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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3054/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3054 / 1994
Date 1994-05-20
EmentaCORRIGE OS DESVIOS DE CARGOS OU EMPREGOS DO SERVIDOR MUNICIPAL.
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Divisão do Documentação o Arquivo
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Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
VOLTA REDONDA - Sede do Governo do ahtigô Povoado de Santo
Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias
do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil.
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Corrige os Desvios de Cargos ou
Empregos.
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* Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO -
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
Artigo 1º - Ficam corrigidas as situações de desvios decar
gos ou empregos em que se encontram os servido
res públicos da Administração Direta do Municd,
pio.
mo) $ 1º - Para fins deste artigo, considera-se em
pe desvio de cargo ou emprego, aquele ser
Ss À vidor que esteja exercendo atividades
a ny diferentes daquela para que foi admiti
E 1) do, e em cujo cargo em emprego permmece.
Ê y Ng $ 2º - A correção do desvio de que trata este
o É , U artigo, impliícarã na transferência de
o Re) q cargo ou classificação de emprego dos
E servidores.
EM $ 3º - VETADO.
= | - -
Pe $ 4º - Na efetivação da transformação do cargo
ou classificação do emprego, o servidor
será mantido na referência em que se en
contra.
$ 5º - Nas situações em que haja redução de ven
cimentos ou salário, não se aplica as
disposições desta Lei.
Artigo 2º - Og Becretaários fornecerão relação dos servidores
atingidos por esta Lei.
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Br LEI No [FLS
3.054 | 25 Miu
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.054. .02
Artigo 3º - Fica proibido o desvio de função a partir da
correção dos atuais desvios,
Arttgo 4º - O Executivo Municipal editara os atos necessã
rios a execução desta Lei, no prazo de 60 (ses
senta) dias, contados a partir de sua publica
ção.
1]
“o Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, 20 de maio de 1994,
Projeto de Lei nº 017/94
Autor: Ver, Edson Pedro da Cruz

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