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norma nº 3075/1994

Tipo Lei
Número / Ano 3075 / 1994
Date 1994-07-07
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
native_id4583

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Sa 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984,
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A Camara Municipal de Voita Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
0 Artigo 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei nº 1,896 de 16 de
julho de 1984, com a redação dada pela Lei Municipal nº
2,593/90, em seu Artigo 2º, Inciso III, passa a vigorar
com a seguinte redação:
v $ 1º - As isenções de que trata este artigo deverão '
ser requeridas até o dia 30 de setembro de ca-
da ano e, sendo deferidas, vigorarão no exerci
cio seguinte ao do requerimento":
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de julho de 1994.
Projeto de Leí Nº 055/94
Autor: Ver, Genilson Pereira da Silva
krs/.

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