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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3071/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3071 / 1994
Date 1994-07-06
EmentaDETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS COM MOTIVOS ECOLÓGICOS NOS BAIRROS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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024 24
PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº </9
CHUIRA MUNICIPAL DE VOLTA REGA
Divisão de Documentação o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3071
EMENTA: DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁ-
RIAS COM MOTIVOS ECOLÓGICOS NOS BAIRROS DA
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Artigo 1º —
Artigo 2º —
Fica determinada a colocação de placas publicitárias
com motivos ecológicos, educatívos, prevencionistas e
preservacionistas nos bairros da cidade.
A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio '
Ambiente estabelecera os crítérios necessários à aplica
ção desta Lei, observando, entre outros aspectos:
a) quantidade e equidistâncias das placas a serem afixa
das em cada local;
b) conteúdo publicitário autorizado por esta Lei;
c) espaço para publicidade do patrocinador;
d) nome da Associação de Moradores interessada; e
e) a indicação e autorização do local a ser afixada a
placa publicitária,
PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida publicidade de con
teúdo religioso ou político-partida -
rio nas placas publicitárias de que
trata esta Lei.
Artigo 3º -
Artigo 44 -
Artigo 5º -
Projeto de Loi Nº 038/94
Autor: Ver.Walmir Vitor de Souza
kra/.
CM COML DE OTA RES |
Divisão do Documonteção o Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda .02
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3071
A Secrotaria Nunícipal de Planejamonto fica encarrogada
go detorminar ag medidas, formatos o outras caraoteris-
ticas das plocas,
A título de incentivo, us empresas interossadas no pa -
trocínio da ploca publicitária, na forma desta Lei, Ti-
carão isentas da Taxa de Publicidado do quo tratem o ar
tigo 98 o a Tabola IV da Lei Hunicipol nº 1.896/84, re-
feronte às placas afixados,
Esta Let entrará em vigor no data do sua publicação, re
vogades as dtaposíções em contrário.
Volta Redonda, 96 de julho de 1994.

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