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norma nº 3984/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3984 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaPROÍBE O USO DE VEÍCULOS DE 02 RODAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALUGUÉIS (MOTOTÁXI).
native_id4545

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Câmara Municip
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.984
EMENTA: PROIBE O USO DE VEÍCULO DE 02 RODAS, PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ALUGUÉIS (MOTO TAXD.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica proibido o uso de veiculo de 02 rodas, para a prestação de serviços de
transporte de passageiro (aluguel), no uso como moto táxi.
0 Parágrafo Único - Todos os veículos de 02 rodas que transitarem na Cidade de Volta
Redonda, fazendo uso de locação de transporte de passageiro,
seja estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, as sanções
pertinentes.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 414 de junho de 2004.
tônio Francisco de
Prefeito Municipa
Proj. Lei nº 016/04
Autor(a): Ver. Maurício Batista
vpns.
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL BO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” H.'
e sY, Dé ses

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