| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 1994 |
| Date | 1994-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 20.802.132,00. |
| native_id | 4573 |
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“CÊ SGA. “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº Z1+ PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO DE A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º — Artigo 2º - CAMARA MUNICIPAL DE MOLA RFEOSA | Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.065 EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ES PECIAL NO VALOR DE CR$ 20.802.132,00(VIN- TE MILHÕES, OITOCENTOS E DOIS MIL, CENTO! E TRINTA E DOIS CRUZEIROS REAIS). Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ! Crédito Adicional Especial no valor de CR$ ...eccccsss 20,802.132,00 (vinte milhões, oitocentos e dois mil, ! cento e trinta e dois cruzeiros reais), para atender * ao disposto no Convênio 089/93, firmado entre o Minis- tério da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde, para o Programa e dotação abaixo indicados: PROGRAMA: Atendimento aos desnutridos e as gestantes ! de risco nutricional. FUNCIONAL: 07.13.427.1.07 CATEGORIA ECONÔMICA: 4.1.3.0 VALOR: CR$ 20.802.132,00 Para permitir a Abertura do Credito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, serão utílizados 08 se- guintes recursos: E O Tt es A F CAMARA MONCIPAL DE MULTA REDONMA . Dlvisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda .02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3-065 a) repasse financeiro conforme convênio nº 089/93 ....cccerrroroso0. 11.347.155,00 b) rendimentos de aplicação fi nanceira do recurso acima, 7.185.546,00 ec) cancelamento parcial do pro grama: convênio entre o Mu- nícípio e o Fundo Nacional de Saúde. 2.269.431,00 TOTAL 20.802.132,00 PARÁGRAFO ÚNICO - O cancelamento parcial mencionado na letra "c” deste artigo, refere-se a funcional programática ....ccccceeca 07.13.75428.1.06, dotação 4.1.3.0. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de junho de 1994. Mensagem Nº 012/94 Autor: Prefeito Municipal rs/.