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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3051/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3051 / 1994
Date 1994-05-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO.- CESTA BÁSICA
native_id4540

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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 4/3.
16
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
A
te Lei:
Ee]
Artigo 1º -
Artigo 2º -
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Er do D D cumentas ção 6 Arqui
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº a,052
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO
êmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguíin
Fica instituído o Programa de Ajuda Alimentação, para
aquisição de cesta básica pelos servidores munícipais.
São beneficiados com este Programa, os atuais servido
“res municipafs em atividade, os inatívos, os pensio -
Artigo 3º -
nistas e os licenciados pela Previdência Social, in -
clusíve da Administração Indireta, cujo salário, ven-
cimento, proventos e pensões não ultrapassem o valor
de 02(dois) pisos da Administração Direta,
“PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor com mais de uma matriôu-
la somente faz juz a uma ajuda alimentação, aínda que
a soma de seus vencimentos, em ambas, ultrapasse o 11
miíte fiíxedo neste artigo,
Perde o direito ao recebimento da ajuda alimentação ,
os servidores que estiverem em gozo de licença sem *
vencimentos ou à disposição sem ônus para a Prefeitu-
ra Municipal de Volta Redonda.
Ada É Ea a ea es rare,
, a" CRMAA EURICIPAL DE FOLIA REDQUOA
. Divisão do Documentação O Asquiv
LEI No JFS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3,051 02.
Artigo 4º - Og servidores da Administração Indireta receberão a
ajuda elimentação, através do seu órgão de origem,
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Leí correrão à conta de
] dotação orçamentária propria,
Artigo 6º - Fica o Executivo Hunicíipal autorizado a editar normas
necessárias à regulementação desta Lei,
Artigo 7º - Esta Leí entrará em vigor na date de sua publicação ,
revogando-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de maio de 1994,
da Nobrega
Mensagem nº 020/94
Autor: Prefeito Municipal
abf/,

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