| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 1994 |
| Date | 1994-07-07 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL). |
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TERIA AUNICIPAL DE HOLA RECO E dido do Documentação e Árquivo A E Y Sa e ts a » 7 AND = Er Espa > o N 2 Sw Câmara Municipal de Volta Redonda E q Estado do Rio de Janeiro E 5 ó w 3 e = a a o 35075 o Lei Municipal Nº 3: E: são e E EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº Sa 1.896 DE 16 DE JULHO DE 1984, ão ss —— 5s as A Camara Municipal de Voita Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 0 Artigo 1º - O Parágrafo 1º do Artigo 10 da Lei nº 1,896 de 16 de julho de 1984, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2,593/90, em seu Artigo 2º, Inciso III, passa a vigorar com a seguinte redação: v $ 1º - As isenções de que trata este artigo deverão ' ser requeridas até o dia 30 de setembro de ca- da ano e, sendo deferidas, vigorarão no exerci cio seguinte ao do requerimento": Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de julho de 1994. Projeto de Leí Nº 055/94 Autor: Ver, Genilson Pereira da Silva krs/.