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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3072/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3072 / 1994
Date 1994-07-06
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE. (EM FAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA NO LOTEAMENTO "SANTA CRUZ").
native_id4580

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Gu
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º .21G
DE/3 4 OF
9, PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
>
Dou
m
Artigo 1º —
Artigo 2º -—
Artigo 3º -
ra Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono à seguinte Lel:
E RES
BA MUNICIPAL BE VOLTA RE
Ea de Documentação é Arquiv
Cârgara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
,
Ê
Lei Municipal Nº 2:97
EMENTA: DESAFETA ÁREA DE TERRAS DA MUNICIPALIDADE .
Fica, para efetto de efetivação de doação em favor do Estado do Rio
de Janeiro, desafetada uma area de terras da municipalidade, com as
seguintes características e confrontações: frente com a Rua Benibal
do Matias da Silva, mede 45,00m (quarenta e cínco metros); na jun-
ção da Rua Benibaldo Matias da Silva com a Rua Manoel da Silva,mede
em linha curva 6,28m (seis vírgula vinte e oito metros); na Junção
da Rua Benibaldo Matias da Silva com a Avenida Orlando Jerônimo Te-
les, mede 6,28m (seis vírgula vinte e oíto metros) em linha curva;'
frente com a Avenida Orlando Jeronimo Teles, mede em três segmentos:
o primeiro, 58,50m (cinquenta e oito vírgula cinquenta metros),0 se
gundo, 4,704m (quatro vírgula setecentos e quatro metros) em linha
curva, o terceiro, 24,72lm (vinte e quatro vírgula setecentos e vin
te e um metros) em linha curva; frente com a Rua Manoel da Silva,me
de 79.50m (setenta e nove vírgula cinquenta metros); por um lado
confrontando com área do loteador (COHAB/VR), mede 54,00m (cinquen-
ta e quatro metros). A area acima descrita possuí uma superficie de
4.307,83m2 (quatro mil, trezentos e sete vírgula oitenta e três me-
tros quadrados) e encontra-se assinalada na Planta do Loteamento !
"Santa Cruz”, aprovada atraves do Processo numerp "mil oitocentos e
quatorze", de mil novecentos e oitenta e dois.
Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar a doação da área des -
crita no Artigo 12, a qual destinar-se-ã exclusivamente à constru -
ção de uma escola.
,
O Estado do Ria de Janeiro, tera o prazo de 03 (três) anos, para
conclusão da obra referida nesta Lei,
CARA MUNICIPAL DÊ VOLTA REDONI
Divisão de Documentação é Arquivo
SEREM
Câmara Municipal de Volta Redonda “2.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 3.073
Paragrafo Único - Q não cumprimento do prazo referido neste Arti
go, acarretara na anulação da doação, reverten
do ao patrimônio da municipalidade a área de
terras objeto da presente Lei.
Artigo 4º - Passam a integrar esta Lei Municipal, a Planta do Loteamento San
ta Cruz, e o Memorial Descritívo da area de terras objeto da pre
sente Doação.
Artigo 5º - Esta Let entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas '
as disposições em contrarto, especialmente a Lci Municipal nº
3.040, de 19 de abril de 1994.
Volta Redonda, 06 de julho de 1994.
Mens. nº 022/94
Autor: Prefeito Municipal
ampS.

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