| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 1994 |
| Date | 1994-05-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO.- CESTA BÁSICA |
| native_id | 4540 |
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oS ya “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº 4/3. 16 PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO A te Lei: Ee] Artigo 1º - Artigo 2º - Th o fo der nt Er do D D cumentas ção 6 Arqui Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº a,052 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE AJUDA ALIMENTAÇÃO êmara Munícipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguíin Fica instituído o Programa de Ajuda Alimentação, para aquisição de cesta básica pelos servidores munícipais. São beneficiados com este Programa, os atuais servido “res municipafs em atividade, os inatívos, os pensio - Artigo 3º - nistas e os licenciados pela Previdência Social, in - clusíve da Administração Indireta, cujo salário, ven- cimento, proventos e pensões não ultrapassem o valor de 02(dois) pisos da Administração Direta, “PARÁGRAFO ÚNICO - O servidor com mais de uma matriôu- la somente faz juz a uma ajuda alimentação, aínda que a soma de seus vencimentos, em ambas, ultrapasse o 11 miíte fiíxedo neste artigo, Perde o direito ao recebimento da ajuda alimentação , os servidores que estiverem em gozo de licença sem * vencimentos ou à disposição sem ônus para a Prefeitu- ra Municipal de Volta Redonda. Ada É Ea a ea es rare, , a" CRMAA EURICIPAL DE FOLIA REDQUOA . Divisão do Documentação O Asquiv LEI No JFS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3,051 02. Artigo 4º - Og servidores da Administração Indireta receberão a ajuda elimentação, através do seu órgão de origem, Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Leí correrão à conta de ] dotação orçamentária propria, Artigo 6º - Fica o Executivo Hunicíipal autorizado a editar normas necessárias à regulementação desta Lei, Artigo 7º - Esta Leí entrará em vigor na date de sua publicação , revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de maio de 1994, da Nobrega Mensagem nº 020/94 Autor: Prefeito Municipal abf/,