| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 1994 |
| Date | 1994-05-20 |
| Ementa | CORRIGE OS DESVIOS DE CARGOS OU EMPREGOS DO SERVIDOR MUNICIPAL. |
| native_id | 4555 |
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5 e a rm e 7” asso RITA ROMA OE VOL REGONDA Divisão do Documentação o Arquivo gm a aU Rarebraa Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO VOLTA REDONDA - Sede do Governo do ahtigô Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderurgia no Brasil. dc E : IS ia iz Corrige os Desvios de Cargos ou Empregos. mm q e / * Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO - “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º Artigo 1º - Ficam corrigidas as situações de desvios decar gos ou empregos em que se encontram os servido res públicos da Administração Direta do Municd, pio. mo) $ 1º - Para fins deste artigo, considera-se em pe desvio de cargo ou emprego, aquele ser Ss À vidor que esteja exercendo atividades a ny diferentes daquela para que foi admiti E 1) do, e em cujo cargo em emprego permmece. Ê y Ng $ 2º - A correção do desvio de que trata este o É , U artigo, impliícarã na transferência de o Re) q cargo ou classificação de emprego dos E servidores. EM $ 3º - VETADO. = | - - Pe $ 4º - Na efetivação da transformação do cargo ou classificação do emprego, o servidor será mantido na referência em que se en contra. $ 5º - Nas situações em que haja redução de ven cimentos ou salário, não se aplica as disposições desta Lei. Artigo 2º - Og Becretaários fornecerão relação dos servidores atingidos por esta Lei. BE | CRM doa DE WU Mllual p + tL á Divisão ds Documentação o Arquivo N pra Br LEI No [FLS 3.054 | 25 Miu GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 3.054. .02 Artigo 3º - Fica proibido o desvio de função a partir da correção dos atuais desvios, Arttgo 4º - O Executivo Municipal editara os atos necessã rios a execução desta Lei, no prazo de 60 (ses senta) dias, contados a partir de sua publica ção. 1] “o Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, 20 de maio de 1994, Projeto de Lei nº 017/94 Autor: Ver, Edson Pedro da Cruz