| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 1994 |
| Date | 1994-07-06 |
| Ementa | DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁRIAS COM MOTIVOS ECOLÓGICOS NOS BAIRROS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4579 |
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024 24 PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL DO MUNICIPIO “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” Nº </9 CHUIRA MUNICIPAL DE VOLTA REGA Divisão de Documentação o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3071 EMENTA: DETERMINA A COLOCAÇÃO DE PLACAS PUBLICITÁ- RIAS COM MOTIVOS ECOLÓGICOS NOS BAIRROS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Artigo 2º — Fica determinada a colocação de placas publicitárias com motivos ecológicos, educatívos, prevencionistas e preservacionistas nos bairros da cidade. A Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio ' Ambiente estabelecera os crítérios necessários à aplica ção desta Lei, observando, entre outros aspectos: a) quantidade e equidistâncias das placas a serem afixa das em cada local; b) conteúdo publicitário autorizado por esta Lei; c) espaço para publicidade do patrocinador; d) nome da Associação de Moradores interessada; e e) a indicação e autorização do local a ser afixada a placa publicitária, PARÁGRAFO ÚNICO - Não será permitida publicidade de con teúdo religioso ou político-partida - rio nas placas publicitárias de que trata esta Lei. Artigo 3º - Artigo 44 - Artigo 5º - Projeto de Loi Nº 038/94 Autor: Ver.Walmir Vitor de Souza kra/. CM COML DE OTA RES | Divisão do Documonteção o Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda .02 Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3071 A Secrotaria Nunícipal de Planejamonto fica encarrogada go detorminar ag medidas, formatos o outras caraoteris- ticas das plocas, A título de incentivo, us empresas interossadas no pa - trocínio da ploca publicitária, na forma desta Lei, Ti- carão isentas da Taxa de Publicidado do quo tratem o ar tigo 98 o a Tabola IV da Lei Hunicipol nº 1.896/84, re- feronte às placas afixados, Esta Let entrará em vigor no data do sua publicação, re vogades as dtaposíções em contrário. Volta Redonda, 96 de julho de 1994.