| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3068 / 1994 |
| Date | 1994-06-21 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR- (LOM-ART. 334). |
| native_id | 4576 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 4
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº MF. DE BO , OE Q4 PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO CAMERA MUNCIPAL DE JOTA PM | Olvisão do Documentação e Arquivo LEI Nº FLS. 4 - à Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.068 EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN TO RURAL CMDR - (L.0.M. - Art. 334). A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin- te Lei: Artigo 1º - Artigo 21 - Artígo 3º - Artigo 4º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RU RAL DE VOLTA REDONDA - CNDR/VR - em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Título VI - Capítulo IV - Art. 334. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL tem por finalidade estabelecer o Programa de desenvolvimento ! Rural no Município de Volta Redonda, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL é o Or- gão colegiado de caráter doliberativo, organizado pelo Poder Público Municipal, constituído de instituições ! publicas instaladas no município, de iníciatíiva priva- da, de produtores rurais e de organização e lideranças comunitárias legalizadas e deve ser coordenado pelo Po der Executivo Municipal, que contemplará as atividades de interesse da coletividade e o uso ordenado dos re - cursos disponíveis, regguardada a política: de desenvol- vimento do municipio. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL será for mado de 22 membros, sendo 11 membros efetivos e 11 mem bros suplentes, assim constituídos: ) nm im HUNCIPAL DE VOA RI Divisão do Documentação q Arquivo parem ISSO O Arquiy Câmara Municipal de Volta Redonda .02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 4,068 - 01 membro efetivo e 01 membro suplente representan tes da Prefeitura Nunicipal de Volta Redonda; - Qi membro efotivo o Ol mémbro suplente representantes da Cêmara Municipal de Volta Redonda; - 01 membro efetivo e Ol membro cuplente representantes da Associação dos Produtores Rurais do Bairro Santa ! Rita de Cêcsia; - Oi membro efetívo e Oi membro suplente represontentes do Clube Hípico Sul Fluminense do Volta Redonda; - Ol membro efotivo e Ol membro suplente representantes da FAM (Federação das Assootagões de Moradores); - 01 membro efetivo q O1 membro suplente representantes do CONAM (Conselho das AssooLações de Moradores); - Ol membro ofetívo e 01 membro suplente representantes do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária-MARA) - Oi membro efetivo e 01 membro suplente representantes da Associação dos Criadores de Abelha de Volta Redon- das - Ol membro efetivo e Oi membro suplente representantes da ERATER/RIO; - O1 mombro efetivo e Oi membro auplente representantes da COOPERSUL; - Oi membro efetivo e Ol membro cuplente representantes da Associação Comeroial, Industrial e Agro-Pastoril * de Volta Redonda - ACIAP/VR. PARÁGRAFO ÚNICO - À excessão dos membros efetivos e su- plentes representantes da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, nenhum dos outros representantes efetivos ou suplentes poderão ocupar cargo em co- missão ou função gratifiocada na Admi- nistração Direta, Indireta, Fundações Artigo 5º - O CONSELHO DIUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL reunir- * "* de maioria gimplos do gouo membros e, oxtraordinariemen Artigo 6º - Artigo 7º - mer haRa MUNICIPAL DE VOL Divisão de Documentação e Arquivo terno [AS E) Câmara Municipal de Volta Redonda 03 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3:068 e Empresas de Economia Nista da Pre - feitura Hunícipal de Volta Redonda, es-à ordinariomento polo monos uma(01) vez por m8s, na sede da Secretaria Muntcipal do Serviços Públicos o He£o Ambtonto da Profoitura Hunícipal de Volta Redonda" ou om local a cer definido por cous membros, om conoo - nância com o Poder Exocutivo Municipal, com a presença! te, por convocação do Prosgídonto do Congolho ou a pedi- do nubscrito por 1/3 (um torço) de oouo mombroo, egpeoi ficando-so o motivo do convocação, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVINENTO RURAL, Govora * colaborar, participar o coordenar a realização do uma exposição agro-pocuárta anual, nas copongêncios da Ilha São João, com o objetivo de promover o Ceconvolviínento! rural do município, tendo o fato incluído no colondário municipal do eventos. À Direção do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVINENTO RU - RAL corá asoim compostat - Proníidento; - Vico-Prosidento; - 1º Gooretários - 2º Georetário; Doís membros cuplentes. Artigo 82 Artigo 9º Artigo 10 Artigo 11 Projeto de Leí Nº 035/8 Autor: Ver, krs/. rn fi Clstmh MUNICIPAL DE MOC REDONA Divisão de leão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda «04 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.068 PARÁGRAFO ÚNICO - O Secretário Municipal de Serviços Pú blicos e Meio Ambiente da Prefeitura! Municipal de Volta Redonda 6 o Presi- dente Nato do Conselho Municípal de Desenvolvimento Rural e os demais mem bros da Direção, escolhidos democrati cemente pelos outros integrantes do * referido Conselho. A duração do mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL ! DE DESENVOLVIMENTO RURAL sera de dois anos. A participação no CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO! RURAL não implicarã em qualquer tipo de remuneração de Sous membros. O Poder Executivo Municipal torá o prazo de 30 (trinta)! dias para regulamentar a presente Lei, Esta Lei entrara em vigor nao dato de sua publícação, re- vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 21 de junho de 1994. 4 Estefânio Alves