| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 1994 |
| Date | 1994-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 2.900.000.000,00 |
| native_id | 4535 |
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O $ MR MUNICIPAL DE OLA REBURvA — 206 a, de Documentação é Arquivo (EM E) VEL No JFS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.046 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ .....c.cer0s 2.900.000.000,00 (DOIS BILHÕES E NOVE- CENTOS MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS). PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N. DE CE / OSS A A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré- dito Adicional Especial no valor de CR$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos milhões de cruzeiros reaís),! para atender a compromissos assumidos, conforme Convênio firmado com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio ' da Secretaria de Estado de Educação, para o programa e dotação abaixo indicados: FUNCIONAL PROGRAMA DOTAÇÃO VALOR 06.08474272.06 Convênio entre o Mu- nicípio e o Estado ! para o Programa de ' Merenda Escolar. 3.1.2.0 2.900.000.000,00 TOTAL... ..... 2.900.000.000,00 Artigo 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, ! mencionado no artigo 1º, será utilizado como fonte de re- curso, repasse do Governo Estadual cota parte do Salário Educação, no valor de CR$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões! e novecentos milhões de cruzeiros reaís). se re memm em eme per: ;| ts Chtaih druivarhh Et Neneá hinuno Divisão do Documentação O Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda .o2 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.046 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 02 de maio da 1994. Mensagem Nº 016/94 Autor: Prefeito Municipal krs/.