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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3061/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3061 / 1994
Date 1994-06-06
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE REMÉDIOS DOADOS, USADOS OU NÃO, PELA COMUNIDADE DE VOLTA REDONDA.
native_id4569

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O:
RA AONCAL DE VOLA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.061
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE REMÉDIOS DOADOS, USA
DOS OU NÃO, PELA COMUNIDADE DE VOLTA REDON
DA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte
Lei:
Artigo 1º
Artigo 2º
Artigo 3º
Os medicamentos doados serão recolhidos pela Secretaria
Municipal de Saúde, que os repassaráã à farmácia do Hos-
pital São João Batista. N
$ 1º - Os remédios serão previamente selecionados por
pessoas qualificadas e identificadas pela Secre-
taria Municipal de Saúde.
$ 2º - Os remédios serão fornecidos para as famílias ca
rentes, com renda mensal de até 01 salário míni-
mo, ou desempregadas, devidamente comprovadas.
$ 3º - Os remédios só serão aproveitados caso tenham o
prazo de validade incluídos na caixa.
$ 4º - Não serão reaproveitados os remédios cujas emba-
lagens estejam abertas. Somente as que tenham '!
cada comprimido ou capsula isolados dentro dos '
nichos,» plasticos.
o
Chara ONCE. DE VOLTA REDOR
Divisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3-061
Artigo 4º — eciciiiicaces ceras rerer cre cun sas cerercrsa
PARÁGRAFO ÚNICO -— .......cccc. Cecrrrererrrrre rare ras
Artigo 5º — ..cicscasaos Correa sa nocao sra aa sara cas ss rasa sa na
Volta Redonda, 27 de junho de 1994,
MÁRIO EIRO QUZA CA NETO
PRESIDENTE
Projeto de Lei Nº 014/94
Autor: Ver. João Elias Auad
krs/.

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