br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3979/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3979 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
native_id4551

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

TAIS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
e Ema EUICIPAL DE VOL MEDULA
Lei Municipal nº 3.979 * Dlvisão do Documontação o Arguive
Lai nº FLS,
32339 | 13 mM
EMENTA: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA O PROGRAMA DE
CAPACITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei
Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
0 Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Artigo 4º
Artigo 5º
0
Artigo 6º
Proj. Lei nº 015/04
Autor: Ver. Zeomar Tessaro
- Fica criado no âmbito do Município de Volta Redonda o Programa de Capacitação e Qualificação
Profissional.
- Este programa terá como objetivo capacitar e qualificar chefes de família com pouca
escolaridade e desempregados com idade mínima de 25 (vinte e cinco) anos.
-O Governo Municipal fica autorizado a firmar convênios com instituições de ensino,
escolas técnicas, empresas e instituições não-governamentais para a realização do referido
programa.
Parágrafo Único - Estas instituições parceiras terão prioridade na aquisição de mão-de-obra
qualificada.
- À organização do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Comunitária —
SMAC e do Banco da Cidadania.
- Às despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
- Esta Lei entra em vigor no prazo máximo de A80 (cento e oitenta) dias, revogadas as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 24 de maib de 2004.
1!
Maurício Pessoa Garcia Junior
Presidente
PUBLICADO NO ORGAO OFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE * 4 553
e 034 06 4004

open original →