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norma nº 3068/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3068 / 1994
Date 1994-06-21
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL-CMDR- (LOM-ART. 334).
native_id4576

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“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº MF.
DE BO , OE Q4
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
CAMERA MUNCIPAL DE JOTA PM |
Olvisão do Documentação e Arquivo
LEI Nº FLS.
4
- à
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.068
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMEN
TO RURAL CMDR - (L.0.M. - Art. 334).
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguin-
te Lei:
Artigo 1º -
Artigo 21 -
Artígo 3º -
Artigo 4º -
Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RU
RAL DE VOLTA REDONDA - CNDR/VR - em conformidade com a
Lei Orgânica Municipal, Título VI - Capítulo IV - Art.
334.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL tem por
finalidade estabelecer o Programa de desenvolvimento !
Rural no Município de Volta Redonda,
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL é o Or-
gão colegiado de caráter doliberativo, organizado pelo
Poder Público Municipal, constituído de instituições !
publicas instaladas no município, de iníciatíiva priva-
da, de produtores rurais e de organização e lideranças
comunitárias legalizadas e deve ser coordenado pelo Po
der Executivo Municipal, que contemplará as atividades
de interesse da coletividade e o uso ordenado dos re -
cursos disponíveis, regguardada a política: de desenvol-
vimento do municipio.
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL será for
mado de 22 membros, sendo 11 membros efetivos e 11 mem
bros suplentes, assim constituídos: )
nm
im HUNCIPAL DE VOA RI
Divisão do Documentação q Arquivo
parem ISSO O Arquiy
Câmara Municipal de Volta Redonda .02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 4,068
- 01 membro efetivo e 01 membro suplente representan
tes da Prefeitura Nunicipal de Volta Redonda;
- Qi membro efotivo o Ol mémbro suplente representantes
da Cêmara Municipal de Volta Redonda;
- 01 membro efetivo e Ol membro cuplente representantes
da Associação dos Produtores Rurais do Bairro Santa !
Rita de Cêcsia;
- Oi membro efetívo e Oi membro suplente represontentes
do Clube Hípico Sul Fluminense do Volta Redonda;
- Ol membro efotivo e Ol membro suplente representantes
da FAM (Federação das Assootagões de Moradores);
- 01 membro efetivo q O1 membro suplente representantes
do CONAM (Conselho das AssooLações de Moradores);
- Ol membro ofetívo e 01 membro suplente representantes
do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária-MARA)
- Oi membro efetivo e 01 membro suplente representantes
da Associação dos Criadores de Abelha de Volta Redon-
das
- Ol membro efetivo e Oi membro suplente representantes
da ERATER/RIO;
- O1 mombro efetivo e Oi membro auplente representantes
da COOPERSUL;
- Oi membro efetivo e Ol membro cuplente representantes
da Associação Comeroial, Industrial e Agro-Pastoril *
de Volta Redonda - ACIAP/VR.
PARÁGRAFO ÚNICO - À excessão dos membros efetivos e su-
plentes representantes da Prefeitura
Municipal de Volta Redonda, nenhum
dos outros representantes efetivos ou
suplentes poderão ocupar cargo em co-
missão ou função gratifiocada na Admi-
nistração Direta, Indireta, Fundações
Artigo 5º - O CONSELHO DIUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL reunir- *
"* de maioria gimplos do gouo membros e, oxtraordinariemen
Artigo 6º -
Artigo 7º -
mer
haRa MUNICIPAL DE VOL
Divisão de Documentação e Arquivo
terno [AS
E)
Câmara Municipal de Volta Redonda 03
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3:068
e Empresas de Economia Nista da Pre -
feitura Hunícipal de Volta Redonda,
es-à ordinariomento polo monos uma(01) vez por m8s, na
sede da Secretaria Muntcipal do Serviços Públicos o
He£o Ambtonto da Profoitura Hunícipal de Volta Redonda"
ou om local a cer definido por cous membros, om conoo -
nância com o Poder Exocutivo Municipal, com a presença!
te, por convocação do Prosgídonto do Congolho ou a pedi-
do nubscrito por 1/3 (um torço) de oouo mombroo, egpeoi
ficando-so o motivo do convocação,
O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVINENTO RURAL, Govora *
colaborar, participar o coordenar a realização do uma
exposição agro-pocuárta anual, nas copongêncios da Ilha
São João, com o objetivo de promover o Ceconvolviínento!
rural do município, tendo o fato incluído no colondário
municipal do eventos.
À Direção do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVINENTO RU -
RAL corá asoim compostat
- Proníidento;
- Vico-Prosidento;
- 1º Gooretários
- 2º Georetário;
Doís membros cuplentes.
Artigo 82
Artigo 9º
Artigo 10
Artigo 11
Projeto de Leí Nº 035/8
Autor: Ver,
krs/.
rn
fi Clstmh MUNICIPAL DE MOC REDONA
Divisão de leão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda «04
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.068
PARÁGRAFO ÚNICO - O Secretário Municipal de Serviços Pú
blicos e Meio Ambiente da Prefeitura!
Municipal de Volta Redonda 6 o Presi-
dente Nato do Conselho Municípal de
Desenvolvimento Rural e os demais mem
bros da Direção, escolhidos democrati
cemente pelos outros integrantes do *
referido Conselho.
A duração do mandato dos membros do CONSELHO MUNICIPAL !
DE DESENVOLVIMENTO RURAL sera de dois anos.
A participação no CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO!
RURAL não implicarã em qualquer tipo de remuneração de
Sous membros.
O Poder Executivo Municipal torá o prazo de 30 (trinta)!
dias para regulamentar a presente Lei,
Esta Lei entrara em vigor nao dato de sua publícação, re-
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda,
21 de junho de 1994.
4
Estefânio Alves

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