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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3074/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3074 / 1994
Date 1994-07-07
EmentaCRIA E INCENTIVA O PROGRAMA "NOSSO QUINTAL".
native_id4582

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texto integral #

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& (EM MOR DE POL RED
; Divisão de Documentação e Arquivo
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GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 3,074.
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Cria e incentiva o Programa
Nosso Quintal,
e e 0 SO a 0) Si Si ms
PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO umedo
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE“ N.º 42
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se
guinte Lei:
Artigo 1º = Pica criado no âmbito do Município de
0: Volta Redonda, o Programa Nosso Quintal, com o objetivo 4)
ral de incentivar a produção de hortaliças, frutas e plantas
medicinais e com os seguintes objetivos capecificos:
I - Proporcionar a uudança de habitos alimentares.
II = Incentivar a utílização da fitoterapia,
III= Tornar produtivos os terrenos vagos e as áreas
de fundo de quintal particulares.
IV = Melhorar a qualidade de alimentação,
V - Incrementar a suplementação alimentar.
VI - Possibilitar a redução da deapesa familiar,
0 VII> Aumentar a áreas verde por habitante.
Artigo 2º = O Executivo Municipal fica autorizado
a conceder ao Cidadão que participar do Programa Nosso Quin
tals
I - VETADO
II + Sementes e uudas,
III< Apoio atráves de orientação tecnica e divulga
ção em geral,
IV - Apoio para doação ou comercialização da produ
ção excedente, inclusive com a propria Profei,
tura Municipal de Volta Redonda,
CAMARA MUNICIPAL Dr 4
“Divisão do Documento h dra |
LA ; LEILA. | FLS. -
Prefeitura Municipal de Volta Redonda
GABINETE DO PREFEITO
2 3.0
Artigo 3º = Para participar do Programa Nosso Quin
tal o Cidadão devera!
1 - Não ter nenhum debito vencido com a Prefeitura
Municipal de Volta Redonda.
II - Solicitar participação através de Requerimento
proprio,
Artigo 4º = Cabera ao executivo Municipal a regula
1] mentação necessária para a operacionalização do Programa Nosso
Quintal.
Artigo 5º = Beta Lei entrara em vigor na data de aua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrario,
Volta Redonda, 07 de julho de 1994.
Projeto de Lei nº 041/94
Autort Ver. Jose Ivo de Souza
runano

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