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norma nº 3987/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3987 / 2004
Date 2004-07-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO O ASILO MUNICIPAL.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei Municipal nº 3.987
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO O ASILO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município o Ásilo Municipal.
81º -A finalidade do Asilo Municipal é de abrigar pessoas de ambos
os sexos acima de 60 (sessenta) anos de idade.
82º - É de inteira responsabilidade do Asilo Municipal manter os
seguintes serviços aos intemos:
1 - Serviços médicos e odontológicos;
II - Terapia ocupacional de produção;
HI - Lazer.
o
Artigo 2º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias que se refere a
regulamentação desta Lei.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Rúdonda, 06 de julho de 2004.
— Se
Maurício Pessoa Garcia Júnior
Presidente
Projeto de Lei nº 012/04
Autor: Walmir Vitor de Souza
Fumscano NO. ORGAO: OFICIAL Og MUNICIP
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