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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3062/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3062 / 1994
Date 1994-06-10
EmentaAUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU VENCIDO- ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, CONCEDE DESCONTO E DÁ REMISSÃO.
native_id4570

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- o
PUBLICADO NO ORGÃO QFICIAL PO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº
A Câmara iunícipal do Volta Redonda aprova e ou sanciono a seguinte!
Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o pagamento!
parcelado dos valores devidos à Fazenda Municipal refe -
rente ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, ven-
cidos até o dia 31 de dezembro de 1992, ajuízados ou
não, com 505 (cinquenta por cento) do desconto, em 06
(seis)
reajuste da UFIVRE até o mês de pagamento, desde que ca-
da parcela não seja inferior a uma UFIVRE.
g 1 -
g 2 -
$a -
erra e
CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Olvisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2,082
EMENTA: AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DO IMPOS
PO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU VEN-
CIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, CONCEDE"
DESCONTO E DÁ REMISSÃO.
Rd
parcelas atualizadas de acordo com a variação do
Ao credito atualizado e acrescido de multa e ju -
ros até a data do pagamento será aplícado o per -
centual de desconto de que trata este artigo e di
vídido em tantas parcelas quantas forem permíiti -
das.
O contribuinte que não tiver outro debito com o
Município devera formalizar seu pedido de parcela
mento até 60 (sessenta) dies apos a publicação |!
desta Lei,
O prazo para assinatura do Termo de Acordo de Par
celamento e pagamento da primeira parcela será de
notificação,
Artigo 22 —
Artigo 3º -
Artigo 4º —
Artigo 5º -
Mensagem Nº 015/94
Autor: Prefeito Municipal
“ERA HOC DE VOL RES |
Divisão de Documentação e Arquivo
Lei No |FLS [
2.069) | 09% pé
Câmara Municipal de Volta Redonda .02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 9.062
8 4º - O não cumprimento do parcelamento implica na '!
rescisão automática do Acordo de Parcelamento '
de débitos revertendo o crédito remanescente à
situação anterior, com a decomposição por rubri
ca dos valores pagos.
Os valores devidos à Fazenda Municipal referentes a
Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vencidos até
31 de dezembro de 1992, ajuizados ou não, terão descon
to de 50% (cinquenta por cento) se pagos de uma só vez
até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei e
desde que não haja outro debito do contribuinte com o
Município.
Fica o Poder executivo autorizado a conceder remissão!
dos créditos tributários ou não, de que seja titular o
Município cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de de-
zembro de 1993, desde que o valor atualizado e com os
acréscimos legais não seja superior a CR$ 15.000,00 '!
(quinze mil cruzeiros reais) por inscrição ou crédito.
A remissão se fara mediante Decreto do Chefe do Execu-
tivo Municipal, contendo os valores remidos em ordem '
crescente, a inscrição e o nome do contribuinte,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, '
revogadas as disposições em contrário e, em especial a
Lei Municipal nº 3.039, de 19/04/94.
Volta Redonda, 30 ds junho de 1994,

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