| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 1994 |
| Date | 1994-05-09 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.922 DE 05.07.1993, QUE AUTORIZA CONVÊNIO |
| native_id | 4538 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
ada) — REM NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DES Dao . Cissa MSMCIPL DE VOTA RED DE (6 |) oe TAQUE” N, —242. | Divisão de Documentação é Arquivo HE. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro GA Lei Municipal Nº | 3,049 2/2 EMENTA: ALTERA A ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº ' 2,922, DE 05/07/93. PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” Nº S A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - O prazo de reajuste da contribuição prevista no artigo! 2º da Lei Municipal nº 2.922, de 05/07/93, autorizando! (o) Executivo Municipal a firmar Convênio com a Sociedade Civil Bem Estar Familiar - BEMFAM, passa a ser mensal, mediante a aplicação do índice do IGP-M- Índice Geral ! de Preço de Mercado - ou outro índice que a este suce - der. Artigo 2º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo ao convênio assinado em 08/07/93, para a alteração da clausula terceira, parágrafo único, do referido convênio. = Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 09 de maio de 1994, Mensagem nº 004/94 Autor: Prefeito Municipal krs/.