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norma nº 3053/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3053 / 1994
Date 1994-05-16
EmentaCRIA O FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
native_id4553

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Lei:
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
LELNS rs O ,
2.043 1 096 Nó
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro Rovogado pela Le 7, é.
da LS ER
Lei Municipal Nº 3.053
5
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO mus
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 4
GA
EMENTA! CRIA O FUNDO DE DEFESA DO CONSUNIDOR.
A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Artigo 1º - É criado o Fundo de Defesa do Consumidor do Município *
de Volta Redonda, com a finalidade de defesa e direitos
sociais, conforme Decreto Pedoral 861, etravse dos re-
cursos errscadados com es cobrançes de rultas de infra-
tores que legarem o ooncumídor.
4 1º —- Para fazer face aos encargos previstos no artigo
1º, o Pundo Hunicípal de Dofone do Consunidor *
disporá des
a) Recursos provenientes da apilceção de multas!
relativas à atividade específica do Fundo, a
gerem regulementadas pelo Conselho ds Defesa?
do Consumidor;
“ b) Outros recureos, observada a legislação epli-
cável o cada caso; '
o) Resultados financeiros de cuas aplicações,
Os recursos financeiros previstos no 8 1º, serão
administrados pelo Fundo de Defesa do Consumidor
e trensferidos & sua conta, contando com recurso
consígnado no orçamento em vigor na dotação prô-
prie,
O Fundo de Defesa do Consumidor poderá edotar me
didas administrativas e realizar as operações :
que se fizerem pera finencismento de progremas e
PUTA MUMCIRAL DÊ WU BED
Divisão do Documontação o Arquivo
Lei Nº É
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
o QB -
Lei Municipal Nº 3.053
projetos, essím coro O 1iboreção do recursos cor
respondentes.
6 4º - O ecompanharento, controle e avaliação da polits
ta de Defesa do Consumidor, será competência da
Secretaria de Pinangas, conforre atribuições
porticipações cefinídes na Lei Hunícípel nº ,
2.609, do 22 de geneiro do 1091,
6 8º - O Fundo de Defesa do Consumidor poderá celebrar!
convênios e contratos com à União, Entedos, pes-
cons fissees ou jurígicco a outros, interescados
em Cefenger o consunidor, observados à legtola -
cão aplicável,
Artigo 2º « No tmplantação do Punto, cerão obsarvodes on seguintes!
erttérios bêsicos!
a) Não haverá eurento de despesa com o possoal!
b) O quadro do Fundo será limitado en GS(cinco) servido
res, tncluindo a eua Dirotoria Exocutíva,
Artigo 3? » O Fundo de Defesa do Concuntéor torô a ceguínto estrutu
ra administrativas
I - Conselho do Defesa de Censunidor;
XI - Conselho Fiscal;
III - Diretoria Executivas,
6 18 = O Coneslho de Defena 60 Consunidor gorã intogrec
do por G9(neve) rendron, cem gontto de O2(golLo)!
enos, sem rerunereção, conforme ecoguei
- 01 (um) representante de Gooretario Hunicipel!
de Finançes;
CR meme
gu duma DE VOLTA REDONDA
Documentação 8 Arquivo
FLS,
e ea
Câmara musica à de Volta Redonda - 08 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.053
- 01 (um) representanto da FAN(Pecereção Ge Aseo-
cieção do !loregores!
- Oi (un) represontanto do CONAN!
- 01 (un) reprecentento do CODECONS
- 01 (um) representante do Clube do Diretores Le-
Setas de Volte Redonda — CDL;
- 02 (um) representante de Sindionto 60 Coraroto!
Varejista de Voltn Reconde;
- 01 (um) representento da Aoscolcgõo Corerotel,"
Ingdustricl o Agro-Poctoril do Volto Redonda =
ACIAP/VRS
- O1 (um) representanto do Ordon gos Acvogedoo =
OAB é
- 01 (um) roprocentente da CÊcora Kunioipol.
8 2º - O Conselho Viscal será integredo por Oa(trõs) cen
bros indicacos pelo Censelho de Defesa do Consumí
or, cem gestêo do OR(dols) enos, cem rerunoração.
6 30 - A Diretoria Executiva sorá cooigncén pelo Prefol-
to Runicipal, atraves €o escolho dos nores forno-
oiéos em lista trípitce paro corro, pelo Conselho
de Defesa do Consumicor: ,
Z + Ccordenedor Geral;
IZ - Assepoor Adninistrativos
ZIX - Assessor Jurídico,
Artigo 4º = Ceberã co Poder Executivo, o eccrpenherento da et agão t
60 Fungo Go Defesa Go Consumidor.
Artigo 5º - São
a -
ão di cumentação
Dlvis. o do Do Umen: ção O Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.053
etribuições do Conselho €e Defesa do Consumidor:
Piscolizar 09 serviçes prootados e quelióedo de predu
ten em consonônata con as Ledo Fedoroio e Esteduals;
Bstevslecer o enceninher co Poder Gxecutivo o Legísia
esvo, regulerenteção & aplicação do modido normativa!
e punitíva doo descumpriímentoo à Let do Dofosa do Con
eunicor, no àrvito runíoipal;
Bleborer cursos o pelentreo do concotentização don di
reitos o Goveres do consunícor, cy conjunto com os
prostogoros ée serviçoo on estabelocimenton comerc3 -
0483
Autorizar o ficcaliser o plenojenonto Go apliceção Ge
recursoo orrocndados pelo Fundo de Defena do Consuni-
Gors
Eleger o Conselho Piscal;
Pornecor en lista trípitco 90 neres Co cega corno da
Bxocutíivoa do Conselho;
Contrator eovescoros surigicos on quootêo colotivos
Deliberer e propor indíooção co Poder Público que pos
Será intervir nos estabolecirentos coreroleis, que
contraríem ao normas éo Defona do Consumidor, de acor
do com à Loi Federal. nº 2,870 e o Decreto 8613
Eloboror o Rogimonto Interno do Censolho e do Fundo *
ge Dofoca do Consunlcor.
Artigo 6º - Ao Consolho de Dofcon do Consumidor cempoto o participa -
cão em Cengreosoo o Conferêônctes de Defesas co Consumidor,
Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 -
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.053
visando a prestação de contas sobre a política de Defesa
do Consumidor desenvolvida, garantindo empla e prévia di
vulgação dos dados, permonentemente atualizados, e dos
projetos e normas relativos à Defesa do Consumidor,
Artígo 7º - O Conselho de Defesa do Consumidor poderá convocar para
0 participar de suas rentões extraordinárias e, em carater,
associações, entidades, grupos ou indivíduos técnicos, !
que possam contribuir para o desenvolvimento des ações *
do Conselho.
Artigo 8º - Os membros do Conselho de Defesa do Consumidor, portarão
uma cédula de identidade fiscal, que lhes dará direito
ao acesso a qualquer local, o qual tenha sido denunciado
pelo consumídor, não lhe facultando prioridades.
Parágrafo Único - Sem exclusão de responsabilidade do ér
gão, os agentes fiscais responderão pe
0 los atos que praticarem, quando inves-
tígos da ação fiscalizadora.
Artigo 9º - O Conselho de Defesa do Consumidor, devera eleger em sua
primeira reuníBo, uma Executiva, no sentido de viabili -
gar as resoluções do Conselho:
I
II - Více-Prestdonte;
Presidente;
III - Secretário;
IV - 2º Secretário;
V - Relações Públicas.
CAMARA UUCIPEL DE VERIA REDONDA
Olvisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
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Artigo 10 - A Prefeituro Uuniciçol, atrovão da Sccrotorio de Finanças
dosigmará funcionôrio paro cooretorter co otividados é re
uniões do Cengalno cao Defecva do Consuntdor, bon coro de-
senvolvor sou expodtento, orgenízando alings um espeço gi.
oico destinado à notalogão €o Conselho.
Artigo 11 - Esta Loi entrara en vígor ne data do sua publicação, revo
gados as disposições em contrários.
Volta Retondo, 16 de maio de 1994,
peulo/Candr Baltaf À Nobrega
Autor! Vor. Narcelâno €o Norees
apos.

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