| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 1994 |
| Date | 1994-06-17 |
| Ementa | CRIA O CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE VOLTA REDONDA. |
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N “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º Erika PEGO / QE PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO CAMARA UNCIRAL QE RIA RE Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro INCONSTITUCIONAL Lei Municipal Nº 3.063 EMENTA: CRIA O CENTRO DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLI DOS RECICLÁVEIS DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguin te Lei: Artigo 1º Artigo 2º Artigo 3º - Fica criado o Centro de Triagem de Resíduos Sólidos ' Recicláveis de Volta Redonda, com o objetivo de sele- cionar o lixo proveniente das vias urbanas transpor - tar e dar destinação final a resíduos urbanos, hospi- talares e industriais, com enfase nos processos que envolvam suas reciclagens. - O Centro de Triagem de Resíduos Sólidos Recicláveis ! de Volta Redonda, funcionará na Secretaria Municipal' de Serviços Públicos e Meio Ambiente, onde serão depo sitados e selecionados o lixo por funcionarios tecni- cos da Divisão de Educação Ambiental (DEA), com ins - peção . da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura que farão a prensagem de todo material. - A coleta seletiva do lixo sera atráves de caminhões ' especiais, sendo obedecido os seguintes critérios: I - O lixo orgânico será recolhido Terça, Quinta, Sexta e Sabado, e será transformado em adubos pa ra hortas comunitárias do Município. II - O lixo inorgânico será recolhido - Segundas e Quartas e será vendido para Usinas de Reciclagem do Estado do Rio de Janeiro ou Indústrias que '! interessar, e o recurso seraã investido nas WSco- las Publicas Municipais. “CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA a | Divisão do Documentação o Arquivo LEI No FLS. | 32.06 obs TAN a Câmara Municipal de Volta Redonda .02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.063 Artigo 4º — Para o ideal cumprimento desta Lei, serão lançados atra Artigo 5º — Artigo 6º — Projeto de Lei Nº 016/94 Autor: Ver. krs/. ves da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, atráves da Divisão de. Educação Ambiental e Divisão de Resíduos/DSP/SMSPMA, Programas de Educação ' Ambiental, visando o esclarecimento, orientação e cons- cientização da população sobre os problemas causados pe lo acúmulo de lixo nas residências e em estabelecimen - tos públicos. PARÁGRAFO ÚNICO - O Programa de Educação Ambiental será desenvolvido por profissionais e t abrangera o aspecto a nível de saude e educação a população. O Programa devera ser distribuido nas Escolas, Associa- ções de Moradores e outros órgãos interessados, atráves de palestras, campanhas e outros. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 17 de junho de 1994, Ver. MÁRIO RIBEI DE NEIRO NETO PRESIDENTE João Elias Auad