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norma nº 3982/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3982 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaDISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.
native_id4547

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CUuVR
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal nº 5 982
EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE
MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que o Poder Público Municipal fornecerá leite em pó para
crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS.
Parágrafo único - O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os
dois primeiros anos de vida dos bebês.
Artigo 2º - A concessão do beneficio previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente carentes,
desprovidas de recursos financeiros para a aquisição normal desse alimento básico.
Artigo 3º - A seleção das mães e o controle/distribuição do leite em pó, serão de responsabilidade das
Secretarias Municipais de Saúde e da Cidadania e Desenvolvimento Social, respectivamente,
através de seus órgãos competentes.
Artigo 4º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias das secretarias envolvidas, suplementadas se necessário , e constarão dos
orçamentos municipais dos anos subsegilentes.
Artigo 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados
da data de sua publicação.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 02 de junho de
jo Francisco Neto
refeito Municipal
Proj.Lei nº 020/04
Autor: Ver. Francisco Novaes Filho
Amps.
“"UBLICADO NO ORGAQ UÚMCIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” pº 556
ce A , D6 17004

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