| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3056 / 1994 |
| Date | 1994-05-27 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE EMBELEZAMENTO, HUMANIZAÇÃO, RESTAURAÇÃO, E JARDINS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
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rd CIA HOMCIPAL OE VOLTA ns | No Divisão de Documentação e Arquivo is: LEI Nº FLS. 05 | ORL Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.056 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE EMBELEZAMENTO, HUMA NIZAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS PRA- ÇAS, CANTEIROS E JARDINS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte E) Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Programa de Embelezamento, Humaniza - ção, Restauração e Manutenção das Praças, Canteiros e Jardins do Município de Volta Redonda, Artigo 2º - Para a realização do objotivo preconizado no Artigo 1º' desta Lei, o Executivo Municipal designarã a Secrota - ria de Serviços Públicos e Meio Ambiente para a sua ' implantação e operacionalização. Artigo 3º - O Programa será desenvolvido em conjunto com as Associa ções de Moradores, que eotabelecerão de comum acordo, ! um número fixo de funcionários que atuarão nos bairros" 1 e que seja proporcional ao número de praças, canteiros! e jardins nestes. Artigo 4º - O Programa, através da Socretaria competente, poderá vi abilizar convênios com instituições públicas e privadas para o seu funcionamento, desde que não acarrete aumen- to de despesas. Artigo 5º - O Programa promoverá concursos de incentivos Bos bair - ros visando maior empenho e motivação as Associações. ES — “ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOR “ | Divisão de Documentação e Arquivo | ME LEI NO Fes. 2025 Oi AR Câmara Municipal de Volta Redonda .02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.056 Artígo 6º - O posceal a vor utilisado nooto Prograso oorã do quadro go Adnintotragão Diroto o Indirota, não condo pornítido a contratação do pogocal para coto fia, Artigo 7º = Gota Loí ontrorô on vtgor no prozo éo 60 (soosonto) dias o partir do gua publicação, rovoganto-s0 qo Giopc- 1) Diçõos on contrário. Volto Rodonga, 27 do malo qo 1904. PRBGIDENTE « Projoto go Lof nº 029/94 Autor: Vor. Luiz Gongogo Lulo do Oliveira Lina tero/.