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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3046/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3046 / 1994
Date 1994-05-02
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.900.000.000,00
native_id4535

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O
$ MR MUNICIPAL DE OLA REBURvA
— 206 a, de Documentação é Arquivo
(EM E) VEL No JFS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.046
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ .....c.cer0s
2.900.000.000,00 (DOIS BILHÕES E NOVE-
CENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS).
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.
DE CE / OSS A
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré-
dito Adicional Especial no valor de CR$ 2.900.000.000,00
(dois bilhões e novecentos milhões de cruzeiros reaís),!
para atender a compromissos assumidos, conforme Convênio
firmado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio '
da Secretaria de Estado de Educação, para o programa e
dotação abaixo indicados:
FUNCIONAL PROGRAMA DOTAÇÃO VALOR
06.08474272.06 Convênio entre o Mu-
nicípio e o Estado !
para o Programa de '
Merenda Escolar. 3.1.2.0 2.900.000.000,00
TOTAL... ..... 2.900.000.000,00
Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, !
mencionado no artigo 1º, será utilizado como fonte de re-
curso, repasse do Governo Estadual cota parte do Salário
Educação, no valor de CR$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões!
e novecentos milhões de cruzeiros reaís).
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Divisão do Documentação O Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda .o2
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.046
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 02 de maio da 1994.
Mensagem Nº 016/94
Autor: Prefeito Municipal
krs/.

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