| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3069 / 1994 |
| Date | 1994-06-23 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.956 DE 05/10/1993. (INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO). |
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PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº MT p= A SC& Bo CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REBONDI Givisão de Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nº 3.069 EMENTA! DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 11 DA LEX WUNICI PAL Nº 2.998 DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. A Câmara Munícipal do Volta edonda aprova e eu senciono 6 seguinte? Leir Artigo 1º = O Artigo 11 da Lei nº 2.955 do 05/10/99, passa a vigorar com a seguinte redação! “artigo 11 - Os incentivos físonia de que trata esta Let serão de | isenção de tributo e de posterga- “qão do praro pera pagamento do I98, a saber: 1º — IPTU - Novas enpresass a) de 100% (cem por cento) referente! ao total da área construído e do terreno; b) de 100% (gem por cento) para 0 co- dente em comodato da área do terre no e da àrea construlda se houver. II - JPTU - expansão: a) de 100% (oem por cento) do total * da área construída para expansão; b) de 100% (con por conto) da fração! correspondente a ocupação do terre no utiligsado para expansão. XII - ITBIM - de 100% (cem por cento) do ! inposto ne transmissão do imóvel, * utilizado para instalação da indús - tria, IV - 188 - postergação de prezo no pagamen to do imposto devido, para novas em - presas, da seguinte forma 6 nas so = guíntes condições: CAMARA MUNICIPAL DE MOLA REGCKIA Divisão do Documentação e Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda +02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.069 a) A postergação poderá ser do 100% (cem por cen to) do imposto devido, correspondente nos 10! (dez) primetros meses; b) Os valores do imposto relatívos aos primeíros dez meses de prestação de serviços, serão con vertidos em UFIVRE'S vigente no mês de compe- tência e recolhido na época propria; e) Após o décimo mês de serviços prestados, o re colhimento do imposto far-se-& normalmente na forma o nos prazos previstos no regulamento; o valor do ISS postergado devera ser recolhi- do a partir do vigésimo mês; e) O imposto referente aos serviços prestados no primeiro mês de atividade será recolhido no vigésimo mês e assim, sucessivamente, até a quitação do I8S devido; O recolhimento do imposto, na forma desta Lei, após o prazo estabelecido, fica sujeito às * multas previstas nos Artígos 72 e 73 do CTM; &) A ompresa incentivada devera ter no seu qua - dro de pessoal, devidamente registrados, núme ro igual ou superior a 25 empregados, até Do) décimo mês e início das atividades; h) Quando f11181, a empresa incentivada deverá *! apresentar obrigatoriamente certidão de regu- laridade nos recolhimentos doa tríbutos com o Uunicípio onde está localizada a matriz; 4) Serão incentivados os sorviços que se enqua -« dem na líeta de que trata o 9 3º do Artigo 31, com redação dada pelo Artígo 2º da Lei 2.495/ 89, a saber: serviços dos itens 069, 072,074' á a f ar e 075. MARA MUNICIPAL DE VOLTA REGSUIA Erro do Documentação a Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda .03 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 4.069 V - Do total do ISS devido no requerimento do habite- se, VI - Os serviços prestados as novas empresas na fase ! de instalação, de construção civil, de obras hi - dráulicas e outras obras semelhantes, de engenha- ria consultívas e serviços auxiliares ou comple - mentares, terão suas alíquotas reduzidas em 50% ! 0 (cinquenta por cento), não podendo ultrapassar o benefício após o período de dez meses de início ! da obra, VII - TAXAS - Novas indústrias; a) De 100% (cem por cento) pelo exercício do po- der de polícia; b) De 100% (cem por cento) pela prestação de ser- viços públicos". PARÁGRAFO ÚNICO - Aplicar-se-ão, no que couberem, os | dispositivos do Código Tributário Mu- nicípal, Lei 1.896/84. Artigo 2º - Esta Leí entrará em vigor na data do sua publicação, re vogadas as disposições em contrario, Volta Redonda, 23 de junho de 1994. Projeto de Lei Nº 050/94 Autor: Ver, Genilson Pereira da Silva krs/,