| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3074 / 1994 |
| Date | 1994-07-07 |
| Ementa | CRIA E INCENTIVA O PROGRAMA "NOSSO QUINTAL". |
| native_id | 4582 |
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& (EM MOR DE POL RED ; Divisão de Documentação e Arquivo [é N, FLS. , B0€4 GABINETE DO PREFEITO ga LEI MUNICIPAL Nº 3,074. o Cria e incentiva o Programa Nosso Quintal, e e 0 SO a 0) Si Si ms PUBLICADO NO ORGÃO CFICIAL DO umedo “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE“ N.º 42 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se guinte Lei: Artigo 1º = Pica criado no âmbito do Município de 0: Volta Redonda, o Programa Nosso Quintal, com o objetivo 4) ral de incentivar a produção de hortaliças, frutas e plantas medicinais e com os seguintes objetivos capecificos: I - Proporcionar a uudança de habitos alimentares. II = Incentivar a utílização da fitoterapia, III= Tornar produtivos os terrenos vagos e as áreas de fundo de quintal particulares. IV = Melhorar a qualidade de alimentação, V - Incrementar a suplementação alimentar. VI - Possibilitar a redução da deapesa familiar, 0 VII> Aumentar a áreas verde por habitante. Artigo 2º = O Executivo Municipal fica autorizado a conceder ao Cidadão que participar do Programa Nosso Quin tals I - VETADO II + Sementes e uudas, III< Apoio atráves de orientação tecnica e divulga ção em geral, IV - Apoio para doação ou comercialização da produ ção excedente, inclusive com a propria Profei, tura Municipal de Volta Redonda, CAMARA MUNICIPAL Dr 4 “Divisão do Documento h dra | LA ; LEILA. | FLS. - Prefeitura Municipal de Volta Redonda GABINETE DO PREFEITO 2 3.0 Artigo 3º = Para participar do Programa Nosso Quin tal o Cidadão devera! 1 - Não ter nenhum debito vencido com a Prefeitura Municipal de Volta Redonda. II - Solicitar participação através de Requerimento proprio, Artigo 4º = Cabera ao executivo Municipal a regula 1] mentação necessária para a operacionalização do Programa Nosso Quintal. Artigo 5º = Beta Lei entrara em vigor na data de aua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario, Volta Redonda, 07 de julho de 1994. Projeto de Lei nº 041/94 Autort Ver. Jose Ivo de Souza runano