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norma nº 3988/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3988 / 2004
Date 2004-07-07
EmentaCRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
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CAMARA RONICIAL DE otra RE,
Divisão do Documentação + Arq.
Agi No FLS.
e 3.988
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro DDA
LEI MUNICIPAL Nº 3.988
EMENTA: CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O PROGRAMA DE
ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICI-
PAIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica criado, no Município de Volta Redonda, o Programa de Assistência à Saúde do Es-
tudante nas escolas públicas municipais.
Artigo 2º - Este Programa tem como objetivo acompanhar o estudante da 1º a 8º série do Ensino
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Fundamental, no sentido de evitar ou controlar possíveis alterações em sua saúde fisica
ou psíquica, que venham comprometer seu rendimento escolar.
Artigo 3º - Fica este Programa obrigado a realizar exame clínico geral em todas as crianças que in-
1) gressarem anualmente nas escolas públicas municipais.
Artigo 4º - Os estudantes que necessitarem de exames complementares como: audiometria, eletro:
cardiograma, oftalmológico, odontológico, avaliação psicológica e outros, serão agen-
dados no Programa para o devido acompanhamento.
Artigo 5º - Ficam as escolas públicas municipais autorizadas a encaminhar ao Programa os ca-
sos de estudantes já matriculados na rede pública que necessitarem de acompanhamen —
to.
PARÁGRAFO ÚNICO — As famílias que possuírem planos de saúde poderão realizar
esse exame clínico geral e devido acompanhamento fora da
rede pública municipal, desde que mantenham a unidade es-
colar informada do tratamento.
Artigo 6º - Fica o Governo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação com institui-
ções especializadas, em particular com estabelecimentos universitário e laboratoriais
para a realização dos exames.
Ore 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, conyseus efeitos a partir de 1º de ja-
neiro de 2005.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, T de 200:
— so [ol
Maurício Pessoa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 029/04 no
Autor: Zeomar Tessaro .
Entra Po JhGEU rival DO MUNICRIO
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