| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 1994 |
| Date | 1994-06-06 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE REMÉDIOS DOADOS, USADOS OU NÃO, PELA COMUNIDADE DE VOLTA REDONDA. |
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O: RA AONCAL DE VOLA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.061 EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE REMÉDIOS DOADOS, USA DOS OU NÃO, PELA COMUNIDADE DE VOLTA REDON DA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º Os medicamentos doados serão recolhidos pela Secretaria Municipal de Saúde, que os repassaráã à farmácia do Hos- pital São João Batista. N $ 1º - Os remédios serão previamente selecionados por pessoas qualificadas e identificadas pela Secre- taria Municipal de Saúde. $ 2º - Os remédios serão fornecidos para as famílias ca rentes, com renda mensal de até 01 salário míni- mo, ou desempregadas, devidamente comprovadas. $ 3º - Os remédios só serão aproveitados caso tenham o prazo de validade incluídos na caixa. $ 4º - Não serão reaproveitados os remédios cujas emba- lagens estejam abertas. Somente as que tenham '! cada comprimido ou capsula isolados dentro dos ' nichos,» plasticos. o Chara ONCE. DE VOLTA REDOR Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3-061 Artigo 4º — eciciiiicaces ceras rerer cre cun sas cerercrsa PARÁGRAFO ÚNICO -— .......cccc. Cecrrrererrrrre rare ras Artigo 5º — ..cicscasaos Correa sa nocao sra aa sara cas ss rasa sa na Volta Redonda, 27 de junho de 1994, MÁRIO EIRO QUZA CA NETO PRESIDENTE Projeto de Lei Nº 014/94 Autor: Ver. João Elias Auad krs/.