal; 01 (um) representante do Movimento Estudantil da área de saúde de Volta Redonda, Os representantes indicados por suas entidades ' para compor o Conselho Municipal de Saúde terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzi dos mais de uma vez ou destituídos a critério das entidades que representa, Os representantes serão indicados juntamente com seus respectivos suplentes. ] CA DE tina a. ua, e ementação o Acquiv |, | JOIÍ Câmara Municipal de Volta Redonda - €3 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.045 6 9º - Os necbros de Cencolho iluniotpal co Srúege não ro aeberão nusleuor recunoroção polo oxorefeio de qua roproconteção. G 4º « Go nendroo co Concolho Munteizal co Ceúto torão do cleger, 05 cuo grtcoirp rountto, umo orocutta va corpeoto co Proctconto, Cc) ecenferctênco cem onto ortêígo, o ViccsProoidento, o ຠcecrotirio, o 2º Seerotário o o Sologões 2ÚÉbl£eco no centsco co viontlâgco cr. Coleções Ce Sercolho e reva Que plentocs Artigo €º - Ao Gennolho Gundetpci do "rúco oermoto o portíicipeçõo * Artigo So no contorêngio crntcr oi do Perigo, vicente à prooteção? €c centos sobre a golítico ce ceúdo cecenvolvico, goren tinto amln e prévio elvuirnção Cos Cntos porzanontoo 8 tuclísaden e dos mrogetor e noreas ralativao à veúco(ar e1go 205 - 204/00) O Genscino rtunsgcina? ca Gcude poderô conveser pero pore tse&par do mudo reuníõco, extreordincricmonte, O CO CO rotor consultivo, ensoaleções, entídedas, grupos ou in- givitros técnicos, cre vopoen contesdbuir pora o docen = volvirento des cções co Gençelho. O Conselho ttuniceipal da Joyes pedorê deltborer o prepor eo Executivo, forro cocplomentor do Sistono Único co se úgo, segundo Giretrizos gesto, rediento contrato acot - nástretivo ou convênio, tonco proforônaio co cnticcdeo! filantrópicos e eo ecn fine lIuerativoo ncesecôrios co entchetcotronto da político gunteipal co oatdos |; :» E VOLTA AEDGAOA a ' uiCIPIL , ER aa A o umentação o Arquivo reto (RS | O Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro - 068 - Lei Municipal Nº 3.045 Artigo 7º - Os membros do Conselho Municipal de Saúde, quando no exer cício de atividades ímperiosas pera o Conselho Municipal! de Saúde, se servidores municipais, deverão ter seu ponto abonado, mediante apresentação no prazo de 24(vinte e qua tro) horas de declaração comprobatória a sua chefia imedi ata, Artigo 8º - O membro do Conselho de Saúde porterã uma carteira de 1i- dentidade que lhe dará direito a acesso a qualquer local' que tenha implicação com a saúde da população sob sua ju- risdição não lhe facultando prioridade, Artigo 9º - O Conselho Municipal de Saúde devera eleger em sua primei ra reunião uma Executiva, no sentido de viabilizar as re- soluções do Conselho. Artigo - A Administração Direta, através da Secretaria Municipal ! de Saúde, designarã servidores para secretariar as ativi- dades e reuniões do Conselho MNunicípal de Saúde bem como desenvolver geu expediente, organizando ainda um espaço * fisico destinado a instalação do Conselho. - O Conselho Municipal de Saúde definirá a periodicidade de suas reuniões no Regimento Interno, não podendo, todavia, exceder em trinta dias, o intervalo entre elas, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposíções em contrário, especialmente as Leis Municipais nºs 2,718 e 2.917, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de fevereiro de 1994, Volta a, O de 1994. nº 014/94 Paulo César Bai E ÉS Nóbrega : Prefeito Municipal Pfe eo Afcipeal