| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 1994 |
| Date | 1994-07-06 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE. (EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO LOTEAMENTO "SANTA CRUZ"). |
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Gu VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º .21G DE/3 4 OF 9, PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO > Dou m Artigo 1º — Artigo 2º -— Artigo 3º - ra Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte Lel: E RES BA MUNICIPAL BE VOLTA RE Ea de Documentação é Arquiv Cârgara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro , Ê Lei Municipal Nº 2:97 EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE . Fica, para efetto de efetivação de doação em favor do Estado do Rio de Janeiro, desafetada uma area de terras da municipalidade, com as seguintes características e confrontações: frente com a Rua Benibal do Matias da Silva, mede 45,00m (quarenta e cínco metros); na jun- ção da Rua Benibaldo Matias da Silva com a Rua Manoel da Silva,mede em linha curva 6,28m (seis vírgula vinte e oito metros); na Junção da Rua Benibaldo Matias da Silva com a Avenida Orlando Jerônimo Te- les, mede 6,28m (seis vírgula vinte e oíto metros) em linha curva;' frente com a Avenida Orlando Jeronimo Teles, mede em três segmentos: o primeiro, 58,50m (cinquenta e oito vírgula cinquenta metros),0 se gundo, 4,704m (quatro vírgula setecentos e quatro metros) em linha curva, o terceiro, 24,72lm (vinte e quatro vírgula setecentos e vin te e um metros) em linha curva; frente com a Rua Manoel da Silva,me de 79.50m (setenta e nove vírgula cinquenta metros); por um lado confrontando com área do loteador (COHAB/VR), mede 54,00m (cinquen- ta e quatro metros). A area acima descrita possuí uma superficie de 4.307,83m2 (quatro mil, trezentos e sete vírgula oitenta e três me- tros quadrados) e encontra-se assinalada na Planta do Loteamento ! "Santa Cruz”, aprovada atraves do Processo numerp "mil oitocentos e quatorze", de mil novecentos e oitenta e dois. Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação da área des - crita no Artigo 12, a qual destinar-se-ã exclusivamente à constru - ção de uma escola. , O Estado do Ria de Janeiro, tera o prazo de 03 (três) anos, para conclusão da obra referida nesta Lei, CARA MUNICIPAL DÊ VOLTA REDONI Divisão de Documentação é Arquivo SEREM Câmara Municipal de Volta Redonda “2. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 3.073 Paragrafo Único - Q não cumprimento do prazo referido neste Arti go, acarretara na anulação da doação, reverten do ao patrimônio da municipalidade a área de terras objeto da presente Lei. Artigo 4º - Passam a integrar esta Lei Municipal, a Planta do Loteamento San ta Cruz, e o Memorial Descritívo da area de terras objeto da pre sente Doação. Artigo 5º - Esta Let entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas ' as disposições em contrarto, especialmente a Lci Municipal nº 3.040, de 19 de abril de 1994. Volta Redonda, 06 de julho de 1994. Mens. nº 022/94 Autor: Prefeito Municipal ampS.