| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3988 / 2004 |
| Date | 2004-07-07 |
| Ementa | CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. |
| native_id | 4541 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
= =— CAMARA RONICIAL DE otra RE, Divisão do Documentação + Arq. Agi No FLS. e 3.988 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro DDA LEI MUNICIPAL Nº 3.988 EMENTA: CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICI- PAIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica criado, no Município de Volta Redonda, o Programa de Assistência à Saúde do Es- tudante nas escolas públicas municipais. Artigo 2º - Este Programa tem como objetivo acompanhar o estudante da 1º a 8º série do Ensino g g k jeti p a ) Fundamental, no sentido de evitar ou controlar possíveis alterações em sua saúde fisica ou psíquica, que venham comprometer seu rendimento escolar. Artigo 3º - Fica este Programa obrigado a realizar exame clínico geral em todas as crianças que in- 1) gressarem anualmente nas escolas públicas municipais. Artigo 4º - Os estudantes que necessitarem de exames complementares como: audiometria, eletro: cardiograma, oftalmológico, odontológico, avaliação psicológica e outros, serão agen- dados no Programa para o devido acompanhamento. Artigo 5º - Ficam as escolas públicas municipais autorizadas a encaminhar ao Programa os ca- sos de estudantes já matriculados na rede pública que necessitarem de acompanhamen — to. PARÁGRAFO ÚNICO — As famílias que possuírem planos de saúde poderão realizar esse exame clínico geral e devido acompanhamento fora da rede pública municipal, desde que mantenham a unidade es- colar informada do tratamento. Artigo 6º - Fica o Governo Municipal autorizado a firmar convênios de cooperação com institui- ções especializadas, em particular com estabelecimentos universitário e laboratoriais para a realização dos exames. Ore 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, conyseus efeitos a partir de 1º de ja- neiro de 2005. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, T de 200: — so [ol Maurício Pessoa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 029/04 no Autor: Zeomar Tessaro . Entra Po JhGEU rival DO MUNICRIO pd “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ” “266, E me 6 4.08 109%! | o a