| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3983 / 2004 |
| Date | 2004-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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q a? : 18) DDA Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro CAMARA AMICIPAL DE VOLTA RESQUIA , Divisão do Documentação « Arq Lai No FLS, a 3.382 44 EMENTA: DISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO EM BANCAS DE JORNAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE PUBLICAÇÕES QUE ESPECIFICA. Lei Municipal nº 3.983 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $8 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º- Ficam obrigados, no âmbito do Município de Volta Redonda, os estabelecimentos que distribuam ou comercializem jornais, livros, revistas e congêneres, a manterem locais reservados, com acesso permitido somente a adultos, para a exposição de publicações de conteúdo erótico ou | pornográ- º fico, vedando-se qualquer visualização externa de tais publicações. Parágrafo único - Em se tratando de estabelecimentos de bancas de jornais de pequeno porte nos quais não seja possível reservar lugares para exposição das publicações mencionadas neste artigo, deverá ser feita a exposição apenas na parte interna dos mesmos. Artigo 2º- O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes penas: I— advertência, na primeira ocorrência; I'— multa, no valor de 100 UFIVREs, na segunda ocorrência; II! — suspensão definitiva do Alvará de Funcionamento em caso de infração onde já tenham sido aplicadas anteriormente as multas previstas nos o incisos I e II deste artigo. Artigo 3º- O Departamento de Atividades Econômicas e Sociais da Secretaria Municipal g Pp “ . ” P de Finanças deste Município deverá realizar visitas periódicas nos referi- dos estabelecimentos para verificar o cumprimento da presente Lei. Artigo 4º- O Executivo Municipal tomará todas as medidas necessárias para o cumprimento da presente Lei. Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 3.983 ni. 02 e eme CAMARA ASMA OE VOLTA REDONDA Dlvisão do Documentaçõe a Argus mae (— Maurício Pessoa Garcia Junior Presidente Proj. Lei nº 030/03 Autora: Ver. América Tereza Nascimento da Silva sbf/. 2UBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" E: SEG we 76, 08 42004