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norma nº 3983/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3983 / 2004
Date 2004-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES QUE ESPECIFICA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro CAMARA AMICIPAL DE VOLTA RESQUIA
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3.382 44
EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E
ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES
QUE ESPECIFICA.
Lei Municipal nº 3.983
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Ficam obrigados, no âmbito do Município de Volta Redonda,
os estabelecimentos que distribuam ou comercializem jornais, livros, revistas e
congêneres, a manterem locais reservados, com acesso permitido somente
a adultos, para a exposição de publicações de conteúdo erótico ou | pornográ-
º fico, vedando-se qualquer visualização externa de tais publicações.
Parágrafo único - Em se tratando de estabelecimentos de bancas de jornais de
pequeno porte nos quais não seja possível reservar lugares para
exposição das publicações mencionadas neste artigo, deverá ser
feita a exposição apenas na parte interna dos mesmos.
Artigo 2º- O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes penas:
I— advertência, na primeira ocorrência;
I'— multa, no valor de 100 UFIVREs, na segunda ocorrência;
II! — suspensão definitiva do Alvará de Funcionamento em caso de infração
onde já tenham sido aplicadas anteriormente as multas previstas nos
o incisos I e II deste artigo.
Artigo 3º- O Departamento de Atividades Econômicas e Sociais da Secretaria Municipal
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de Finanças deste Município deverá realizar visitas periódicas nos referi-
dos estabelecimentos para verificar o cumprimento da presente Lei.
Artigo 4º- O Executivo Municipal tomará todas as medidas necessárias para o
cumprimento da presente Lei.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 3.983 ni. 02
e eme
CAMARA ASMA OE VOLTA REDONDA
Dlvisão do Documentaçõe a Argus
mae (—
Maurício Pessoa Garcia Junior
Presidente
Proj. Lei nº 030/03
Autora: Ver. América Tereza Nascimento da Silva
sbf/.
2UBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: SEG
we 76, 08 42004

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