| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3979 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. |
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TAIS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro e Ema EUICIPAL DE VOL MEDULA Lei Municipal nº 3.979 * Dlvisão do Documontação o Arguive Lai nº FLS, 32339 | 13 mM EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: 0 Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Artigo 4º Artigo 5º 0 Artigo 6º Proj. Lei nº 015/04 Autor: Ver. Zeomar Tessaro - Fica criado no âmbito do Município de Volta Redonda o Programa de Capacitação e Qualificação Profissional. - Este programa terá como objetivo capacitar e qualificar chefes de família com pouca escolaridade e desempregados com idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos. -O Governo Municipal fica autorizado a firmar convênios com instituições de ensino, escolas técnicas, empresas e instituições não-governamentais para a realização do referido programa. Parágrafo Único - Estas instituições parceiras terão prioridade na aquisição de mão-de-obra qualificada. - À organização do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Comunitária — SMAC e do Banco da Cidadania. - Às despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. - Esta Lei entra em vigor no prazo máximo de A80 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 24 de maib de 2004. 1! Maurício Pessoa Garcia Junior Presidente PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * 4 553 e 034 06 4004