norma nº 299/1960

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Câmara Municipal de Volta Redonda
De E Lam ap
DELIBERAÇÃO m 477
REVYOCA 4 DELIBERAÇÃO 74 NA ALÍNEA "D" DO ARPICO 108
A Gânara Hunicipal de Volta Redonda decreta e eu eanciono a
eeguínte DELIBERAÇÃO: =
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Artigo 1º) - Fica revogado o disposto na alínea 'D" do arviigo 108, da Delido —
“A. ração 74 de & de outubro Ge 2955,
Artigo 2º) - Picam escim redíridoo co parágrafos 1ºs, dos artigos 133 0 /
146, de Nelibersção 74, de E de outubro de 1955,
“HO CASU DO INÓVEL OuJETO DE CONPROLTSSO DE COLNPRA E VENDA, 0
LANÇAMENTO SERÁ TEXTO Bl SOME DO PROETTENSE VENDEDOR". no
Artigo 3º) - Esta Deliberação entrara em vigor na data de sua publicação, re
vogedas as disposições em contrários,
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Prefeito