| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3987 / 2004 |
| Date | 2004-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO O ASILO MUNICIPAL. |
| native_id | 4542 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1
Em) MUNICIPAL OE VOA prosa . Dlyvinão do Documentação + Ar. LU No TELS a 398 | 4 a CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lei Municipal nº 3.987 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO MUNICÍPIO O ASILO MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar no Município o Ásilo Municipal. 81º -A finalidade do Asilo Municipal é de abrigar pessoas de ambos os sexos acima de 60 (sessenta) anos de idade. 82º - É de inteira responsabilidade do Asilo Municipal manter os seguintes serviços aos intemos: 1 - Serviços médicos e odontológicos; II - Terapia ocupacional de produção; HI - Lazer. o Artigo 2º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias que se refere a regulamentação desta Lei. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Rúdonda, 06 de julho de 2004. — Se Maurício Pessoa Garcia Júnior Presidente Projeto de Lei nº 012/04 Autor: Walmir Vitor de Souza Fumscano NO. ORGAO: OFICIAL Og MUNICIP VOLTA REDONDA EM dj ; ESTAQUE” p- CSI, OT, * <p