| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 1994 |
| Date | 1994-05-05 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE. (EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL) LOTEAMENTO VOLTA GRANDE II-SANTO AGOSTINHO. |
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Peecivntu NU UnCAU GFICIAL DO MUNICIPIO . “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 43. ii LA / à MUNCIPAL OE VOLIA | e PE os 2. Ea de Documentação é Arquivo ER Leno [FS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.047 EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALI- DADE. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º DE OZ / OS JS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica, para efeito de efetivação de doação em favor da UNIÃO FEDERAL, desafetada uma área de terras da munici- palidade com as seguintes características e confronta - ções: Pela frente confrontando com o alinhamento da Rua "Mil e Quinze", mede em cinco segmentos, primeiro, mede em linha reta, 90,00m (noventa metros), o segundo, com um raio de 3,14m (três vírgula quatorze metros), mede ' em linha curva 4,50m (quatro vírgula cinquenta metros), o terceiro mede em linha reta 42,32m (quarenta e dois vírgula trinta e dois metros), o quarto com um raio de 3,14m (três vírgula quatorze metros), mede em linha cur va 2,72m (dois vírgula setenta e dois metros), e o quin to, mede em linha reta, 28,15m (vinte e oito vírgula , quinze metros), na junção do alinhamento da Rua "Mil e Quinze com o alinhamento da Rua Mil e Trinta", com um raio de 6,00m (seis metros), mede em linha curva, 9,42m (nove vírgula quarenta e dois metros), frente com o ali nhamento da Rua "Mil e Trinta!!, mede em linha reta, , 129,89m (cento e vinte e nove vírgula oitenta e nove me tros), na junção do alinhamento da Rua “Mil e trinta com o alinhamento da Rua Mil e Dezenove", com um raio de 6,00m (seis metros), mede em linha curva, 9,42m (no- ve vírgula quarenta e dois metros), frente com o alinha mento da Rua "Mil e Dezenove'!, mede em linha reta, ' 170,00m (cento e setenta metros), na junção do alinha - mento da Rua "Mil e Dezenove com a Rua de Acesso, com | e REL o CMARA MUMGIPAL DÊ tuah im | Divisão do Documentação O Câmara Municipal de Volta Redonda .o2 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,047 um ro£o de 13,00n (trezo motros), medo em linha curva, 17,020 (dozossoto vírgula soro dois metros), frento |! com a Rua do ÁAcogoo mede em linha reta, 10,00m (doz ne troo), na junção da Run de Acesso com a Rua till o Doze novo, com um raio de 6,00 (golo metroo), medo em linha curva 11,00 (onzo metrog), ainda pela frente confron - tando com o alinhamento da Rua H1l «e Dezenove, mode em linho reto, 22,66m (vinte o Gois vírgula gegganta e) goís metroo), na junção do alínhamonto da Rua N4l e Do zonove com a Rua Híl o Trínto e Dolo, com um raio de 6,00 (seis metros), mode em linha curva, 8,42m (novo ! virgula quarenta e dois metros), frente com a Rua Ná4lº o Trinta o Dolo, medo em línha rota, 129,89m (cento o vínto nove vírgula oitenta c nove metroo), na junção ' do alinhamento da Rua Nil e Printa e Dois com a Rua * H41 oc Quinze, com um raio do 6,00m (gets metros), mede em linha curva, 9,42m' (nove vírgula quarenta o doig ! metros), Fochando asotn a poligonal da Suporfície do 25.470,50n2 (vínto à cinco mil ponto quatrocentos o ne tenta vírgula cinquenta metros quadrados), o qual en - conte-ae assinalado na planta do Loteamento Volto Gren de II, Bairro Santo Agostinho, aprovada pelo procesoo! núnoro "Seio mil oitocentos o cinquenta o três! de mil novecontos e oitenta cm dezonove do narço do mil novo- centoo e noventa a doio, 2º - Fico o Poder Executivo autorizado a doar à União Fedo- ral, a área de terras descrita no artigo 1º, a qual destinar-ve-à única o exclusivamente à construção de um Contro de Atenção Integral à Criançe-CAIC, a cargo! e responsabilidade ga União Federal, CAMARA MIMCIPEL DE VOLTA REDQUM ( ) ) Câmara Municipal de Volta Redonda «03 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº. 3,047 Artigo 3º - Passa a intograr a presonte Loít, paro ofeito de locali- zoção da àrea docafetada por osta Lol, junto no getor ' do mapotoca da Profeíituro Nunicípal a planta do loteo - mento Volta Grande II no Bairro Santo Arostinho. Artigo 4º - Esta Leí entrará em vígor na dato de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 95 do maio de 1994, Mensagem Nº 002/94 Autor! Prefeito Kunictpal kro/.