| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 1994 |
| Date | 1994-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU VENCIDO- ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, CONCEDE DESCONTO E DÁ REMISSÃO. |
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- o PUBLICADO NO ORGÃO QFICIAL PO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº A Câmara iunícipal do Volta Redonda aprova e ou sanciono a seguinte! Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a receber o pagamento! parcelado dos valores devidos à Fazenda Municipal refe - rente ao Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, ven- cidos até o dia 31 de dezembro de 1992, ajuízados ou não, com 505 (cinquenta por cento) do desconto, em 06 (seis) reajuste da UFIVRE até o mês de pagamento, desde que ca- da parcela não seja inferior a uma UFIVRE. g 1 - g 2 - $a - erra e CARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Olvisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2,082 EMENTA: AUTORIZA O RECOLHIMENTO PARCELADO DO IMPOS PO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU VEN- CIDO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, CONCEDE" DESCONTO E DÁ REMISSÃO. Rd parcelas atualizadas de acordo com a variação do Ao credito atualizado e acrescido de multa e ju - ros até a data do pagamento será aplícado o per - centual de desconto de que trata este artigo e di vídido em tantas parcelas quantas forem permíiti - das. O contribuinte que não tiver outro debito com o Município devera formalizar seu pedido de parcela mento até 60 (sessenta) dies apos a publicação |! desta Lei, O prazo para assinatura do Termo de Acordo de Par celamento e pagamento da primeira parcela será de notificação, Artigo 22 — Artigo 3º - Artigo 4º — Artigo 5º - Mensagem Nº 015/94 Autor: Prefeito Municipal “ERA HOC DE VOL RES | Divisão de Documentação e Arquivo Lei No |FLS [ 2.069) | 09% pé Câmara Municipal de Volta Redonda .02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 9.062 8 4º - O não cumprimento do parcelamento implica na '! rescisão automática do Acordo de Parcelamento ' de débitos revertendo o crédito remanescente à situação anterior, com a decomposição por rubri ca dos valores pagos. Os valores devidos à Fazenda Municipal referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU vencidos até 31 de dezembro de 1992, ajuizados ou não, terão descon to de 50% (cinquenta por cento) se pagos de uma só vez até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei e desde que não haja outro debito do contribuinte com o Município. Fica o Poder executivo autorizado a conceder remissão! dos créditos tributários ou não, de que seja titular o Município cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de de- zembro de 1993, desde que o valor atualizado e com os acréscimos legais não seja superior a CR$ 15.000,00 '! (quinze mil cruzeiros reais) por inscrição ou crédito. A remissão se fara mediante Decreto do Chefe do Execu- tivo Municipal, contendo os valores remidos em ordem ' crescente, a inscrição e o nome do contribuinte, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ' revogadas as disposições em contrário e, em especial a Lei Municipal nº 3.039, de 19/04/94. Volta Redonda, 30 ds junho de 1994,