| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3053 / 1994 |
| Date | 1994-05-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| native_id | 4553 |
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Lei: CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação e Arquivo LELNS rs O , 2.043 1 096 Nó Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Rovogado pela Le 7, é. da LS ER Lei Municipal Nº 3.053 5 PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO mus “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º 4 GA EMENTA! CRIA O FUNDO DE DEFESA DO CONSUNIDOR. A Câmara Nunicipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Artigo 1º - É criado o Fundo de Defesa do Consumidor do Município * de Volta Redonda, com a finalidade de defesa e direitos sociais, conforme Decreto Pedoral 861, etravse dos re- cursos errscadados com es cobrançes de rultas de infra- tores que legarem o ooncumídor. 4 1º —- Para fazer face aos encargos previstos no artigo 1º, o Pundo Hunicípal de Dofone do Consunidor * disporá des a) Recursos provenientes da apilceção de multas! relativas à atividade específica do Fundo, a gerem regulementadas pelo Conselho ds Defesa? do Consumidor; “ b) Outros recureos, observada a legislação epli- cável o cada caso; ' o) Resultados financeiros de cuas aplicações, Os recursos financeiros previstos no 8 1º, serão administrados pelo Fundo de Defesa do Consumidor e trensferidos & sua conta, contando com recurso consígnado no orçamento em vigor na dotação prô- prie, O Fundo de Defesa do Consumidor poderá edotar me didas administrativas e realizar as operações : que se fizerem pera finencismento de progremas e PUTA MUMCIRAL DÊ WU BED Divisão do Documontação o Arquivo Lei Nº É Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro o QB - Lei Municipal Nº 3.053 projetos, essím coro O 1iboreção do recursos cor respondentes. 6 4º - O ecompanharento, controle e avaliação da polits ta de Defesa do Consumidor, será competência da Secretaria de Pinangas, conforre atribuições porticipações cefinídes na Lei Hunícípel nº , 2.609, do 22 de geneiro do 1091, 6 8º - O Fundo de Defesa do Consumidor poderá celebrar! convênios e contratos com à União, Entedos, pes- cons fissees ou jurígicco a outros, interescados em Cefenger o consunidor, observados à legtola - cão aplicável, Artigo 2º « No tmplantação do Punto, cerão obsarvodes on seguintes! erttérios bêsicos! a) Não haverá eurento de despesa com o possoal! b) O quadro do Fundo será limitado en GS(cinco) servido res, tncluindo a eua Dirotoria Exocutíva, Artigo 3? » O Fundo de Defesa do Concuntéor torô a ceguínto estrutu ra administrativas I - Conselho do Defesa de Censunidor; XI - Conselho Fiscal; III - Diretoria Executivas, 6 18 = O Coneslho de Defena 60 Consunidor gorã intogrec do por G9(neve) rendron, cem gontto de O2(golLo)! enos, sem rerunereção, conforme ecoguei - 01 (um) representante de Gooretario Hunicipel! de Finançes; CR meme gu duma DE VOLTA REDONDA Documentação 8 Arquivo FLS, e ea Câmara musica à de Volta Redonda - 08 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.053 - 01 (um) representanto da FAN(Pecereção Ge Aseo- cieção do !loregores! - Oi (un) represontanto do CONAN! - 01 (un) reprecentento do CODECONS - 01 (um) representante do Clube do Diretores Le- Setas de Volte Redonda — CDL; - 02 (um) representante de Sindionto 60 Coraroto! Varejista de Voltn Reconde; - 01 (um) representento da Aoscolcgõo Corerotel," Ingdustricl o Agro-Poctoril do Volto Redonda = ACIAP/VRS - O1 (um) representanto do Ordon gos Acvogedoo = OAB é - 01 (um) roprocentente da CÊcora Kunioipol. 8 2º - O Conselho Viscal será integredo por Oa(trõs) cen bros indicacos pelo Censelho de Defesa do Consumí or, cem gestêo do OR(dols) enos, cem rerunoração. 6 30 - A Diretoria Executiva sorá cooigncén pelo Prefol- to Runicipal, atraves €o escolho dos nores forno- oiéos em lista trípitce paro corro, pelo Conselho de Defesa do Consumicor: , Z + Ccordenedor Geral; IZ - Assepoor Adninistrativos ZIX - Assessor Jurídico, Artigo 4º = Ceberã co Poder Executivo, o eccrpenherento da et agão t 60 Fungo Go Defesa Go Consumidor. Artigo 5º - São a - ão di cumentação Dlvis. o do Do Umen: ção O Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda - 04 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.053 etribuições do Conselho €e Defesa do Consumidor: Piscolizar 09 serviçes prootados e quelióedo de predu ten em consonônata con as Ledo Fedoroio e Esteduals; Bstevslecer o enceninher co Poder Gxecutivo o Legísia esvo, regulerenteção & aplicação do modido normativa! e punitíva doo descumpriímentoo à Let do Dofosa do Con eunicor, no àrvito runíoipal; Bleborer cursos o pelentreo do concotentização don di reitos o Goveres do consunícor, cy conjunto com os prostogoros ée serviçoo on estabelocimenton comerc3 - 0483 Autorizar o ficcaliser o plenojenonto Go apliceção Ge recursoo orrocndados pelo Fundo de Defena do Consuni- Gors Eleger o Conselho Piscal; Pornecor en lista trípitco 90 neres Co cega corno da Bxocutíivoa do Conselho; Contrator eovescoros surigicos on quootêo colotivos Deliberer e propor indíooção co Poder Público que pos Será intervir nos estabolecirentos coreroleis, que contraríem ao normas éo Defona do Consumidor, de acor do com à Loi Federal. nº 2,870 e o Decreto 8613 Eloboror o Rogimonto Interno do Censolho e do Fundo * ge Dofoca do Consunlcor. Artigo 6º - Ao Consolho de Dofcon do Consumidor cempoto o participa - cão em Cengreosoo o Conferêônctes de Defesas co Consumidor, Câmara Municipal de Volta Redonda - 05 - Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.053 visando a prestação de contas sobre a política de Defesa do Consumidor desenvolvida, garantindo empla e prévia di vulgação dos dados, permonentemente atualizados, e dos projetos e normas relativos à Defesa do Consumidor, Artígo 7º - O Conselho de Defesa do Consumidor poderá convocar para 0 participar de suas rentões extraordinárias e, em carater, associações, entidades, grupos ou indivíduos técnicos, ! que possam contribuir para o desenvolvimento des ações * do Conselho. Artigo 8º - Os membros do Conselho de Defesa do Consumidor, portarão uma cédula de identidade fiscal, que lhes dará direito ao acesso a qualquer local, o qual tenha sido denunciado pelo consumídor, não lhe facultando prioridades. Parágrafo Único - Sem exclusão de responsabilidade do ér gão, os agentes fiscais responderão pe 0 los atos que praticarem, quando inves- tígos da ação fiscalizadora. Artigo 9º - O Conselho de Defesa do Consumidor, devera eleger em sua primeira reuníBo, uma Executiva, no sentido de viabili - gar as resoluções do Conselho: I II - Více-Prestdonte; Presidente; III - Secretário; IV - 2º Secretário; V - Relações Públicas. CAMARA UUCIPEL DE VERIA REDONDA Olvisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.053 Artigo 10 - A Prefeituro Uuniciçol, atrovão da Sccrotorio de Finanças dosigmará funcionôrio paro cooretorter co otividados é re uniões do Cengalno cao Defecva do Consuntdor, bon coro de- senvolvor sou expodtento, orgenízando alings um espeço gi. oico destinado à notalogão €o Conselho. Artigo 11 - Esta Loi entrara en vígor ne data do sua publicação, revo gados as disposições em contrários. Volta Retondo, 16 de maio de 1994, peulo/Candr Baltaf À Nobrega Autor! Vor. Narcelâno €o Norees apos.