| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3982 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS. |
| native_id | 4547 |
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CUuVR Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal nº 5 982 EMENTA: DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DO VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica, por esta Lei, estabelecido que o Poder Público Municipal fornecerá leite em pó para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV e de mães doentes de AIDS. Parágrafo único - O fornecimento estabelecido neste artigo ocorrerá, no mínimo, durante os dois primeiros anos de vida dos bebês. Artigo 2º - A concessão do beneficio previsto nesta Lei será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para a aquisição normal desse alimento básico. Artigo 3º - A seleção das mães e o controle/distribuição do leite em pó, serão de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde e da Cidadania e Desenvolvimento Social, respectivamente, através de seus órgãos competentes. Artigo 4º - Os recursos para as despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias das secretarias envolvidas, suplementadas se necessário , e constarão dos orçamentos municipais dos anos subsegilentes. Artigo 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 02 de junho de jo Francisco Neto refeito Municipal Proj.Lei nº 020/04 Autor: Ver. Francisco Novaes Filho Amps. “"UBLICADO NO ORGAQ UÚMCIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” pº 556 ce A , D6 17004